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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, foi homenageado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) durante sessão solene realizada nesta segunda-feira (9), às 10h. Na ocasião, o parlamentar recebeu a Medalha de Mérito “Deputado Luís Eduardo Magalhães”, concedida como reconhecimento ao seu papel na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade.

A proposta estabelece os tribunais de contas como instituições permanentes do Estado brasileiro e essenciais ao exercício do controle externo da administração pública. A articulação política conduzida por Hugo Motta resultou em ampla mobilização no Congresso Nacional, garantindo a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados com 414 votos favoráveis.

A iniciativa da homenagem partiu do corregedor do TCM-BA, conselheiro Plínio Carneiro Filho, que ressaltou a capacidade de liderança do parlamentar na construção do consenso entre deputados de diferentes estados e partidos. Segundo ele, o empenho do presidente da Câmara foi decisivo para demonstrar aos parlamentares a importância dos tribunais de contas no acompanhamento da gestão pública e na promoção da eficiência administrativa.

Durante a cerimônia, Hugo Motta destacou o papel das instituições de controle para a transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Para ele, os tribunais de contas exercem função estratégica na administração pública brasileira. “São verdadeiras sentinelas da boa gestão, um farol que orienta os administradores na aplicação correta e eficiente dos recursos públicos”, afirmou.

Na mesma solenidade, o ex-governador da Bahia César Borges também foi agraciado com a medalha. A indicação foi apresentada pelo presidente do TCM-BA, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto. O tribunal ainda aprovou a concessão da honraria ao ex-governador e atual ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, que não pôde comparecer à sessão e receberá a comenda em outra oportunidade.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vai fazer um levantamento de todos os gastos que estão sendo realizados pelos 417 municípios do estado relacionados ao controle da pandemia da Covid-19. O objetivo é acompanhar de perto e obter informações sobre os atos praticados pelos gestores municipais, com a brevidade possível, de modo a reforçar a missão orientadora da Corte de Contas e estimular o uso eficiente e regular dos recursos públicos. Para isso, a Superintendência de Controle Externo do TCM está enviando aos controladores internos das prefeituras senhas para acesso individual ao link com o questionário, que será disponibilizado no site do tribunal. O propósito é obter informações sobre eventuais contratações para a realização de obras ou prestação de serviços, assim como outros procedimentos executados pelas administrações municipais em relação ao combate à disseminação do coronavírus. Os controles internos das prefeituras têm até o dia 7 de junho para encaminhar as respostas solicitadas. A partir de então, os dados serão analisados pelas inspetorias regionais de controle externo do TCM, que definirão os processos de acompanhamento e de fiscalização a serem adotados. A iniciativa visa a uma orientação tempestiva da Corte de Contas para proporcionar a tempo, se necessário, correções ou alterações nas ações, no sentido de evitar eventuais prejuízos ao erário. Isto para repelir possíveis sanções quando da análise regular das contas, que ocorrerá em momento posterior.