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A posse solene de Josias Gomes como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia foi realizada nesta segunda-feira (09/2), em um ato marcado pela ampla presença de autoridades dos três poderes. O evento contou com a participação do governador Jerônimo Rodrigues, do vice-governador Geraldo Júnior, além de deputados estaduais e federais, prefeitos, ex-prefeitos e representantes de diversas instituições públicas.

Durante o discurso de posse, Josias Gomes fez um pronunciamento repleto de referências à sua trajetória pessoal e profissional, destacando o compromisso assumido com a função. “Assumo a missão de ser conselheiro do TCE com honra, com responsabilidade e com profundo compromisso com o povo baiano”, afirmou. Em seguida, reforçou os princípios que nortearão sua atuação no Tribunal: “Que minhas decisões sejam sempre guiadas pela legalidade, pela ética e pelo interesse público”.

A solenidade foi conduzida pelo presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, e teve um clima de celebração e simbolismo cultural. A entrada do novo conselheiro no auditório foi marcada pela apresentação do sanfoneiro Cicinho de Assis, acompanhado da filha, a cantora Julie de Assis, que interpretaram a canção “Bahia, Forró e Folia”. Os dois também foram responsáveis pelas execuções do Hino Nacional e do Hino ao Dois de Julho, este último na voz de Julie.

A cerimônia de posse solene do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Otto Alencar Filho, nesta quarta-feira (4.02), além de lotar completamente as dependências do auditório Conselheiro Lafayette Pondé, foi prestigiada pelas principais autoridades dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da Bahia, e também por deputados, gestores de órgãos da administração estadual, prefeitos, vereadores, amigos e parentes do novo integrante da Corte de Contas. 

Estiveram presentes, entre outros, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues; o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador José Edivaldo Rotondano; a presidente em exercício da Assembleia Legislativa da Bahia, deputada Fátima Nunes (representando a presidente Ivana Bastos) e o senador Otto Alencar, pai do novo conselheiro.

O presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, deu as boas-vindas a Otto Alencar Filho, manifestando sua convicção de que ele irá desempenhar suas novas funções com o mesmo brilhantismo com que atuou nos cargos que ocupou ao longo de sua vida. E lembrou que o novo conselheiro já foi empossado formalmente no dia 23 de dezembro em ato que, devido ao fato de a Corte estar sob regime especial de funcionamento, foi realizado no gabinete da Presidência do TCE/BA (quando ainda era presidente o conselheiro Marcus Presidio).

A Mesa Diretora dos trabalhos foi composta, além das autoridades já citadas, pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia e presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União, Pedro Maia Souza Marques; pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Conselheiro Francisco Netto; pela procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Camila Luz, e pelos conselheiros do TCE Marcus Presidio (vice-presidente), Carolina Matos (corregedora), Inaldo Araújo, João Bonfim e Josias Gomes.

Ao tomar posse, em sessão solene realizada na tarde desta terça-feira (6.01), o novo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), conselheiro Gildásio Penedo Filho, fez questão de garantir que a Corte de Contas baiana continuará na sua trajetória de evolução e em busca do diálogo e das soluções consensuais, embora sem abrir mão dos seus deveres de fiscalizar e punir as irregularidades, quando necessário. Além do presidente, foram empossados o vice-presidente, conselheiro Marcus Presidio, e a corregedora, conselheira Carolina Matos.

presidenteEm breve pronunciamento, o novo presidente do TCE/BA fez um resumo do processo evolutivo do posicionamento dos Tribunais de Contas do Brasil, que passou das ações puramente punitivas para o exercício do constante diálogo e orientação aos gestores, chegando até, em época mais recente, à intermediação em busca de soluções consensuais em torno de projetos que estavam em situação de impasse. Elogiou a posição vanguardista do TCE/BA ao aderir à solução do consensualismo, que veio dar guarida à possibilidade de compreensão das dificuldades do gestor e, sobretudo, de se alcançar a eficiência da ação política.

Ele fez questão de agradecer o apoio que o TCE/BA vem recebendo para bem cumprir a sua missão, citando todos os conselheiros integrantes do Tribunal pleno e tecendo elogios à gestão do presidente Marcus Presidio. Gildásio fez questão de fazer um agradecimento especial aos seus familiares: o pai, Gildásio Penedo, a esposa, Roberta, que comemorava o seu aniversário, e os filhos Bernardo e Maria Eduarda. E revelou, de forma especial, a presença, no auditório, de uma caravana de moradores da sua cidade natal, Tucano, que fizeram questão de prestigiar a posse da nova Mesa Diretora, além de agradecer também, a participação, ali, de vários prefeitos e ex-prefeitos.

O ex-deputado federal Josias Gomes tomou posse como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), na manhã da ultima sexta-feira (2.01), em solenidade realizada no gabinete da Presidência, em razão do período de férias coletivas do Tribunal. Josias assume a vaga do conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza, que faleceu em 15 de setembro de 2024. 

Como parte do protocolo, o secretário de Processos do Tribunal, Luciano Chaves de Farias, leu o Termo de Posse, tendo, em seguida, o conselheiro-presidente, Marcus Presidio, desejado ao recém-empossado colega uma trajetória de sucesso. “Josias Gomes será bem acolhido pelos membros e servidores desta Casa, e tenho a certeza de que contribuirá no que for possível para melhorar a fiscalização e ajudar o Estado a melhorar as políticas públicas desse povo sofrido, que precisa da nossa Casa, dos nossos serviços”, ressaltou.

Em sua fala, Josias Gomes disse que pretende contribuir em todos os pontos necessários para o aperfeiçoamento da Corte de Contas baiana, e deixou claro que muito precisará da colaboração dos seus pares nesta nova fase. “Eu conheço os conselheiros do TCE/BA e por eles tenho profundo respeito. Vou precisar muito de vocês nesse primeiro momento, porque é como eu já disse: na política, nós caminhamos com muita facilidade devido ao tempo de rodagem que a gente tem. Porém aqui... eu estou chegando agora. E confesso que estou engatinhando. Portanto vou precisar aprender muito com o apoio de vocês”, afirmou.

Num pleito decidido por consenso, que resultou na eleição por aclamação de todos os cargos que estavam em disputa na sessão plenária desta terça-feira (16.12), o conselheiro Gildásio Penedo Filho foi eleito presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) para o biênio 2026/2027, compondo a nova mesa diretora com o conselheiro Marcus Presidio, como vice-presidente, e com a conselheira Carolina Matos, como corregedora. Complementaram o quadro de eleitos, o conselheiro João Evilásio Bonfim, como ouvidor-geral, e o conselheiro Inaldo Araújo, na condição de diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL).

A proposta de que a eleição para todos os cargos que estariam em disputa fosse decidida por aclamação foi da autoria do conselheiro João Evilásio Bonfim e foi aceita após manifestação do Ministério Público de Contas, que na sessão, estava representado pela procuradora-geral Camila Luz, que afirmou não existir impedimento legal. Com a anuência do MPC, o presidente Marcus Presidio colocou para votação, por aclamação, cada um dos cargos e o nome do pleiteante, anunciando logo em seguida os resultados, que foram recebidos com muitos aplausos por parte dos servidores que lotaram as dependências do auditório Conselheiro Lafayette Pondé.

O presidente eleito do TCE/BA já ocupou o cargo por quatro anos (tendo sido eleito em 2018 e reeleito em 2020) e, ao se pronunciar logo após o anúncio oficial do resultado do pleito, quando todos os anúncios foram recebidos com muitos aplausos por parte dos servidores que lotavam o plenário, ele falou a respeito do aumento da responsabilidade de todos devido à forma como o processo se desenrolou, com vários conselheiros abrindo mão de posições pessoais para que o consenso fosse alcançado. “Um consenso e aclamação demonstram a grandeza do gesto de todos, marcando este momento”, afirmou o conselheiro Gildásio Penedo, que é o atual corregedor.

Eleito para a vice-presidência, o conselheiro presidente Marcus Presidio afirmou estar muito emocionado pela forma como transcorreu a sessão e a eleição dos novos integrantes da Mesa Diretora e dos cargos de ouvidor-geral e da ECPL, tendo elogiado a maturidade dos conselheiros o que levou a uma posição consensual. E agradeceu todo o apoio que teve dos seus pares e de todos os servidores nos últimos quatro anos. A conselheira Carolina Matos, que ocupa atualmente a Presidência da Primeira Câmara, também elogiou o comportamento dos integrantes do colegiado e depois de enaltecer o conselheiro Gildásio Penedo, salientando sua boa vontade, e sua natureza, “de exímio articulador, paciente, estratégico”, desejou sucesso ao presidente eleito.

Os conselheiros Inaldo Araújo, reeleito para a direção da ECPL, e João Bonfim, eleito para o cargo de diretor da Ouvidoria, usaram da palavra para desejar boa sorte e sucessos para o novo presidente, dirigindo palavras elogiosas à capacidade do conselheiro Gildásio. O conselheiro Inaldo, além de boa sorte disse desejar que o presidente eleito faça bom trabalho, “que marque a sua história grandiosa, e que conte comigo, no que precisar, que serei sempre que possível parceiro na sua gestão”. Já o conselheiro Bonfim disse não acreditar em sorte e sim na competência e no aproveitamento das oportunidades e desejou também que o presidente eleito faça um bom e produtivo trabalho à frente do TCE.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), João Bonfim, será condecorado com a Medalha do Mérito Policial-Militar, a mais alta honraria concedida pela Polícia Militar da Bahia. A cerimônia de entrega será realizada no próximo dia 30 de abril, em Salvador, reunindo autoridades civis, militares, representantes do Judiciário e do Legislativo estadual. A homenagem reconhece personalidades que se destacam pelo apoio e contribuição significativa às atividades de segurança pública no estado. Com trajetória marcada pela atuação política e técnica, João Bonfim já foi deputado estadual e atualmente integra o corpo de conselheiros do TCE-BA, órgão responsável pela fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos na Bahia. Instituída pelo Decreto nº 18.312/1962 e regulamentada posteriormente, a Medalha do Mérito Policial-Militar é destinada a civis, militares e instituições que tenham prestado relevantes serviços à causa pública e à valorização das forças de segurança. A comenda simboliza o reconhecimento da PM-BA àqueles que, por seus atos, contribuem para o fortalecimento da paz social, da justiça e da eficiência institucional. A medalha, elaborada pelo Instituto Genealógico da Bahia, por meio da Comissão de Heráldica, é entregue anualmente e representa um marco de prestígio e compromisso com os princípios da cidadania e da segurança pública.

Em nome dos demais conselheiros e dos servidores do órgão, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), conselheiro Marcus Presidio, lamentou profundamente o falecimento do conselheiro Pedro Henrique Lino, ocorrido na manhã deste domingo (15.09). Pedro Henrique Lino de Souza nasceu em 8 de novembro de 1950, em Salvador. Estudou no Colégio Antônio Vieira, em Salvador. Formou-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), onde, posteriormente¸ concluiu o Mestrado em Direito Econômico. Foi advogado da Alagados Mehoramentos S/A (Amesa), chefe da Assessoria Jurídica da Companhia de Engenharia Rural da Bahia (CERB), auditor jurídico e chefe da Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia/TCE-BA (1988-1990; 1992-1993) e professor da Universidade Católica de Salvador (UCSal) e do Mestrado da Fundação Visconde de Cairu. Em 1993, foi nomeado secretário de Governo na terceira gestão de Antônio Carlos Magalhães/ACM (1993-1994), permanecendo no cargo nos governos seguintes de Antônio Imbassahy (1994-1995), Paulo Souto (1995-1998) e César Borges (1998), todos do Partido da Frente Liberal (PFL). Neste período, foi presidente do Conselho de Administração da Empresa Gráfica da Bahia (EGBA) e membro dos Conselhos Administrativos da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA).

Desde março de 1999 é Conselheiro do TCE/BA, do qual foi vice-presidente (2000-2001) e corregedor (2002-2003) e ouvidor (2022-2023, 2023-2025), além de presidir a 2ª Câmara no ano de 1999 e de 2010 a 2021. E foi relator das contas do chefe do Poder Executivo relativas aos exercícios de 2000, 2008 e 2017.

Na manhã da última segunda-feira (2), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em parceria com a Polícia Militar da Bahia (PMBA), deu início à primeira edição do Curso de Agentes de Controle Interno (CACI). A cerimônia de abertura aconteceu no plenário do TCE/BA, marcando o começo de uma importante iniciativa voltada para o aprimoramento dos subcomandantes, diretores adjuntos e oficiais da corporação. O curso, que se estenderá até o dia 25 de setembro, possui uma carga horária total de 120 horas-aula e tem como principal objetivo capacitar os participantes para desempenharem de forma mais eficiente o papel de agentes de controle interno nas diversas unidades da PMBA. A capacitação busca a padronização e o aperfeiçoamento dos controles gerenciais e das atividades operacionais, contribuindo para uma gestão mais eficaz e transparente dentro da organização policial. Durante a abertura do evento, o presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, destacou a importância da iniciativa como um passo significativo na aproximação do Tribunal com a sociedade e os seus jurisdicionados. "A realização deste curso materializa um dos propósitos do Tribunal, que é estreitar cada vez mais os laços com a sociedade e com aqueles que estão sob nossa jurisdição", afirmou Presidio. Ele também ressaltou o papel pedagógico do TCE/BA na orientação dos gestores públicos, enfatizando que o Tribunal não hesitará em aplicar sanções quando necessário. "É com imensa satisfação e alegria que estamos dando início a essa capacitação. Fiquei extremamente esperançoso ao saber da intenção da PM em investir nas suas controladorias internas. Que este curso seja o primeiro de muitos. Contem sempre conosco", concluiu o conselheiro.

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) determinou que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) tem um prazo de 120 dias para apresentar um plano de ação contendo medidas para saneamento das irregularidades relacionadas à sua governança, que foram identificadas por uma auditoria realizada na Política Estadual de Recursos Hídricos, que é coordenada pela Sema. Os auditores sinalizaram para que a pasta atualize o Plano Estadual de Recursos Hídricos, expirado desde 2022, e elabore 11 dos 16 Planos de Bacias Hidrográficas. A determinação emitida pelo TCE sugere ainda que a Sema constitua dois dos 16 Comitês de Bacias Hidrográficas, financie aspectos da política e implemente da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, além da estruturação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, com a criação de conta bancária única e específica, implantação de procedimentos para a arrecadação das receitas e elaboração do plano de aplicação dos recursos; e à sua fiscalização, por meio da implantação do monitoramento de águas subterrâneas. De acordo com o coordenador de controle externo responsável pelas auditorias nas políticas ambientais, Bruno Ventim, uma política de recursos hídricos devidamente formulada e implementada é condição básica para que as políticas de saneamento básico e de mudanças do clima possam alcançar seus resultados. “Especialmente na Bahia, que enfrenta o desafio da universalização do abastecimento de água até 2033 e que, no ano passado, teve regiões do norte do estado classificadas como desérticas em estudo no Instituto nacional de Pesquisas Espaciais/Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais”.

Uma auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) constatou a necessidade de intensificação das ações relacionadas aos serviços penais baianos, o que envolve diretamente a adequação das penitenciárias estaduais. O trabalho, divulgado nesta quarta-feira (10.01) e conduzido pelas 1ª e 4ª Coordenadorias de Controle Externo do TCE/BA, concluiu que as irregularidades constatadas comprometem o alcance de metas associadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS16) “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, integrante da Agenda 2030 da ONU, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. A auditoria teve o objetivo de apresentar uma radiografia da situação de governança e de gestão da Segurança Pública no estado, além de fornecer insumos que possibilitem a tomada de decisões favoráveis ao seu aperfeiçoamento, e foi realizada no âmbito das Secretarias de Segurança Pública (SSP), de Administração Penitenciária (Seap), das Polícias Civil e Militar. Os dados obtidos foram utilizados para o cálculo do Índice de Governança e Gestão de Segurança Pública (IGGSeg), metodologia fornecida pelo TCU, dividida nos eixos policiamento ostensivo, investigação criminal, serviços penais, e estatísticas criminais e Plano Estadual de Segurança Pública (PESP).

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) emitiu determinação à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), por meio da Resolução 095/2023, para que a unidade elabore regulamentação própria em relação à modelagem econômico-financeira de suas concessões. Foi apontado, pela equipe de auditores, que a ausência da regulamentação comprometeu a análise da regularidade dos estudos de viabilidade econômico-financeira utilizados na licitação da concessão do Novo Terminal Rodoviário de Salvador, vencida pelo consórcio constituído pela empresas Sinart e AJJ Participações. De acordo com o coordenador da 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), Bruno Ventim, garantir a adoção de premissas econômico-financeiras adequadas no planejamento de serviços concedidos à iniciativa privada poderia, por exemplo, promover a redução da tarifa de embarque cobrada dos usuários do terminal, o que aumentaria a eficiência da política estadual de transporte, que é ligada ao ODS9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) da ONU. Diante da relevância do trabalho auditorial, os conselheiros do TCE/BA também decidiram pelo envio de cópia do Relatório de Auditoria à Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa (Alba).

Na última quinta-feira (09), durante uma solenidade marcada por reconhecimento e honrarias, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), João Bonfim, foi agraciado com a Medalha de Amigo do Colégio da Polícia Militar Dendezeiros. A indicação e aprovação para a condecoração foram realizadas pelo Comando Geral da Polícia Militar da Bahia (PM-BA). A Medalha de Amigo do Colégio da Polícia Militar Dendezeiros é concedida a personalidades e instituições que se destacam e contribuem de maneira significativa para o desenvolvimento da educação, especialmente nos aspectos de ensino, instrução e logística. A entrega da medalha foi realizada pelo Comandante Geral da PM-BA, Coronel Paulo Coutinho, e pela Subcomandante do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) em Brumado, a Major Leila Silva. O evento contou com a ilustre presença do vice-governador da Bahia, Geraldo Júnior (MDB), que participou ativamente da cerimônia de homenagem a João Bonfim. 

Em sessão plenária desta quinta-feira (7.07), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, por maioria de votos, pelo encaminhamento à Assembleia Legislativa de Parecer Prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo, governador Rui Costa, referentes ao exercício de 2021, com proposta de aprovação, com recomendações, sete ênfases (assuntos relevantes à gestão) e um alerta. A proposta de encaminhamento pela aprovação, feita pelo relator do processo, conselheiro João Evilásio Bonfim, foi acompanhada pelos conselheiros Inaldo da Paixão Santos Araújo, Antonio Honorato de Castro Neto e Gildásio Penedo Filho. O único voto divergente, em relação à aprovação, foi o do conselheiro Pedro Henrique Lino, que, por considerar muito graves os apontamentos da equipe de auditores, propôs o encaminhamento do Parecer Prévio pela desaprovação, acompanhada das determinações, recomendações e alertas sugeridos pela equipe de auditores. A conselheira Carolina Matos Alves Costa não participou da sessão. Por maioria de votos, foram aprovadas as expedições das recomendações, as ênfases e os alertas, além da proposição para que o Poder Executivo apresente, num prazo de 120 dias a partir da emissão do Parecer Prévio, ao Tribunal de Contas, um Plano de Ação com a indicação das medidas a serem adotadas para cumprir as recomendações, do prazo de implementação e dos respectivos responsáveis.

Logo após a sessão, o presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, fez questão de destacar sua satisfação com a forma como o Tribunal se desincumbiu de sua missão, observando que é o ápice de um trabalho de grande relevância, já que resulta do esforço integrado dos vários auditores, do Relator e dos Conselheiros, e também do MPC, juntamente com suas equipes de assessoramento. E complementou: “Além da magnitude de todas essas atividades sincronizadas, a importância desse trabalho também decorre da síntese que temos a oportunidade de oferecer, não apenas à Assembleia Legislativa, mas para toda a sociedade, dando conta do desempenho do Executivo Estadual no seu esforço para atender às necessidades do povo, sem perder de vista o dever de fazer o melhor uso dos escassos recursos públicos. Sempre fico muito feliz e recompensado quando concluímos essa etapa tão importante da nossa missão constitucional”, afirmou o presidente do TCE/BA.

RECOMENDAÇÕES, ÊNFASES E ALERTA

As recomendações são constituídas de ações que envolvem quatro áreas da gestão estadual: Quanto à formalização do processo; Quanto ao planejamento, gestão e desempenho em políticas públicas; Quanto à gestão financeira, patrimonial e análise das demonstrações contábeis e Quanto ao controle interno. Já as ênfases referem-se a assuntos específicos, considerados relevantes relativos à gestão do chefe do Poder Executivo, tais como: Revisão dos instrumentos de planejamento; Passivo previdenciário; Transferência de recursos do Baprev para o Funprev; Passivo obrigacional decorrente dos contratos de PPPs; Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica; Contrato de PPP do VLT do subúrbio: e no processo de concessão da PPP da Arena Fonte Nova.

O alerta aprovado é direcionado às distorções causadas pelo uso excessivo e indevido, por parte da administração estadual, do instrumento de Despesas de Exercício Anterior (DEA).

Os Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) vêm a público fazer o seguinte alerta aos gestores públicos estaduais e municipais: Ao empregar recursos públicos para a contratação de festividades, os gestores devem estar atentos ao atendimento dos princípios que regem a administração pública, sobretudo aos da moralidade, publicidade, economicidade e razoabilidade, observando especialmente o planejamento das contratações, da correta execução contratual, assim como da fiscalização e prestação de contas com objetividade e clareza na descrição do objeto de contratação e na forma de aplicação dos recursos públicos. O emprego de dinheiro público em festividades deve ser realizado sem que se perca de vista a necessidade do devido cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Na próxima segunda-feira (13.06), os presidentes dos TCE/BA e do TCM/BA, Marcus Presidio e Plínio Carneiro, respectivamente, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa, Frank Ferrari, se reunirão para discutir o assunto e definir as diretrizes para as ações conjuntas de fiscalização, assim como voltadas a orientar os gestores públicos sobre gastos realizados com os festejos juninos.