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Cerca de 2,2 milhões de pessoas serão beneficiadas com a Tarifa Social Nacional de Água e Esgoto, criada pela Lei Federal nº 14.898, de 2024, e que teve sua regulamentação na Bahia publicada hoje no Diário Oficial do Estado pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa). A medida, que entrará em vigor em dezembro, produzirá efeitos nas contas com vencimento a partir de janeiro de 2027, para ligações residenciais cujos titulares estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham, em seu núcleo familiar, pessoas inscritas no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A Tarifa Social Nacional prevê desconto de 50% sobre a tarifa residencial normal de água e esgotamento sanitário, para consumo mensal de até 15 metros cúbicos. A inscrição dos beneficiários está sendo realizada automaticamente, sem necessidade de solicitação por parte dos clientes, por meio do cruzamento dos dados do CadÚnico e do BPC com as informações do cadastro da Embasa.
A Embasa identificou cerca de 810 mil famílias que poderão contar com o benefício conforme os requisitos da nova legislação. Isso representa uma grande ampliação em relação ao universo atual de beneficiários da tarifa social na Bahia, estimado em cerca de 215 mil famílias com base nos critérios anteriores. Ao todo, a ampliação permitirá que cerca de 2,2 milhões de pessoas tenham acesso ao benefício previsto na legislação federal.
Também em cumprimento à Lei Federal nº 14.898, de 2024, que determina que a Tarifa Social Nacional será financiada "prioritariamente por meio de subsídio cruzado, consistente no rateio de seu custo entre as demais categorias de consumidores finais", a Agersa definiu, na resolução publicada hoje, o percentual de 3,96% para o reequilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços pela Embasa, aplicável de forma linear a todas as tarifas cobradas pela empresa a partir das contas emitidas em dezembro, com vencimento em janeiro de 2027.
Na prática, um imóvel enquadrado na categoria residencial normal e com consumo de até 6 metros cúbicos mensais, que hoje paga R$ 44,77, passará a pagar R$ 46,54, o que representa R$ 1,77 por mês. Já os beneficiários da Tarifa Social pagarão metade desse valor, ou seja, R$ 23,27 por mês para consumo de até 6 metros cúbicos mensais.
Em breve, uma parcela dos consumidores de energia elétrica na baixa tensão será enquadrada em uma nova modalidade tarifária: a Tarifa Hora Certa, em que o valor da energia é calculado em razão do horário. O objetivo é incentivar os consumidores a fazer o uso da energia em horários de menor pico.
A proposta, apresentada nesta segunda-feira (9) pela Agência Nacional da Energia Elétrica (Aneel) ainda precisa obter o aval da diretoria da agência reguladora para ser implementada. A previsão é de que o tema seja analisado ainda neste ano, para iniciar os preparativos em 2027 e implantar a modalidade a partir de 2028.
A Tarifa Hora Certa é destinada aos consumidores na baixa tensão dos subgrupos residencial (B1), rural (B2) e comercial, industrial e outras atividades (B3), que consomem a partir de 500 quilowatt-hora/mês (kWh/mês).
O especialista em regulação da Aneel Diego Brancher, explica que o consumo residencial mensal médio no país é da ordem de 160 kwh e que, portanto, a Tarifa Hora Certa vai beneficiar grandes consumidores da baixa tensão. Essa parcela é formada por cerca de 5,7 milhões de usuários.
“A ideia não é chegar em todos os consumidores de baixa tensão. É ter um percentual pequeno desses consumidores, mas que representa um percentual grande do mercado de energia. Essa é a proposta”, disse.
Pela proposta, quem está acima do limite de 500 kWh/mês será enquadrado automaticamente. Quem está abaixo desse limite poderá aderir à nova tarifa por vontade própria. Unidades sem medidor adequado não são enquadradas na iniciativa.
Além disso, não farão parte da Tarifa Hora Certa os consumidores da Tarifa Social e do Desconto Social (programa Luz do Povo), qualquer que seja o consumo, assim como a iluminação pública e unidades com pré-pagamento.
Em pouco mais de um mês de vigência, a nova regra de concessão de descontos nas contas de energia para pessoas de baixa renda inscritas no Cadúnico zerou a cobrança do consumo de energia de 773.118 mil famílias baianas. Os dados foram levantados pela Neoenergia Coelba. Conforme texto da Medida Provisória Nº 1.300/2025 que entrou em vigor no dia 5 de julho de 2025, estão isentos os clientes classificados como baixa renda do pagamento de 80 kwh consumidos mensalmente. A partir dos critérios da nova regra de descontos, eles passam a ter gratuidade total pelo faturamento da energia até 80 kWh. Superado este limite, o consumidor passa a pagar a tarifa integral do restante consumido. Diferentemente, a norma anterior estabelecia descontos escalonados, de até 65%, para os clientes com consumo de até 220 kwh por mês. Uma família beneficiada pela TSEE que consume, por exemplo, 100 kwh/mês, pagará pelo consumo de 20 kwh. Como solicitar a Tarifa Social - A solicitação da Tarifa Social pode ser feita por meio do WhatsApp da Neoenergia Coelba (71 3370-6350), pelo site oficial (www.neoenergia.com/bahia) ou nas lojas presenciais de atendimento. Apenas com o número do NIS em mãos, o cliente já pode solicitar o benefício à concessionária. Vale lembrar que não há prazo limite para a solicitação.