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O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei (PL) que reestrutura as carreiras, com previsão de reajustes, de servidores da Receita Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e de professores do magistério federal. A medida altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.O

Executivo afirma que o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1 de 2026 redistribui recursos orçamentários já existentes, sem aumento de despesa total. O PL inclui a criação e provimento de cargos, funções e gratificações, além de concessões de reajustes salariais.

Inicialmente, o texto tratava apenas dos servidores da Receita Federal, mas o governo incluiu as demais carreiras posteriormente, por meio de mensagem modificativa nº 425 de 2026.

Em relação aos professores, o governo informou que o público-alvo “são os professores integrantes das carreiras do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico”.

O texto atende demandas de reestruturação de carreiras e adequação de provimentos de cargos efetivos, além da implementação de reajustes e reposicionamentos salariais e a transformação de funções na Receita Federal, “visando maior eficiência administrativa”.

Em pouco mais de um ano, órgãos públicos da Bahia contrataram mais de R$ 2,6 milhões em serviços e produtos de microempreendedores e agricultores familiares por meio da plataforma do programa Contrata+Brasil.

Até meados de outubro deste ano, 176 contratos com órgãos públicos da Bahia foram firmados para serviços de pequenos reparos, venda de alimentos e ações institucionais. Atualmente, o estado conta com 1.247 microempreendedores individuais (MEIs), 522 produtores da agricultura familiar e 66 órgãos públicos cadastrados no Contrata+Brasil.

Desde a criação do Contrata+Brasil, em fevereiro de 2025, mais de R$ 100 milhões de contratações já foram firmadas com microempreendedores e agricultores familiares em todo o Brasil. São 3 mil órgãos e entidades públicas e 45 mil fornecedores cadastrados na plataforma.

O setor público consolidado – União, estados, municípios e empresas estatais – registrou déficit primário de R$ 10 bilhões em agosto. O resultado representa melhora em relação ao mesmo mês de 2025, quando o débito foi de R$ 17,3 bilhões.

Os valores foram divulgados pelo Banco Central (BC) nesta quarta-feira (30). O déficit primário corresponde ao resultado das contas públicas sem considerar o pagamento dos juros da dívida.

Em agosto, o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) respondeu por déficit de R$ 14,7 bilhões, enquanto os governos regionais registraram superávit de R$ 2,7 bilhões e as empresas estatais tiveram resultado positivo de R$ 2 bilhões.

No acumulado de 12 meses encerrados em agosto, o setor público consolidado registra déficit primário de R$ 82,1 bilhões, equivalente a 0,62% do Produto Interno Bruto (PIB). O resultado é 0,06 ponto percentual inferior ao déficit do primeiro semestre.

Juros e resultado nominal

Os gastos com juros nominais somaram R$ 105,9 bilhões em agosto, acima dos R$ 74,3 bilhões registrados no mesmo mês do ano passado.

Segundo o BC, contribuiu para esse aumento a piora no resultado das operações de swap cambial, que passaram de ganho de R$ 19,9 bilhões em agosto de 2025 para perda de R$ 9,3 bilhões em agosto deste ano.

Em 12 meses, as despesas com juros alcançaram R$ 1,182 trilhão, o equivalente a 8,86% do PIB.

O déficit primário consolidado do setor público em 2023 ficou em R$ 249,1 bilhões, o que corresponde a 2,29% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país). O resultado foi diretamente influenciado pela antecipação do pagamento de R$ 92,4 bilhões em precatórios no mês de dezembro. Só no último mês do ano, o déficit ficou em R$ 129,6 bilhões. No mês, o Governo Central (Tesouro, Banco Central e Previdência Social) e os governos regionais foram deficitários em R$ 127,6 bilhões e R$ 2,9 bilhões, respectivamente. Já as empresas estatais tiveram superávit de R$ 942 milhões. Os números constam das estatísticas fiscais de dezembro de 2023, divulgadas nesta quarta-feira (7) pelo Banco Central. Em 2022, o resultado final do ano foi um superávit de R$ 126,0 bilhões (1,25% do PIB), enquanto o mês de setembro fechou com déficit de R$ 11,8 bilhões. O peso dos precatórios para o resultado consolidado do setor público em 2023 decorre da decisão do governo federal em pagar os atrasados deixados pelo governo anterior. “Esse resultado é expressão de uma decisão que o governo tomou de pagar o calote que foi dado, tanto em precatórios quanto nos governadores em relação ao ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] sobre combustíveis. Desses R$ 230 bilhões, praticamente metade é pagamento de dívida do governo anterior, que poderia ser prorrogada para 2027 e que nós achamos que não era justo com quem quer que fosse o presidente na ocasião”, disse recentemente o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.