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O ministro Kassio Nunes Marques tomou posse nesta terça-feira (12) no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições presidenciais de outubro.

Ele assumiu o cargo deixado pela ministra Cármen Lúcia, que encerrou seu mandato de dois anos à frente da Corte. O ministro André Mendonça foi empossado na vice-presidência. 

A cerimônia foi acompanhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de outras autoridades dos Três Poderes. Cerca de 1,5 mil pessoas foram convidadas. 

A escolha do presidente do TSE ocorre por antiguidade entre os ministros que também compõem o Supremo Tribunal Federal (STF).

O TSE é formado por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.

Com a posse, a nova composição de ministros será formada por Nunes Marques, André Mendonça, Cármen Lúcia, Antonio Carlos Ferreira (STJ), Ricardo Villas Boas Cueva (STJ), Floriano Azevedo Marques (jurista) e Estela Aranha (jurista).

Ainda na noite de hoje, será realizado um coquetel restrito a convidados. O evento ocorrerá em uma casa de festas de Brasília e será custeado por uma associação de juízes federais. O ingresso foi vendido por R$ 800.

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria, que reduz a pena dos condenados por tentativa de golpe de Estado ligados ao 8 de janeiro de 2023. O projeto de lei segue para promulgação. 

No Senado, foram 49 votos favoráveis à derrubada do veto e 24 contrários Eram necessários 41 senadores para derrubar o veto presidencial.

Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram para beneficiar os golpistas, enquanto 144 deputados votaram contra e cinco se abstiveram. Eram necessários 257 votos para derrubar o veto.  

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), fatiou a votação, excluindo os trechos que beneficiariam criminosos comuns ao reduzir o tempo para progressão de pena, mudança prevista no texto aprovado em dezembro de 2025.

O PL 2.162 de 2023 foi incluído como pauta única na sessão de hoje, entrando na frente de mais de 50 vetos, parciais ou totais, que aguardam na fila para análise do Parlamento.

O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), pediu questão de ordem contra a votação do PL por entender que outros vetos teriam preferência, mas o apelo foi rejeitado por Alcolumbre.

“Nós estamos votando o tema da democracia e, portanto, o futuro de novas aventuras golpistas se derrubar este veto, uma vez que está defendendo um grupo determinado, que é o de Jair Bolsonaro, e os generais golpistas que tentaram implantar golpe no país”, disse a liderança governista.

Uczai lembrou ainda do plano de assassinatos contra o presidente eleito e o vice previsto na trama golpista.

O plenário do Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 42 votos contrários e 34 favoráveis.

Mais cedo, o nome de Messias havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado com 16 votos favoráveis e 11 contrários. 

A indicação de Jorge Messias foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há cerca de cinco meses, mas a mensagem oficial com a indicação (MSF 7/2026) só chegou ao Senado no início de abril.

Ele foi indicado pelo governo federal para assumir a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal em outubro de 2025. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 16 votos favoráveis e 11 contrários. Com a aprovação, a indicação segue para votação no plenário do Senado, onde precisa obter o voto favorável de pelo menos 41 dos 81 senadores.

A CCJ aprovou ainda um pedido de urgência para a votação da indicação no plenário. De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a indicação de Jorge Messias será levada para votação em plenário ainda hoje.

A sabatina do advogado-geral da União no colegiado teve início por volta das 9h. Pouco depois das 12h, o painel de votação foi aberto. A votação foi encerrada perto das 18h. Durante a sabatina, Messias respondeu a perguntas de senadores da base governista e da oposição.

A indicação de Jorge Messias foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há cerca de cinco meses, mas a mensagem oficial com a indicação (MSF 7/2026) só chegou ao Senado no início de abril. Ele foi indicado pelo governo federal para assumir a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Levantamento divulgado nesta quarta-feira (29) pela Quaest mostra cenário inicial da disputa ao Senado na Bahia com liderança de Rui Costa, que aparece com 24% das intenções de voto, seguido por Jaques Wagner com 22%. Os números indicam vantagem dos dois primeiros colocados na corrida eleitoral para as duas vagas que estarão em disputa no estado em 2026.

Na sequência, o estudo aponta João Roma com 9% das intenções de voto, enquanto Angelo Coronel registra 6%. Delliana Ricelli aparece com 1% e Marcelo Santtana não pontuou. O levantamento também mostra que 22% dos entrevistados afirmaram votar em branco, nulo ou não pretendem votar, enquanto 16% disseram ainda não saber ou permanecem indecisos.

A pesquisa foi encomendada pela Genial Investimentos e ouviu 1.200 eleitores com 16 anos ou mais entre os dias 23 e 27 de abril. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

Em 2026, cada estado elegerá dois senadores, dentro do sistema de renovação parcial do Senado Federal. As 27 unidades da federação possuem três representantes cada, e a eleição colocará em disputa 54 das 81 cadeiras existentes. O levantamento está registrado na Justiça Eleitoral sob o número BA-03657/2026.

Durante agenda oficial realizada nesta sexta-feira (24) em Brumado, o senador da República Jaques Wagner chamou atenção ao utilizar uma expressão popular para destacar o avanço na área de saneamento básico do município. O evento contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues e do prefeito Fabrício Abrantes, além de outras autoridades.

Na ocasião, foi anunciada a autorização para a licitação da obra de esgotamento sanitário de Brumado e também da Vila Presidente Vargas, uma demanda histórica da população. Em seu discurso, Wagner fez referência a entraves de gestões anteriores que impediram o avanço do projeto ao longo dos anos.

“Vocês desenterraram aqui uma cabeça de bode que estava enterrada aqui, que era o saneamento”, afirmou o senador Jaques Wagner. Em tom bem-humorado, ele reforçou a ideia de dificuldade histórica: “Era uma cabeça de burro enterrado, todo mundo dizia que ia fazer, ninguém fazia. O cara chegou logo no início do mandato e desenterrou, e o saneamento vai sair”.

A declaração foi interpretada como um reconhecimento à articulação entre o Governo do Estado e a atual gestão municipal, que resultou na autorização de uma das obras mais aguardadas pela população de Brumado. O investimento promete transformar a realidade sanitária da cidade, trazendo impactos positivos para a saúde pública e a qualidade de vida dos moradores.

Uma pesquisa divulgada nesta terça-feira (14) pelo instituto Futura em parceria com a Apex aponta um cenário de segundo turno em que o senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), aparece à frente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No levantamento, o parlamentar registra 48% das intenções de voto, enquanto o atual chefe do Executivo soma 42,6% na simulação estimulada entre os dois nomes. 

O estudo foi realizado com 2.000 entrevistados em todo o país, entre os dias 7 e 11 de abril, por meio de entrevistas telefônicas assistidas por computador. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%, conforme informado pelo instituto responsável pelo levantamento. 

Ainda de acordo com os dados divulgados, o levantamento foi custeado com recursos próprios e está devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o número BR-08282/2026, atendendo às exigências legais para divulgação de pesquisas eleitorais no país. 

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para 30 de abril sessão do Congresso Nacional para analisar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, que prevê redução de penas a condenados por atos antidemocráticos.

Alcolumbre divulgou a informação nesta quinta-feira (9), por meio de nota.

“Está convocada sessão do Congresso Nacional para o dia 30 de abril, com um único item na pauta: o veto nº 3 de 2023, referente ao chamado PL da Dosimetria.”

O Projeto de Lei (PL) 2162/2023 foi vetado integralmente por Lula no começo de janeiro. O anúncio foi feito durante ato, no Palácio do Planalto, que marcou os três anos dos ataques perpetrados por manifestantes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições, invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou [apresentações de] Powerpoint fajutas”, disse Lula.

Aprovado em dezembro, o texto determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto.

Além de Bolsonaro, tais mudanças poderão beneficiar réus como os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

O União Brasil oficializou, na noite desta segunda-feira (30), o nome de ACM Neto como pré-candidato ao governo da Bahia, em um evento político realizado em Feira de Santana. A iniciativa marca o início da articulação da legenda para a disputa eleitoral no estado.

Durante o encontro, também foi apresentada a composição inicial da chapa, que terá como pré-candidato a vice o prefeito de Jequié, Zé Cocá. Pela legislação eleitoral, o gestor deverá se afastar do cargo dentro do prazo previsto para disputar o pleito, com a sucessão sendo assumida pelo vice-prefeito do município.

Além disso, foram anunciados os nomes que devem concorrer ao Senado na mesma aliança política, incluindo um candidato à reeleição e outro representante de um grupo que volta a se alinhar ao projeto liderado por ACM Neto.

O evento reuniu lideranças políticas, prefeitos e parlamentares, consolidando o movimento de fortalecimento da base de oposição no estado. 

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o novo Plano Nacional de Educação. O texto, do Poder Executivo, traz diretrizes, metas e estratégias que devem orientar a política educacional brasileira pelos próximos dez anos. Aprovado com mudanças de redação, o projeto (PL 2.614/2024 segue para a sanção presidencial.

Enviado pelo Poder Executivo ao Congresso em 2024, o texto foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2025. No Senado, foi analisado e aprovado pela Comissão de Educação e Cultura (CE) na manhã desta quarta-feira e enviado com urgência para o Plenário.

Ela se comprometeu a fazer, no âmbito da CE, uma avaliação bienal das metas previstas no plano e a criar um grupo de trabalho para fazer com que as emendas não acatadas possam ser avaliadas na forma de outras proposições. De acordo com a relatora, “nenhuma emenda será jogada no lixo”.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre lembrou que o texto foi construído a várias mãos, em um esforço para que pudesse ser aprovado na melhor versão de consenso pelos parlamentares.

O texto do novo PNE contém 19 objetivos, com acompanhamento das metas a cada dois anos nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.

O plano foi elaborado pelo Ministério da Educação, com contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação, além de sugestões feitas durante a Conferência Nacional de Educação (em janeiro de 2024).

Antes mesmo da chegada do texto ao Senado, a CE fez 23 audiências públicas para discutir o conteúdo do plano, em 2024 e 2025. Outras audiências haviam sido feitas pela comissão antes da apresentação do plano pelo governo.

Os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovaram, nesta quinta-feira (26), as quebras de sigilos bancários e fiscais do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O pedido de elaboração de relatórios de inteligência financeira e de quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha foi solicitado pelo deputado Alfredo Gaspar (União/AL)

Silva é citado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a realizarem, em 18 de dezembro de 2025, uma nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga o esquema nacional de descontos associativos não autorizados que lesou milhões de aposentados e pensionistas de todo o Brasil.

Mensagens que a PF extraiu do celular de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, principal operador do esquema criminoso, citam o repasse de ao menos R$ 300 mil para “o filho do rapaz” – que, segundo os investigadores, seria uma alusão a Lulinha.

“A quebra dos sigilos bancário e fiscal, bem como o acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) de Fabio Luis Lula da Silva, tornam-se imperativos técnicos para a CPMI do INSS”, afirmou o deputado Alfredo Gaspar ao justificar seu requerimento.

Em nota divulgada ontem (25), a defesa de Silva afirmou que o cliente não tem nenhuma relação com as fraudes contra os beneficiários do INSS, não tendo participado de desvios nem recebido quaisquer valores de fontes criminosas.

Em sessão solene no Plenário Ulysses Guimarães, nesta segunda-feira (2), o Congresso Nacional deu início aos trabalhos legislativos de 2026. Entre as prioridades apresentadas pelos três Poderes estão o fim da escala 6x1, medidas de proteção ao meio ambiente, combate à violência contra a mulher e ao feminicídio, o projeto da dosimetria de penas, a questão da segurança pública e o acordo entre Mercosul e União Europeia.

A sessão solene foi conduzida pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, com participação do presidente da Câmara, Hugo Motta; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin; e do ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa; além de deputados, senadores e ministros. 

Em seu discurso, Davi Alcolumbre ressaltou a importância do diálogo político e institucional para o país e afirmou que o Poder Legislativo é a  “expressão maior da representação democrática do povo”. 

A disputa eleitoral deste ano na Bahia ganha novos contornos com a confirmação de que dois nomes de peso da política estadual estarão na corrida por vagas no Senado Federal. O movimento envolve os ex-governadores Rui Costa e Jaques Wagner e consolida a estratégia do grupo político liderado pelo Partido dos Trabalhadores, que também aposta na reeleição do governador Jerônimo Rodrigues e no fortalecimento da aliança com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Atualmente à frente do Ministério da Casa Civil, Rui Costa anunciou que deixará o cargo no fim de março para se dedicar à campanha ao Senado. A confirmação ocorreu no sábado (24), durante agenda institucional no município de Maracás, no sudoeste baiano, onde participou de inaugurações e da entrega de obras consideradas estratégicas para o desenvolvimento da região, ao lado do governador Jerônimo Rodrigues.

Ao falar com jornalistas, Rui Costa confirmou a composição da chapa majoritária e destacou a experiência política dos nomes envolvidos. Segundo ele, a candidatura ao Senado será construída em conjunto com Jerônimo Rodrigues, que disputará a reeleição ao Governo do Estado, e com o senador Jaques Wagner, que também buscará renovar seu mandato.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o projeto de Lei (PL) 2162/2023, o chamado PL da Dosimetria que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.

Foram 48 votos favoráveis e 25 votos contra. O texto segue agora para a sanção presidencial.

Os senadores aprovaram o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que reduz as penas dos condenados por atos golpistas. Entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Amin, que é favorável à anistia, defende que a redução das penas visa “pacificar o país”.

“Somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, argumentou.

“O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social”, concluiu.

O relator acatou uma emenda que determina que a redução será aplicada apenas aos condenados pelos atos golpistas. O senador considerou a emenda como apenas um ajuste de redação e não de mérito, para que o projeto não tenha que retornar à Casa de origem – no caso, a Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na noite do dia 9 de dezembro. 

Um grupo de senadores se manifestou contra o projeto por não representar o anseio do país.

“Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou por vários fatores”, disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

“Há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E, hoje, senhoras e senhores, nós estamos aqui, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário”, finalizou.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto foi construído para beneficiar um grupo político que atentou contra o Estado Democrático de Direito.

“Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”, afirmou.

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (10) o projeto que unifica a idade máxima para ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar em todo o país. A proposta fixa o limite de 35 anos para oficiais e praças e 40 anos para oficiais médicos, de saúde ou com outras especializações, eliminando divergências entre estados, onde hoje as exigências variam entre 25 e 35 anos. O PL 1.469/202 segue agora para sanção.

O texto, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), foi aprovado com relatório favorável do senador Jorge Seif (PL-SC). Ele alterou o ponto referente à verificação da idade, que agora deverá ocorrer na data de publicação do edital, e não na inscrição do concurso, como constava originalmente. A mudança foi feita por meio de emenda de redação.

“Estamos diante de um projeto que vai mudar a vida dos concurseiros policiais e bombeiros. O que estamos fazendo é garantir que, uma vez que ele passe, mesmo que o estado demore a abrir a vaga, ele não perde o concurso que se dedicou a fazer”, afirmou o senador Jorge Seif.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) também elogiou a iniciativa, destacando a capacidade física e profissional dos brasileiros nessa faixa etária. “Essa matéria é importante. Há um aumento da sobrevida dos brasileiros. Uma pessoa de 35 anos é capaz de assumir um lugar na polícia ou no corpo de bombeiros”, avaliou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (19), que o Senado deve analisar o Projeto de Lei (PL) Antifacção com diálogo e responsabilidade. Em publicação nas redes sociais, Lula criticou as alterações feitas pela Câmara dos Deputados no texto enviado pelo governo que, segundo ele, enfraquecem o combate ao crime organizado.

“É importante que prevaleçam, no Senado, o diálogo e a responsabilidade na análise do projeto para que o Brasil tenha de fato instrumentos eficazes no enfrentamento às facções criminosas”, escreveu.

“Precisamos de leis firmes e seguras para combater o crime organizado. O projeto aprovado ontem pela Câmara alterou pontos centrais do PL Antifacção que nosso governo apresentou. Do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica. Trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei”, acrescentou.

Lula declarou que o governo está comprometido com o fortalecimento da Polícia Federal, a maior integração entre as forças de segurança e a ampliação do trabalho de inteligência para enfrentar facções criminosas e suas estruturas de financiamento.

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE)  aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL) do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida ainda reduz o IR, gradualmente, para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

O texto segue para o plenário do Senado com previsão de votar ainda nesta quarta-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial. Se sancionado até o final do ano, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026. 

Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.

O relator na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as 11 emendas apresentadas alegando que a medida poderia atrasar a sanção do projeto e adiar, para janeiro de 2027, o início das novas regras. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC.

A proposta previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado, rejeitando a PEC, deve ir ao plenário da Casa ainda nesta quarta-feira para que o texto seja deliberado por todos os 81 senadores.

"Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta", revelou. 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), pautou para próxima quarta-feira (24), como primeiro item da reunião, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A expectativa do senador baiano é rejeitar a PEC na Comissão no mesmo dia, a não ser que alguém peça vista do texto. 

Tanto o presidente da CCJ, Otto Alencar, quanto o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) já se manifestaram contra o mérito da PEC que exige autorização prévia, por votação secreta, da maioria da Câmara ou do Senado para processar criminalmente deputados e senadores.

A análise da proposta ocorre logo após os protestos desse domingo (21) que levaram milhares de pessoas às ruas em todas as capitais. Os manifestantes apelidaram a proposta de “PEC da Bandidagem” e exigiram também o fim do projeto de lei (PL) que prevê anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado. 

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), a medida provisória que amplia a Taxa Social de Energia Elétrica para beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias de baixa renda com a gratuidade total da conta de luz. A MP 1.300/2025 foi confirmada pelos senadores no último dia de vigência da proposta, poucas horas depois da aprovação na Câmara dos Deputados. Como foi alterada, seguirá para sanção presidencial na forma de um projeto de lei de conversão (o PLV 4/2025), que foi aprovado com 49 votos a favor, 3 contrários e 3 abstenções.

O texto aprovado garante isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que o consumo dessas famílias seja de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. Hoje, a tarifa social concede descontos parciais — entre 10% e 65% — para consumo mensal de até 220 kWh.

Há, também, critérios para descontos especiais e isenção para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), comunidades rurais, indígenas e quilombolas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.

O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, entre 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma abstenção.

No segundo turno,  por volta das 23h30, cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra foi aprovado por ampla margem para permitir o avanço da matéria.

O Plenário do Senado aprovou, com 50 votos a 24, o projeto que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (PLP 192/2023). O texto aprovado unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para os políticos impedidos de se candidatar. O projeto, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), segue para sanção presidencial.

Atualmente, os oito anos começam a contar após o fim do mandato, o que pode estender o prazo para mais de 15 anos. O projeto aprovado antecipa o início da contagem para a condenação ou a renúncia e unifica em oito anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações. 

O prazo de inelegibilidade de oito anos passará a ser contado a partir de uma das seguintes datas:

 - da decisão que decretar a perda do mandato;

 - da eleição na qual ocorreu prática abusiva;

 - da condenação por órgão colegiado; ou

 - da renúncia ao cargo eletivo.

O projeto altera o início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições. Se sancionadas, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente e podem até mesmo beneficiar políticos já condenados. Para o senador Weverton, o texto estabelece "mais objetividade e segurança jurídica" ao fixar o início e o final da contagem das inelegibilidades. 

A proposta também fixa um máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. E veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

O projeto original é da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha. A Lei da Ficha Limpa completou 15 anos de vigência em 2025.

O texto aprovado também fixa um máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. E veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis e promete também combater a chamada adultização de crianças nas redes sociais. O PL 2.628/2022  segue agora para sanção presidencial. O projeto prevê, entre outros pontos, a remoção imediata de conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil com notificação às autoridades, além da adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários. Apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 2022, a proposta sofreu modificações durante votação na Câmara na quarta-feira (20). O tema ganhou destaque nacional após o influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, publicar, no início do mês, um vídeo que denuncia a adultização e a exploração sexual de crianças e adolescentes para criação de conteúdo na internet. O projeto cria um  Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A intenção é proteger esse público no uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A votação foi comandada por Alessandro Vieira. Ele assumiu a cadeira da Presidência em um gesto simbólico feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. — É um gesto da Presidência em reconhecer a atuação do senador Alessandro Vieira, que construiu essa agenda nos últimos três anos, liderando esse processo e enfrentando um debate extremamente difícil. Quero fazer esse gesto simbólico com a certeza de que estamos cumprindo um dever histórico — disse Davi. Alessandro Vieira destacou a urgência da proposta no cenário atual e o envolvimento da sociedade em sua construção. Segundo ele, o problema do ambiente digital é global, especialmente para os públicos mais vulneráveis. — O que estamos fazendo aqui é ouvir a sociedade. Hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema, sobretudo para o público mais vulnerável. A sociedade civil se mobilizou, as equipes técnicas se envolveram. Estamos igualando parcialmente a atividade de algumas das empresas mais poderosas do capitalismo. Esta é a primeira lei das Américas sobre o tema. É fruto de um trabalho coletivo — afirmou.

A comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que investiga as fraudes no INSS aprovou o plano de trabalho e vai ouvir os gestores da Previdência Social de 2015 a 2025. A decisão é fruto de acordo entre parlamentares do governo e da oposição na segunda reunião da comissão, que ocorreu nesta terça-feira (26). Senadores e deputados aprovaram o plano de trabalho do relator, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e elegeram o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) como vice-presidente da CPMI. O nome foi acordado entre governo e a oposição, segundo o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Ele e Alfredo Gaspar, apoiados pela oposição, foram eleitos na primeira reunião da CPMI, no dia 20 de agosto. — As investigações não protegerão nem perseguirão ex-integrantes de qualquer governo — disse Gaspar ao apresentar o plano de trabalho. Segundo ele, a CPMI terá o desafio de contornar a desconfiança da população em relação aos políticos. — Quem vai nos fiscalizar é o povo brasileiro, porque o povo não acredita em CPI [...]. Vamos medir se as nossas divergências ideológicas irão atrapalhar no que interessa: a busca da verdade [...]. Jair Bolsonaro disse, por meio do advogado, que gostaria de me convidar para uma visita, e eu disse que queria. Agora, como relator, eu quero dizer que estou declinando desse convite para manter a imparcialidade dos trabalhos — disse Gaspar. Os esquemas a serem investigados teriam descontando indevidamente cerca de R$ 6,3 bilhões dos benefícios previdenciários no período de 2019 até 2024. As fraudes foram reveladas na operação Sem Desconto, da Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo o relator, cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas foram prejudicados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), após intensas negociações. O texto-base foi acatado por 20 votos a 6 e segue para o Plenário em regime de urgência. Entre os principais pontos, está a adoção do voto impresso pela urna eletrônica, proposta aprovada por 14 a 12. A medida, defendida pela oposição, prevê que cada voto seja registrado em papel, como forma de ampliar a transparência do processo eleitoral. Outro destaque foi a manutenção da cota mínima de 30% de candidaturas femininas nas chapas, além da criação de uma reserva de 20% das cadeiras nas casas legislativas para mulheres. A proposta ainda estabelece exceção para desistências femininas após o prazo legal, evitando que partidos sejam obrigados a cancelar candidaturas masculinas. O novo Código também prevê quarentena para agentes da lei que desejarem disputar eleições. Ao longo da tramitação, foram apresentadas quase 400 emendas e seis relatórios. Agora, o projeto será analisado pelo Plenário do Senado.