#SegurançaDaInformação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) identificou o uso, por parte da defesa de um acusado de crimes como homicídio e sequestro, de comandos ocultos em um documento digital com o intuito de direcionar ferramentas de Inteligência Artificial (IA) da Corte a atender a um pedido de Habeas Corpus Criminal, julgado no plenário virtual pela 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal.

Conhecida como prompt injection, a técnica é usada para manipular sistemas de IA por meio de instruções ocultas ou maliciosas inseridas em textos e documentos. O objetivo é fazer com que os sistemas ignorem orientações originais e executem ações não previstas.

Segundo a análise realizada pela Diretoria de Modernização do TJBA, houve a inserção, no documento em que o habeas corpus foi solicitado, de uma camada textual imperceptível à visualização ordinária em PDF, com instruções para que o Habeas Corpus fosse deferido em caso de a análise do caso ser feita por Inteligência Artificial. O documento foi protocolado por uma advogada que atua no Mato Grosso do Sul.

“A área técnica certificou tratar-se de mecanismo deliberado de injeção de instruções (prompt injection), concebido para interferir no fluxo lógico dos algoritmos de IA utilizados na triagem e elaboração de minutas pelo Poder Judiciário”, destaca o voto do relator do caso, Desembargador Pedro Guerra.

Diante da situação, o colegiado determinou o envio de um ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) para a instauração de um procedimento disciplinar contra os envolvidos, diante da gravidade da conduta. Uma cópia do documento também foi remetida ao Ministério Público da Bahia (MPBA), para apuração de eventuais ilícitos.

O TJBA destaca que a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial generativa segue estritamente os requisitos de segurança da informação, proteção de dados pessoais e governança, conforme a legislação vigente. A utilização de IA na Corte não dispensa a supervisão e a revisão dos processos pelos magistrados, que permanecem como os únicos responsáveis pelo conteúdo das decisões judiciais.

Além disso, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual (CIJEBA) aprovou, em julho, uma nota técnica com o objetivo de disseminar o conhecimento e alertar os magistrados sobre os riscos do prompt injection, fornecendo ferramentas para sua identificação, repressão e prevenção.

A duas semanas do 1º turno das Eleições 2026, marcado para 4 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia, nesta quinta-feira (17), o envio de notificações oficiais pelo aplicativo e-Título. Os alertas orientam eleitoras e eleitores a consultar o local de votação, manter o aplicativo atualizado e acessar informações e serviços eleitorais, além de contribuir para o enfrentamento da desinformação. 

O envio de notificações continuará durante o período eleitoral, inclusive entre o 1º e 2º turnos. A medida busca estabelecer um canal direto e seguro de comunicação com o eleitorado, permitindo reconhecer a autenticidade dos comunicados oficiais e reduzir o risco de acesso a notícias falsas que circulam durante as eleições. 

Com o objetivo de consolidar, aprimorar e dar continuidade às ações de conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais e fortalecer a governança institucional e a proteção dos direitos dos titulares, a presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, instituiu o programa “ALBA Protege Dados”. Inicialmente, o Ato da Presidente delimita o programa ao âmbito do Legislativo estadual, mas abre a possibilidade de adesão voluntária das Câmaras Municipais.

“O Programa ‘ALBA Protege Dados’ tem duração contínua e será executado de forma permanente pelas unidades administrativas, com atualização periódica conforme a evolução normativa, tecnológica e institucional, sob a coordenação da Encarregada de Dados da ALBA, responsável pelo acompanhamento, orientação e monitoramento das ações relacionadas à proteção de dados pessoais no âmbito institucional”, explicou a presidente Ivana Bastos. 

A presidente da ALBA revelou ainda que será elaborada uma cartilha destinada à orientação de servidores públicos e agentes institucionais quanto às boas práticas de proteção de dados pessoais, devendo conter orientações práticas, conceitos fundamentais e diretrizes aplicáveis ao cotidiano institucional. “A cartilha será disponibilizada em formato digital e, quando necessário, em via impressa”, observou a deputada.