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A Operação Safra Oeste 2025, da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), fez o balanço dos trabalhos contabilizando 11,5 mil abordagens a veículos de carga em pontos estratégicos e 435 autuações por irregularidades ao longo de dois meses de fiscalização presencial, com reforço da Barreira Fiscal Digital. Outro resultado importante da operação foi o mapeamento de empresas agrícolas que simulavam transferências de produtos agrícolas da região entre filiais de vários estados, com o objetivo de não recolher o ICMS nas saídas interestaduais, causando prejuízo aos cofres públicos.

 A Sefaz-Ba, mesmo com o encerramento da Safra Oeste, deverá manter o monitoramento das operações comerciais envolvendo produtos agrícolas na região, com o objetivo de detectar novas tentativas de movimentação de cargas com a omissão do pagamento do imposto em território baiano.

Segundo o gerente de Mercadorias em Trânsito da Sefaz-Ba, Eraldo Santana, a investigação revelou a existência de empresas criadas apenas para a emissão e triangulação de notas fiscais eletrônicas, sem a intenção de realizar o pagamento do ICMS na Bahia.

Essas empresas, com filiais em estados como Goiás, Piauí e Tocantins, movimentavam produtos como algodão em pluma, soja e milho e, ao simularem a saída interestadual como mera transferência para outras unidades, aplicavam o benefício do diferimento, deixando de recolher o ICMS. Na prática, o produto era destinado a grandes indústrias. Outras irregularidades detectadas foram a circulação de mercadorias sem nota fiscal, e mercadorias com descritivo da nota fiscal diferente do produto transportado.

Integrante da força-tarefa da Operação Mobile 360?, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) intimou para esclarecimentos 14 empresas do segmento de telefonia celular em Salvador e Região Metropolitana, após a identificação de uma série de indícios de irregularidades que configuram sonegação fiscal. Caso não comprovem regularidade fiscal, as empresas deverão ser alvos de autuações e outras sanções previstas pela legislação.

Durante a fiscalização integrada, a equipe da Fazenda estadual vistoriou 20 estabelecimentos comerciais localizados em Salvador e na Região Metropolitana. Parte das empresas fiscalizadas apresentava registros de vendas via pix e cartão de crédito e débito com valores elevados, incompatíveis com o ICMS efetivamente recolhido para o Estado. Houve ainda apreensão de quatro máquinas de cartão que estavam sendo utilizadas sem vínculo com o CNPJ da empresa, o que configura prática de sonegação fiscal.

De acordo com a inspetora chefe da Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa, Sheilla Meirelles,  "a Secretaria da Fazenda do Estado atua em conjunto com a Polícia Civil em diversas ações que, tendo como objetivo mais amplo coibir crimes em geral, acabam atuando no combate à prática de sonegação fiscal propriamente dita. Essa atuação é de grande importância para o combate aos crimes tributários e correlatos no âmbito do Governo do Estado."

Os proprietários de veículos em débito com o IPVA já podem aproveitar o desconto de 95% para regularizarem a situação com o imposto. Em seguida à aprovação pela Assembleia Legislativa, o Refis IPVA 2025 entrou em vigor, após o governador Jerônimo Rodrigues sancionar a Lei 14.971-25, publicada nesta terça-feira (9), no Diário Oficial do Estado. O programa prevê desconto de 95% em multas e acréscimos moratórios, com a possibilidade, ainda, de parcelamento em três vezes. Atualmente, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), cerca de 500 mil proprietários de veículos estão em débito com o IPVA na Bahia, dos quais 289 mil são motociclistas.

A lei prevê ainda também a remissão, ou seja, o perdão dos débitos tributários do IPVA com valor abaixo de R$ 460,00. Outro benefício do pacote é o perdão ou remissão parcial de 50% dos débitos tributários relativos à Taxa de Licenciamento Anual de veículos.

Para ter acesso aos benefícios garantidos pelo Refis IPVA Bahia é necessário efetuar o pagamento até 28 de novembro. As vantagens oferecidas pelo programa valem para todos os débitos com o IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2024. Em caso de parcelamento, a prestação mínima a ser paga não pode ser inferior a R$ 200. Para aderir ao Refis IPVA Bahia e obter mais informações, basta acessar o site da Sefaz-Ba: www.sefaz.ba.gov.br.

Boa notícia para os cerca de 500 mil proprietários de veículos em débito com o IPVA na Bahia, dos quais 289 mil são motociclistas: vem aí o Refis especial para regularizar a situação com o imposto, conforme projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Jerônimo Rodrigues. Entre os benefícios previstos está o desconto de 95% em multas e acréscimos moratórios, com possibilidade de parcelamento em três vezes. O projeto de lei também prevê a remissão, ou seja, o perdão dos débitos tributários do IPVA com valor abaixo de R$ 460,00. Outro benefício do pacote é o perdão ou remissão parcial de 50% dos débitos tributários relativos à Taxa de Licenciamento Anual de veículos.

Em todos os casos, quem quiser aproveitar os benefícios deve fazer o pagamento até 28 de novembro. Ainda de acordo com as regras do programa, as vantagens oferecidas valem para todos os débitos com o IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. Em caso de parcelamento, a prestação mínima a ser paga não pode ser inferior a R$ 200.

“Estas medidas vão trazer alívio financeiro para milhares de baianos, que poderão ficar regulares e aproveitar os benefícios desta condição”, afirma o governador Jerônimo Rodrigues, lembrando que serão beneficiados também “aqueles que utilizam os veículos como ferramentas de trabalho, como mototaxistas e motofretistas”.

No caso das motos, o novo pacote dá sequência aos benefícios do Projeto Condução Decente, lançado em abril pelo governador, que incluiu linha de crédito voltada para a aquisição de motos e capacitação de mototaxistas e motofretistas, com entrega de novos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).  “Tínhamos adiantado que daríamos novos passos para reconhecer e fortalecer esta categoria tão importante, e desta vez estamos contemplando não apenas estes trabalhadores, mas todos que utilizam a moto ou o carro como ferramenta de trabalho ou meio de locomoção”, enfatiza Jerônimo.

A operação Fisco Presente, da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) alcançou um marco ao contabilizar a apreensão de 1.022 máquinas de cartão de crédito e débito (conhecidas como POS – point of sale) não vinculadas ao CNPJ das empresas que as utilizavam em operações comerciais. Este tipo de irregularidade configura crime contra a ordem tributária e gera uma multa de R$ 13.800 por equipamento. Entre outubro de 2021, quando foi lançada, e maio de 2025, a operação verificou 57.950 empresas, ação que resultou em um total de R$ 33,4 milhões em créditos reclamados e na emissão de 1.508 termos de Apreensão e de Ocorrência Fiscal (TAO/TOF). Além disso, foram detectados 7.098 estabelecimentos que não estavam funcionando no endereço constante no cadastro da Sefaz-Ba. O gerente de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Sefaz-Ba, Eraldo Santana, explica que houve um crescimento significativo dos números no decorrer dos anos da operação, e que a tendência é que esses resultados sejam ainda mais expressivos até o final de 2025. “Em 2024, por exemplo, foram mais de 20 mil empresas averiguadas, ante 15 mil em 2023 e 11,5 mil em 2022. Já o crédito reclamado foi de R$ 13,8 milhões no ano passado, ante R$ 6,5 milhões em 2023, um crescimento de mais de 100%”. Só no primeiro quadrimestre de 2025 foram visitadas 9.539 empresas, apreendidas 292 máquinas de cartão de crédito e débito (POS – point of sale) e emitidos 724 termos de Apreensão e de Ocorrência Fiscal (TAO/TOF). O crédito reclamado pelo fisco somou R$ 7,9 milhões. Além disso, 960 empresas não foram encontradas no local indicado no cadastro da Secretaria da Fazenda do Estado. “O resultado demonstra uma evolução da operação já nos quatro primeiros meses do ano. A ideia é intensificar cada vez mais esta e outras ações, com o objetivo de marcar a presença do fisco e inibir a sonegação e a concorrência desleal entre as empresas, assegurando que todos os contribuintes cumpram por igual suas obrigações tributárias”, afirma César Furquim.

Os proprietários de veículos 100% elétricos com valores de até R$ 300.000,00 podem solicitar o benefício de isenção do IPVA a qualquer momento, via internet. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), o requerimento de autorização está disponível online na plataforma de serviços públicos do Governo da Bahia, o portal ba.gov.br. A isenção se aplica exclusivamente ao IPVA. A Sefaz esclarece que, uma vez solicitada a autorização, não há necessidade de refazer o pedido em outras oportunidades. Quem ainda não solicite, por outro lado, pode requerer a autorização do IPVA a qualquer tempo. “A autorização deve ser solicitada apenas uma vez, o que significa que, ao adquirir um veículo elétrico usado de outra pessoa, o carro já será solicitado, não sendo necessário fazer uma nova solicitação”, esclarece o diretor de atendimento da Sefaz-BA, Moisés Piropo Junior. Todo o procedimento ocorre exclusivamente on-line, podendo ser realizado pelo proprietário ou por um procurador, de posse de uma Procuração Legal. Além do requisito necessário, é preciso apresentar documentos digitalizados em formato PDF: a nota fiscal de aquisição do veículo, para veículos novos, ou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico - CRLV-e, para veículos usados, e ainda documento de identificação do proprietário, comprovante de residência atualizado e, se o veículo ainda não estiver registrado no Detran, a requisição de serviço do veículo, incluindo a placa do veículo.

Vai até esta quinta (27) o prazo para pagamento do IPVA com desconto de 8% para veículos com placas de final 1. O abatimento vale para quem quitar o tributo em cota única. Se a opção pelo pagamento em cinco parcelas, sem desconto, a primeira cota também for no dia 27 de março. Para as placas de final 2, estes prazos vão até sexta (28). O calendário do IPVA 2025 está disponível no site www.sefaz.ba.gov.br. O pagamento em cota única com desconto de 8% pode ser realizado via Pix, por meio do portal www.ba.gov.br. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”. Também é possível pagar o IPVA pelos canais das instituições parceiras da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) : Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob.Em caso de descumprimento dos prazos, o proprietário do veículo perde o direito ao parcelamento ou ao desconto e deverá quitar o valor integral no dia do vencimento da última cota.

“Não haverá aumento na tarifa para quem vai usar o metrô e o ônibus da região metropolitana”, anunciou o governador Jerônimo Rodrigues, nesta quinta-feira (20). Durante uma reunião, que contou com a presença de secretários estaduais envolvidos com o tema, vereadores de Salvador, deputados estaduais e do vice-governador, Geraldo Júnior, ficou estabelecido que o Governo do Estado vai assumir o custo. O projeto de lei será enviado para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Com essa decisão, as tarifas vão permanecer nos mesmos valores, R$ 4,10 no metrô, e nos ônibus, as que são praticadas atualmente, a depender da localidade atendida. O impacto aos cofres públicos está estimado em R$ 70 milhões ao ano, sendo R$ 39 milhões com o sistema metroviário, e R$ 30,4 milhões com a frota da região metropolitana. Um estudo realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) indicou que com o custeio do Estado, a tarifa está estabelecida em R$ 4,10. Já sem o aporte, o valor seria de R$ 9,21. O Governo da Bahia aplicou R$ 8,1 bilhões no sistema metroviário, sendo R$ 4,4 bilhões na construção e R$ 3,7 bilhões na operação. O modal é responsável pelo transporte mensal de 9,4 milhões de pessoas. Somente em 2024 foram realizadas 118 milhões de viagens, sendo necessário um aporte de R$686 milhões para cobrir a operação.

Com a proximidade do encerramento do Refis ICMS Bahia, cujo prazo final está agendado para a próxima segunda-feira, dia 3, já chegou a 8,9 mil o número de empresas baianas que aderiram ao programa. De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), a grande vantagem de aderir ao Refis são as condições especiais oferecidas, com descontos de até 95% nas multas por infrações e nos acréscimos moratórios. “O programa já conta com a participação de um número expressivo de contribuintes, e a expectativa é de que haja mais adesões até o prazo final”, afirma o diretor de Arrecadação da Sefaz-Ba, Augusto Guenem. O Refis oferece às empresas com débito tributário a oportunidade de ficar em dia com o fisco, lembra, ressaltando que o Estado tem intensificado as ações de fiscalização e combate à sonegação, com mecanismos como as malhas fiscais censitárias e o monitoramento online, no âmbito administrativo, e ainda a parceria com outras instâncias do serviço público estadual por meio do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos. O Cira reúne, além da Sefaz-Ba e do MP-Ba, o Tribunal de Justiça (TJBA), a Secretaria de Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-Ba). No momento, as ações do Comitê têm como foco, em especial, os contribuintes que declaram débitos com ICMS mas não pagam à Fazenda estadual o imposto devido, apropriando-se indevidamente de recursos públicos. Em dezembro, este tipo de crime contra a ordem tributária foi o principal motivador para a deflagração de duas operações especiais de grande repercussão: a Okanê e a Kyrius.

Os contribuintes baianos que optarem por antecipar o pagamento do IPVA 2025, quitando o imposto até o próximo dia 7 de fevereiro, vão contar com um dos maiores descontos disponíveis no país: na Bahia, o abatimento para a cota única é de 15%. O desconto é calculado automaticamente na hora de efetuar o pagamento. A tabela do IPVA 2025, assim como todas as condições de pagamento, estão disponíveis no http://www.sefaz.ba.gov.br. Outra facilidade oferecida pelo Estado da Bahia aos contribuintes do IPVA é a opção de pagamento do licenciamento integrado à vista, em qualquer instituição bancária, via pix. Reunindo IPVA em cota única, taxa de licenciamento e eventuais multas, o licenciamento integrado pode ser realizado de forma 100% digital pela plataforma ba.gov.br. Neste caso, o contribuinte deve entrar com usuário e senha, escolher o serviço “Pagar Licenciamento Cota Única”, colocar o número do Renavam do veículo e gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que já vem com o código de barras e o QR Code do Pix. O contribuinte pode ainda pagar o IPVA nos canais das instituições parceiras da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA): o Banco do Brasil, o Bradesco e o Bancoob. Nestes canais, que incluem agências e caixas eletrônicos, também será necessário informar o Renavam, seguindo o passo a passo estabelecido por cada instituição.

Lançada em outubro de 2024 com o objetivo de aferir a regularidade das máquinas de cartões de crédito e débito no comércio baiano, conhecidas pela sigla POS (do inglês point of sale), a operação Ponto de Venda, da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), fiscalizou um total de 3.262 empresas em apenas três meses. Foram apreendidas 108 máquinas que estavam com o CNPJ divergente com o da empresa, gerando um total de R$ 1,4 milhões em crédito reclamado (a multa é de R$ 13.800 por equipamento irregular). Além disso, foram detectados 200 estabelecimentos comerciais que não estavam funcionando no endereço indicado no cadastro da Sefaz-BA. O diretor de Planejamento da Fiscalização da Sefaz-BA, César Furquim, acrescenta que as equipes envolvidas na operação Ponto de Venda apuram os valores sonegados pelos contribuintes envolvidos nesta prática. Ele alerta que o fisco baiano também pode enviar notícias-crimes sobre este tipo de irregularidade ao Ministério Público Estadual (MPBA), tendo em vista que a o uso de POS com CNPJ de outra empresa configura crime contra a ordem tributária, conforme a legislação.

A Operação Ponto de Venda, lançada em outubro pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), já realizou averiguações em dois mil estabelecimentos em toda a Bahia com o objetivo de aferir a regularidade das máquinas de cartões de crédito e débito, conhecidas pela sigla POS (do inglês point of sale). Foram apreendidas 76 máquinas utilizadas de forma irregular, já que não estavam vinculadas ao CNPJ da empresa sob averiguação, e registravam vendas associadas a outro CNPJ ou CPF. A maior apreensão, de um total de nove máquinas, teve como alvo um grupo de empresas varejistas com lojas em Barreiras e Riachão das Neves. De acordo com a Sefaz-Ba, a legislação estabelece a aplicação de multa de R$ 13.800 por cada máquina irregular. O diretor de Planejamento da Fiscalização da Sefaz-Ba, César Furquim, acrescenta que as equipes envolvidas na operação Ponto de Venda estão apurando os valores sonegados pelos contribuintes envolvidos nesta prática. Ele alerta que o fisco baiano também poderá enviar notícias-crimes sobre este tipo de irregularidade ao Ministério Público Estadual (MPBA), tendo em vista que a o uso de POS com CNPJ de outra empresa configura crime contra a ordem tributária, conforme a legislação.

As principais orientações sobre como aderir ao Refis ICMS Bahia 2024, que oferece descontos de até 95% em multas e acréscimos em débitos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estão reunidas na Carta de Serviços ao Cidadão, disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br). Basta clicar no banner sobre o Refis, exibido no topo do site, para ir direto até a página da Carta que traz um guia rápido com as informações mais importantes sobre o programa, além de link de acesso ao simulador que permite ao contribuinte conferir os descontos oferecidos, informando apenas o número do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Até o dia 5 de novembro será possível quitar débitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. De acordo com as regras do Refis, o desconto máximo, de 95% sobre multas e acréscimos, vale para o pagamento do débito em parcela única, à vista. O programa oferece ainda a possibilidade de parcelamento do débito, estabelecendo que os descontos serão decrescentes, de acordo com o número de parcelas. A nova Carta de Serviços da Sefaz-Ba, que fica em destaque no www.sefaz.ba.gov.br, reúne todas orientações necessárias para o atendimento on-line, facilitando a vida do usuário e evitando que o contribuinte precise entrar em contato com os demais canais de atendimento da Sefaz, a exemplo do Fale Conosco e do call center (0800 071 0071). Ao todo, 144 serviços da Secretaria podem ser acessados sem a necessidade de comparecimento do usuário a unidades de atendimento presencial. Basta clicar no banner Carta de Serviços, no alto da página: as opções estão listadas em ordem alfabética, mas também é possível digitar palavras-chave para fazer a busca. Antes de clicar para chegar à página de solicitação do serviço, o usuário é apresentado às informações necessárias, incluindo documentos requeridos, orientações sobre como fazer o pedido e a incidência ou não de taxas a serem pagas, o tempo médio para conclusão do atendimento e a base legal que ampara o direito em questão. A nova Carta de Serviços é parte do programa Sefaz 100% Digital, que reúne ações de desburocratização e migração de procedimentos para o ambiente digital.

Os moradores do interior da Bahia têm motivos de sobra para comemorar, especialmente aqueles que participam ativamente da Nota Premiada Bahia. Nesta quinta-feira (21), a campanha de cidadania fiscal do Governo do Estado anunciou os felizes contemplados do sorteio de março, e entre eles está um brumadense que teve a sorte de ganhar R$ 10 mil reais. A distribuição dos prêmios demonstra uma distribuição equitativa entre as regiões, mostrando que a iniciativa não se restringe apenas à capital. Dos 91 contemplados, 46 são residentes do interior, enquanto 45 são da capital. E para deixar a comemoração ainda mais especial, uma moradora de Jequié, no Sudoeste do estado, levou para casa o grande prêmio de R$ 100 mil. Os prêmios para o interior foram distribuídos entre participantes de 27 municípios diferentes, demonstrando a abrangência da campanha. Feira de Santana lidera o ranking com nove contemplados, seguida por Vitória da Conquista, com quatro, e Ilhéus, com três. Brumado, por sua vez, teve a felicidade de ter um dos seus moradores agraciado com o prêmio de R$ 10 mil reais, contribuindo para a alegria da comunidade local. Além disso, cidades como Camaçari, Eunápolis, Itabuna, Lauro de Freitas, Simões Filho e outras também tiveram seus representantes premiados, evidenciando a variedade de locais alcançados pela campanha.

Microempreendedores individuais, transportadores autônomos de cargas e pequenos produtores rurais da Bahia agora contam com a Nota Fiscal Fácil, um forte aliado para o crescimento e a formalização dos seus negócios. Gratuito e de utilização simples, pronto para ser baixado e utilizado no celular por usuários de toda a Bahia, o aplicativo disponibilizado pelo Governo do Estado acaba de ter sua operacionalização regulamentada por decreto do governador Jerônimo Rodrigues. Ao permitir a emissão e o gerenciamento de notas e outros documentos fiscais eletrônicos de forma descomplicada, a Nota Fiscal Fácil (NFF) chegou para melhorar a estruturação e a formalização dos negócios de categorias profissionais que enfrentam desafios para inserção no mercado. Entre os contribuintes alcançados pela iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) estão os cerca de 460,5 mil microempreendedores individuais (MEIs) inscritos no Estado, além dos Transportadores Autônomos de Cargas (TACs) e dos pequenos produtores rurais, que já podem baixar o aplicativo nas plataformas Android e IOS.

Os investimentos do Estado da Bahia mantêm ritmo intenso nesta reta final do primeiro ano da gestão do governador Jerônimo Rodrigues. Até novembro de 2023, já foram empenhados R$ 7,45 bilhões para obras e ações que atendem diretamente às demandas da população em todo o território baiano. O valor registrado supera a média de investimentos dos últimos quatro anos. A área social, que reúne as secretarias de Educação, Saúde e Segurança Pública, lidera em recursos investidos em 2023, com um total de R$ 3,48 bilhões. Logo em seguida, vem a área de infraestrutura, com R$ 3,29 bilhões em desembolsos nos investimentos das secretarias de Infraestrutura, Urbanismo e Infraestrutura Hídrica. Escolas de tempo integral, policlínicas e equipamentos hospitalares, rodovias, obras de mobilidade, equipamentos de segurança, sistemas de abastecimento de água e outras obras de convivência com os efeitos da seca estão entre os projetos que vêm sendo implantados com os recursos investidos. “Trabalhamos noite e dia para que as obras e ações cheguem até onde as pessoas estão, fazendo a diferença na vida delas, porque esta é a razão de ser do nosso governo”, afirma o governador Jerônimo Rodrigues.

O trabalho de fiscalização do trânsito de mercadorias realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) impediu, no último dia 3, nas proximidades de Feira de Santana, a sonegação de ICMS em uma carga de cigarro. A interceptação na rodovia BR-116 teve apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Das 1.345 caixas do produto que eram transportadas por uma carreta, apenas 40 estavam acompanhadas de nota fiscal. A autuação da mercadoria, avaliada em R$ 2,4 milhões, resultou no pagamento de R$ 595 mil ao Estado por parte da empresa responsável pela carga. A ação fiscal envolveu as equipes das Inspetorias de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito das regiões Norte e Sul do estado (IFMTs Norte e Sul), vinculadas à Sefaz-BA. A carga vinha sendo monitorada pelo fisco estadual em função de autuações anteriores da mesma empresa. Ao optar pelo pagamento integral do imposto devido, a empresa teve a carga liberada.

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) renovaram por mais dois anos o acordo de cooperação técnica que permite intensificar a troca de informações entre os órgãos, promovendo sinergias para amplificar o combate a fraudes e crimes relacionados à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte nas rodovias baianas. Assinada nesta segunda-feira (17) pelo secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, e pelo superintendente da PRF na Bahia, Vagner Gomes, a renovação do acordo permite o trabalho conjunto e o intercâmbio de informações entre as instituições, potencializando o trabalho de suas respectivas equipes. Entre as informações passíveis de compartilhamento entre os órgãos, estão indícios de irregularidades apontados pela Sefaz-Ba a partir do trabalho de suas equipes, com base na análise dos documentos fiscais eletrônicos e em imagens registradas pelas câmeras do sistema ONE – Operador Nacional dos Estados, gerenciado pelas secretarias estaduais de Fazenda. Já a PRF compartilha os dados extraídos de seus próprios sistemas de informações e também os registros colhidos pelos agentes durante o trabalho de campo nas rodovias baianas.

Os contribuintes baianos já podem efetuar o pagamento dos tributos via Pix. A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) disponibilizou a opção, que tem por objetivo trazer mais praticidade aos cidadãos. A possibilidade de pagar os documentos de arrecadação estadual (DAE) por meio do QR Code do PIX é mais uma forma de quitar as obrigações estaduais, que se soma ao pagamento via código de barras. A implementação de uma nova opção de pagamento faz parte do Programa de Modernização da Sefaz-Ba e foi realizada em parceria entre a Diretoria de Controle da Arrecadação, Crédito Tributário e Cobrança Arrecadação (DARC), a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) e o Banco do Brasil.

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) e a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) emitiram um alerta sobre o risco de fraude no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo as autoridades, golpistas estão desviando o pagamento do imposto para suas próprias contas bancárias. Para evitar ser vítima desse tipo de golpe, o Detran-BA e a Sefaz-BA orientam os proprietários de veículos a certificarem-se de que estão acessando os sites oficiais para realizar o pagamento do IPVA. Além disso, recomenda-se que o pagamento seja realizado apenas por meio dos aplicativos dos bancos conveniados.

Os veículos com placas de finais 1 e 2 que não efetuaram o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA 2022) foram notificados após encerramento dos respectivos prazos estabelecidos pelo calendário anual da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba). Nestes casos, para conseguir a quitação e obter o licenciamento, o contribuinte deve primeiro pagar o IPVA notificado. Só após estas etapas é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e). Os proprietários de veículos com placas de finais 3 a 0 ainda podem procurar os bancos credenciados (Banco do Brasil, Bradesco e Bancoob) para regularização do IPVA, do licenciamento e posterior emissão do CRLV-e. O pagamento pode ser feito via agência, caixa eletrônico, aplicativo ou site do banco. O calendário de pagamento do IPVA está disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, no Canal Inspetoria Eletrônica –> IPVA –> Calendário. Para mais informações, o contribuinte pode ligar para o call center 0800 071 0071 ou enviar e-mail para [email protected]. A Sefaz-Ba lembra que o CRLV-e não é mais enviado para o endereço do contribuinte, que deve imprimir o documento ou gerar arquivo digital para ficar salvo no aparelho celular, após o pagamento total do licenciamento. O documento pode ser emitido pelo SAC Digital (www.sacdigital.ba.gov.br). É necessário ter cadastro no SAC Digital, que só é acessado mediante usuário e senha.

Proprietários de veículos com placas de finais 7 e 8 ainda podem pagar o tributo com desconto de 10%. Outras placas também têm vencimento neste mês. A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) alerta os contribuintes para as datas de vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em junho. Os donos de automóveis de placas com finais 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 possuem prazos terminando neste mês. Mais informações estão disponíveis no www.sefaz.ba.gov.br, Canal Inspetoria Eletrônica, ou via 0800 071 0071 e [email protected]. Os proprietários de veículos com placas de final 7 podem quitar o imposto em cota única com 10% de desconto até o dia 29 e os de placa final 8 até o dia 30, também com o abatimento de 10%. Outra opção é pagar a primeira das cinco cotas do IPVA, sem desconto, nessas mesmas datas.

O auditor fiscal brumadense Luís Carlos Moura Matos, o Carlinhos Moura, foi eleito para a nova diretoria do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IA). Segundo informações do Blog do Anderson, as eleições aconteceram no último mês de outubro. Luís Carlos, dentre outras atribuicões, terá como atividade atender as necessidades de todo o Centro Sul, Oeste e Sul Baiano.

A decisão dos estados, via Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), de congelar por 90 dias o valor de referência para cálculo do ICMS sobre os combustíveis precisa ser acompanhada por mudanças concretas na política de preços adotada pela Petrobras, que erra ao se basear no mercado internacional e constitui a causa real dos aumentos frequentes registrados nos últimos anos. O alerta foi feito na última sexta (29) pela Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba). A Bahia, que não aumentou as alíquotas de ICMS para combustíveis nos últimos quatro anos, com a iniciativa conjunta dos estados está congelando agora também o valor de referência levado em consideração na hora de se aplicar a alíquota para cálculo do imposto a ser cobrado.  Até 31 de janeiro de 2022, portanto, os fiscos estaduais vão considerar os preços de referência atuais, sem levar em conta eventuais reajustes que forem adotados pelos postos. O problema, no entanto, irá persistir, aponta o secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório, caso a Petrobras mantenha sua política. A empresa vem reajustando seus preços com base na cotação do dólar e no mercado internacional do petróleo, enquanto os postos repassam estes aumentos de forma automática para o consumidor. Foi o que aconteceu na última semana, sem que tivesse ocorrido qualquer alteração na cobrança do ICMS. O secretário cobra posicionamento do Governo Federal e da Petrobras no sentido de se encaminhar uma solução definitiva. “O congelamento dos preços de referência é um gesto de cooperação por parte dos estados. Mas o ICMS, como demonstram os especialistas, não é o fator que leva à alta de preços”, observa. “Espera-se medidas concretas por parte da Petrobras, já que a política da empresa é um equívoco ao não levar em conta sua produção de combustível no Brasil, indexando seu preço às oscilações do mercado de commodities e ao câmbio”, afirma. A empresa, acrescenta, “deve responder ainda por que  mantém capacidade ociosa nas refinarias”. Se os preços continuarem subindo, avalia, é o consumidor que seguirá sendo penalizado.

Quem ainda não efetuou o pagamento do IPVA, de acordo com o prazo estabelecido no calendário da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), está sujeito a receber notificação e multa por conta do atraso para quitar o tributo. No entanto, o contribuinte pode regularizar a situação por meio do site da Sefaz-BA, obtendo desconto de até 70% sobre o valor da multa caso o pagamento seja efetuado antes do ajuizamento da execução fiscal. Em 2019, a Sefaz-BA já notificou 208 mil veículos pela falta de pagamento do IPVA referente a placas de finais 1,2,3,4,5,6, 7 e 8, cujos prazos já venceram. Se o contribuinte com IPVA em atraso ainda não tiver sido notificado, é necessário apenas dirigir-se a uma agência ou caixa eletrônico dos bancos do Brasil, Bradesco ou Bancoob e efetuar o pagamento com o número do Renavam. Outra opção é dirigir-se a um posto de atendimento da Sefaz-Ba nos postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou nas inspetorias fazendárias localizadas no interior do estado.