#RegulamentaçãoUrbana

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, assinou o Decreto nº 074, de 25 de maio de 2026, instituindo o processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) na área denominada Fazenda Santa Inês. A medida representa um importante avanço para a organização territorial do município e para a garantia de segurança jurídica a famílias residentes na localidade.

A área contemplada pelo decreto possui mais de 3,5 milhões de metros quadrados e está localizada às margens da BA-148, rodovia que liga Brumado a Livramento de Nossa Senhora. O imóvel pertence à União e integra um processo de destinação ao município, por meio de articulação junto à Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA).

A iniciativa tem como objetivo promover a regularização de áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda, permitindo que moradores possam ter acesso à documentação legal de seus imóveis, além de ampliar as condições para investimentos em infraestrutura urbana, saneamento, mobilidade e serviços públicos.

Conforme estabelecido no decreto, os procedimentos seguirão as diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.465/2017, legislação que regulamenta a regularização fundiária urbana em todo o país. O processo será coordenado pela Comissão de Regularização Fundiária Urbana do município, com participação dos órgãos competentes envolvidos nas etapas técnicas e administrativas.

Após a conclusão dos levantamentos e da elaboração da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), a documentação será encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis para formalização dos registros necessários.