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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou, em sessão plenária desta quinta-feira (09.07), as prestações de contas da Empresa de Turismo da Bahia S/A (Bahiatursa) sob responsabilidade do ex-presidente da unidade, Diogo Rodrigues Medrado (período de 01/01/2015 a 09/03/2015) e de Ângela Fucs, ex-diretora administrativa e financeira (período de 01/01/2015 a 09/03/2015), referentes ao exercício de 2015 (período no qual a empresa foi liquidada para ser substituída pela Superintendência de Fomento ao Turismo (Sufotur), na execução das políticas de apoio e estímulo à atividade turística). A desaprovação foi provocada pelas graves irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, entre as quais destacou-se o apontamento “Utilização de recursos públicos para o evento ‘Ensaio Geral do Camaleão’, com acesso mediante pagamento”, deixando-se de aplicar outras sanções, como imputação de débito e aplicação de multas em virtude do reconhecimento da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva.

No mesmo julgamento, foram aprovadas, com ressalvas (em virtude das irregularidades imputadas à gestora no relatório de auditoria), as contas de Ângela Fucs, na condição de liquidante extrajudicial da Bahiatursa (período de 09/03/2015 a 27/08/2015), e, de forma plena, as contas de Francisco Américo Neves de Oliveira, também na condição de liquidante extrajudicial da empresa (período de 28/08/2015 a 31/12/2015). E foram expedidas recomendações aos atuais gestores da Sufotur, na condição de sucessora da Bahiatursa na execução da política de fomento ao turismo no âmbito estadual, para que promovam o saneamento das irregularidades discriminadas no relatório auditorial. 

Além da irregularidade já citada, a equipe auditorial do TCE/BA apontou outras falhas que contribuíram para a imposição das sanções aos ex-gestores da Bahiatursa, entre as quais estão a ausência do valor atualizado do Contrato 175/2013, nos 2º e 4º Termos Aditivos; indícios de simulação na composição dos processos de inexigibilidade; irregularidades na concessão de cotas de patrocínio; e pagamento realizado sem a apresentação de relatório do cumprimento do objeto.

O processo de contas da Bahiatursa, referente ao exercício de 2015, que foi julgado na quinta-feira, teve sua tramitação suspensa de dezembro de 2017 até novembro de 2024, a partir de uma proposição do Ministério Público de Contas (MPC), que sugeriu aguardar a conclusão de auditorias relacionadas ao Centro de Convenções da Bahia, cujos resultados poderiam influenciar nas decisões.

Ainda cabe recurso da decisão.

A Prefeitura de Brumado recebeu, nesta quinta-feira (9), a visita técnica da equipe da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) para acompanhar o andamento de importantes obras de infraestrutura que estão em execução no município. A fiscalização contemplou a construção do novo Mercado Municipal e as obras de requalificação da Avenida Agnelo.

A vistoria foi conduzida pela engenheira civil da Conder, Jéssica Ramos, e acompanhada pelo secretário municipal de Infraestrutura, Vander Luís Souza, além da equipe técnica da Prefeitura de Brumado.

A visita teve como principal objetivo verificar se a execução das obras está sendo realizada em conformidade com os projetos aprovados pela Conder, assegurando o cumprimento das especificações técnicas, dos padrões de qualidade e do cronograma estabelecido.

Durante a inspeção, foram analisados aspectos relacionados ao andamento físico das intervenções, aos materiais empregados e à execução dos serviços, garantindo que todas as etapas estejam em conformidade com os parâmetros exigidos pelo órgão estadual.

A construção do novo Mercado Municipal representa um dos maiores investimentos em infraestrutura urbana da história de Brumado e proporcionará um espaço moderno, amplo e adequado para comerciantes e consumidores, fortalecendo a economia local e oferecendo mais conforto, acessibilidade e segurança à população.

Já a requalificação da Avenida Agnelo integra o conjunto de ações voltadas à modernização da mobilidade urbana do município, promovendo melhorias na pavimentação, drenagem, acessibilidade e na infraestrutura viária, beneficiando moradores, comerciantes e motoristas que utilizam diariamente a via.

As visitas técnicas fazem parte da rotina de acompanhamento das obras financiadas ou executadas em parceria com a Conder, garantindo transparência, qualidade na execução dos serviços e a correta aplicação dos recursos públicos.

O município de Livramento de Nossa Senhora foi reconhecido com o Selo Transparência nos Festejos Juninos 2026, certificação concedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e Ministérios Públicos de Contas.

A homenagem foi destinada ao município em reconhecimento à colaboração voluntária no fornecimento de informações relativas aos gastos públicos com a realização dos festejos juninos, fortalecendo os princípios da transparência, da responsabilidade fiscal e do controle social.

O certificado foi concedido em nome da prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio e integra uma iniciativa que busca incentivar a divulgação de dados referentes às contratações e investimentos realizados durante o período junino em todo o estado.

A certificação demonstra o compromisso da administração municipal com a correta aplicação dos recursos públicos e com a prestação de contas à população, garantindo maior transparência na execução dos eventos que movimentam a cultura, o turismo e a economia local.

O reconhecimento também reforça a credibilidade da gestão municipal perante os órgãos de controle e fiscalização, evidenciando a importância da transparência como instrumento de fortalecimento da administração pública.

Com a conquista do Selo Transparência nos Festejos Juninos 2026, Livramento de Nossa Senhora passa a integrar o grupo de municípios baianos que adotam práticas voltadas à publicidade dos atos administrativos e à responsabilidade na utilização dos recursos destinados às festividades juninas.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu manter a punição aplicada ao ex-prefeito de Barra da Estiva, João Machado Ribeiro, conhecido como João de Didi, após rejeitar o recurso apresentado pela defesa do ex-gestor durante sessão realizada nesta quinta-feira (11). Com a decisão, permanecem válidas as sanções impostas em razão de irregularidades identificadas na contratação e execução do serviço de transporte escolar do município.

O processo teve origem em denúncia que apontou inconsistências relacionadas ao Pregão Presencial nº 018/2017 e ao contrato firmado com a empresa Tribo Transporte e Serviços Ltda. EPP. Durante a análise técnica, foram constatadas falhas na fiscalização do serviço, ausência de documentação obrigatória e a utilização de veículos pertencentes a terceiros sem a devida formalização contratual, situação considerada irregular pelos órgãos de controle.

Ao negar provimento ao recurso, os conselheiros entenderam que os argumentos apresentados pela defesa não foram capazes de descaracterizar as irregularidades anteriormente reconhecidas pelo Tribunal. Dessa forma, foi mantida a determinação para que o ex-prefeito João de Didi devolva R$ 291.707,73 aos cofres públicos, valor apontado como prejuízo ao erário municipal decorrente da execução contratual. Além do ressarcimento, permanece válida a multa de R$ 5 mil aplicada ao ex-gestor.

Segundo o entendimento do TCM, a forma como o contrato foi executado acabou gerando custos indevidos para a administração municipal. A relatoria destacou que a empresa contratada recebia pelos serviços prestados mesmo utilizando veículos de terceiros, o que poderia ter sido evitado caso as contratações fossem realizadas diretamente com os proprietários, reduzindo os gastos suportados pelo município.

Com a manutenção da decisão, o caso reforça a atuação dos órgãos de fiscalização na análise da aplicação dos recursos públicos e evidencia a necessidade de rigor no cumprimento das exigências legais relacionadas às licitações e contratos administrativos, especialmente em serviços essenciais como o transporte escolar.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decidiram pela procedência parcial de um processo que analisava a atuação do ex-prefeito de Barra da Estiva, João Machado Ribeiro, conhecido como João de Didi. A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta semana e teve como foco inconsistências em registros contábeis da gestão municipal.

A apuração identificou pendências relacionadas à ausência de documentação que justificasse o cancelamento de despesas inscritas como “Restos a Pagar”, vinculadas ao exercício financeiro de 2019. O montante analisado ultrapassa R$ 190 mil e motivou a abertura do procedimento de fiscalização por parte do órgão de controle.

Durante a análise do caso, a defesa do ex-gestor apresentou documentos que comprovaram a quitação da despesa questionada, demonstrando que não houve prejuízo aos cofres públicos. Ainda assim, a equipe técnica apontou inconsistências na forma como o pagamento foi classificado dentro do sistema contábil.

Segundo o relatório, o valor foi registrado em categoria inadequada, divergindo do padrão exigido pelas normas de contabilidade pública. A falha foi considerada de natureza técnica, sem indícios de dano ao erário, mas suficiente para caracterizar irregularidade administrativa.

Diante do cenário, o conselheiro relator Ronaldo Sant’Anna aplicou penalidade de advertência ao ex-prefeito, destacando a importância do cumprimento rigoroso das regras contábeis na administração pública.

O município de Barra da Estiva formalizou, na tarde desta sexta-feira (6), um convênio com a Sociedade Espírita Beneficente Bezerra de Menezes, garantindo o repasse inicial de R$ 5.500 mensais para apoiar as atividades desenvolvidas pela instituição.

De acordo com o termo firmado pela administração municipal, o valor poderá ser ampliado caso haja aumento nos recursos destinados pelo Governo do Estado da Bahia ao município para essa finalidade.

O convênio também estabelece que o montante total repassado à entidade poderá alcançar até R$ 100 mil por ano. A autorização para o acordo foi concedida pela Câmara Municipal, respeitando os critérios de disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura.

A parceria busca fortalecer as ações sociais realizadas pela instituição no município, garantindo suporte financeiro para a continuidade dos serviços prestados à comunidade.