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Uma carga de mercadorias sem documentação fiscal foi apreendida pela Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv/Brumado) durante uma abordagem realizada no domingo (15), na BR-116, nas proximidades de Cândido Sales, no sudoeste da Bahia.
A ocorrência foi registrada durante a Operação Protetor Divisas. Os policiais abordaram um ônibus que estava sem passageiros e seguia em direção a Arapiraca, em Alagoas. Durante a fiscalização, foram encontrados diversos produtos provenientes do Paraguai, transportados sem nota fiscal.
Entre os itens apreendidos estavam displays para celulares, relógios, perfumes com indícios de falsificação, cigarros, essências para narguilé e cosméticos.
Após a constatação das irregularidades, todo o material foi encaminhado à Receita Federal
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu diversos produtos contendo medicamentos de origem estrangeira, incluindo substâncias à base de tirzepatida, durante fiscalização realizada em um ônibus interestadual que fazia o trajeto de Uberlândia (MG) para Recife (PE).
A ocorrência foi registrada na BR-116, km 830, em Vitória da Conquista (BA). Durante a fiscalização no compartimento de bagagens, os policiais identificaram caixas desacompanhadas de documentação fiscal. Após a abertura dos volumes, foram encontrados 100 frascos de TG, 50 de New Green Gold, 10 de Slim Turbo, 15 de Xburm Pro e 10 de New Green Diamond.
Os produtos eram de origem estrangeira e não possuíam documentação fiscal nem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para comercialização no Brasil.
O material estava sendo transportado como encomenda e nenhuma pessoa foi presa durante a ocorrência.
Todo o material foi apreendido e encaminhado à Receita Federal, em Vitória da Conquista, para os procedimentos cabíveis.
A Receita Federal informa que o perdão (remissão) das dívidas da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 238/2026 , será aplicado automaticamente. O contribuinte não precisa fazer nenhum pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança.
O que é perdoado: a parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluídos juros e multas. Em regra, isso alcança os meses até agosto de 2026. O ICMS e o ISS cobrados no mesmo DAS não são perdoados e continuam devidos ao estado e ao município.
Parcelamentos: quem tem parcelamento só com essas dívidas terá o parcelamento encerrado automaticamente. Quem tem parcelamento que inclui também outras dívidas, como ICMS e ISS, terá o parcelamento recalculado pela Receita Federal, sem precisar pedir. Os valores já pagos não serão devolvidos.
Até o fim de 2026: as dívidas e os parcelamentos continuam válidos até 31 de dezembro de 2026. O perdão passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei (PL) que reestrutura as carreiras, com previsão de reajustes, de servidores da Receita Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e de professores do magistério federal. A medida altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.O
Executivo afirma que o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1 de 2026 redistribui recursos orçamentários já existentes, sem aumento de despesa total. O PL inclui a criação e provimento de cargos, funções e gratificações, além de concessões de reajustes salariais.
Inicialmente, o texto tratava apenas dos servidores da Receita Federal, mas o governo incluiu as demais carreiras posteriormente, por meio de mensagem modificativa nº 425 de 2026.
Em relação aos professores, o governo informou que o público-alvo “são os professores integrantes das carreiras do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico”.
O texto atende demandas de reestruturação de carreiras e adequação de provimentos de cargos efetivos, além da implementação de reajustes e reposicionamentos salariais e a transformação de funções na Receita Federal, “visando maior eficiência administrativa”.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, na manhã desta terça-feira (20), quatro smartphones de última geração sem a devida documentação fiscal. A apreensão ocorreu por volta das 11h00, no km 830 da BR-116, no município de Vitória da Conquista (BA), durante a abordagem a um ônibus interestadual que fazia a linha São Joaquim (SC) x Mauriti (CE).
Durante a fiscalização do veículo os policiais localizaram um volume embalado em fita adesiva. Em seu interior, foram encontrados 03 iPhones 18 Pro Max, 01 iPhone 17 Pro Max, além de uma capa e um cabo USB-C. As embalagens dos aparelhos apresentavam rótulos em idioma estrangeiro e não continham comprovante de regularização aduaneira.
A mercadoria, avaliada em mais de R$ 40 mil, foi caracterizada como crime de descaminho devido à ausência de documentação fiscal. Todo o material apreendido foi encaminhado à Receita Federal para as providências cabíveis. O veículo seguiu viagem após a confecção do registro da ocorrência.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 24 cigarros eletrônicos e quatro unidades de um medicamento de origem estrangeira durante uma fiscalização realizada na manhã de 14 de outubro de 2026, no km 677 da BR-116, em Jequié (BA). A ação ocorreu no contexto da Operação Conatus e contou com a participação de integrantes do Grupo de Patrulhamento Tático da PRF no município.
Durante a abordagem a um ônibus interestadual que fazia o itinerário São Paulo (SP)–Petrolândia (PE), a equipe localizou, no compartimento de bagagens, uma caixa despachada como encomenda contendo 24 cigarros eletrônicos do tipo vape, cuja comercialização e importação são proibidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Na mesma embalagem, foram encontradas quatro unidades do medicamento Dysport 500, de origem estrangeira, acondicionadas sem refrigeração, em desacordo com as condições de conservação recomendadas pelo fabricante.
O motorista informou que a caixa havia sido embarcada como encomenda e apresentou o documento de despacho, no qual o conteúdo estava declarado como relógio. A documentação também permitiu identificar o remetente, em São Paulo (SP), e o destinatário, em Petrolândia (PE).
Diante dos fatos, a mercadoria foi encaminhada à Receita Federal, em Vitória da Conquista (BA), para a adoção das providências cabíveis.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 35.940 comprimidos de medicamentos durante uma fiscalização realizada na tarde de quarta-feira (7), no km 677 da BR-116, em Jequié, no sudoeste da Bahia. Os produtos estavam acondicionados no compartimento de bagagens de um ônibus interestadual que fazia o itinerário São Paulo (SP)–Fortaleza (CE).
A ocorrência foi registrada por volta das 16h, durante uma ação de combate à criminalidade realizada por equipes da PRF que, durante a inspeção das encomendas transportadas no veículo, encontraram 20.550 comprimidos de LIPOLESS e 15.390 de MOUNJA CAPS. Tais produtos não possuíam registro, notificação ou cadastro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e sua comercialização, distribuição, fabricação, importação e propaganda são proibidas no Brasil.
A documentação apresentada para o transporte descrevia a carga como “mudança-colágeno”, informação diferente dos produtos encontrados durante a fiscalização.
O material foi apreendido e encaminhado à Receita Federal em Vitória da Conquista (BA), sendo a ocorrência enquadrada, em tese, nos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e contrabando.
As Polícias Federal e Militar localizaram na tarde desta quarta-feira (7), uma grande quantidade de droga escondida em um navio de carga na Baía de Todos-os-Santos, em Salvador.
A ação foi realizada a partir do compartilhamento de informações de inteligência e contou com a atuação especializada de mergulhadores da Polícia Militar da Bahia, integrantes do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) e da Companhia Independente de Policiamento Especializado (CIPE) Polo.
A embarcação, de bandeira panamenha, tinha a Europa como provável destino. Durante as buscas, os mergulhadores realizaram inspeções em áreas submersas e de difícil acesso da estrutura do navio, onde o entorpecente foi localizado.
A operação, que também contou com o apoio da Receita Federal do Brasil, insere-se no contexto do enfrentamento ao uso de embarcações, contêineres e estruturas portuárias para o transporte de grandes carregamentos de drogas destinados a outros países.
As investigações continuam com o objetivo de esclarecer as circunstâncias da ocultação e do transporte do entorpecente, identificar os responsáveis e apurar a eventual participação de outras pessoas na prática criminosa.
“Mais uma ação que reforça a integração entre as Forças Federais e Estaduais, no combate sistemático ao crime organizado. Este ano, também no Porto de Salvador, apreendemos 1 tonelada de cocaína, desmontando um esquema internacional de tráfico de drogas. Seguiremos atuando norteados pela inteligência”, destacou o secretário da Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, na noite desta segunda-feira (5), 108 ampolas de anabolizantes que eram transportadas em seis caixas de encomendas. A ocorrência foi registrada por volta das 18h14, no km 502 da BR-101, em Itabuna, no sul da Bahia.
Durante a fiscalização de uma caminhonete branca, os policiais verificaram que o veículo transportava diversas caixas acompanhadas de Declarações Auxiliares de Conteúdo Eletrônicas (DACE).
A equipe PRF procedeu à revista minuciosa e constatou divergências acerca do que estava declarado na documentação fiscal e no que estava sendo transportado. Face às inconsistências, uma caixa de mercadoria foi aberta e foram localizadas diversas ampolas de produtos anabolizantes da marca Dragon Labs.
Na sequência, outras cinco caixas, que apresentavam o mesmo remetente e declarações de conteúdo semelhantes, foram verificadas. Nelas também foram encontradas ampolas de diferentes produtos anabolizantes da mesma marca.
As encomendas tinham como destino os municípios de Iguatu (CE), Exu (PE), Pau dos Ferros (RN), Iracema (CE), Ipirá (BA) e Maceió (AL), embora todas tivessem sido encaminhadas pelo mesmo remetente, localizado em Itajuípe (BA).
Segundo o registro da ocorrência, os produtos apresentavam rótulos em língua estrangeira e, em sua maioria, não estavam acondicionados em suas embalagens primárias.
Diante dos fatos, a ocorrência foi encaminhada para as providências cabíveis, com a apreensão da mercadoria para posterior encaminhamento à Receita Federal.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta quinta-feira (24) que Antônio Carlos Freixo Júnior, o “Mineiro”, dono da Entre Investimentos, recebeu dinheiro do crime organizado. A Entre tem participação no financiamento de Dark Horse, filme que conta a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro e que teve recursos do Banco Master, de Daniel Vorcaro.
A ação de hoje, terceira fase da Operação Carbono Oculto, foi deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo e pela Receita Federal.
“Estamos falando da administradora de um grupo empresarial, que é o Grupo Entre, que recebia dinheiro tanto do Master quanto do crime organizado e dentro de um mesmo bolso. Tudo indica que o recurso que dá liquidez para essas operações vem de uma mesma entidade, de um mesmo bolso”, afirmou o ministro em entrevista em Brasília.
Para Durigan, o dinheiro recebido pela Entre foi utilizado para lavar dinheiro, para corromper.
Estamos falando de um mesmo fundo, de onde dinheiro de diferentes lugares foi parar, seja do Master, seja do crime organizado, seja de figuras que já estão com delação premiada no Ministério Público de São Paulo ou no Ministério Público Federal".
Antônio Carlos Freixo Junior fechou acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República para as investigações do escândalo do Banco Master.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 10 de setembro, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 13/2026. O texto altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que dispõe sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais, e extingue a chamada “taxa das blusinhas”.
A nova legislação mantém o regime simplificado para bens importados por remessa postal internacional, colocando fim à cobrança do imposto de 20% sobre compras de até US$ 50, e limita sua aplicação para mercadorias de até US$ 3.000 por remessa.
O texto também confere ao ministro da Fazenda a competência para alterar as alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis a essas operações. A norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
Também permite que mercadorias adquiridas em plataformas habilitadas no programa de conformidade sejam nacionalizadas utilizando a taxa de câmbio vigente na data da compra, com o objetivo de dar maior previsibilidade ao consumidor quanto ao custo final da importação.
O Poder Executivo poderá estabelecer limites quantitativos e de frequência de compras, além de mecanismos para evitar fracionamento artificial de remessas e controles destinados a impedir utilização do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda.
Uma ação integrada entre a Polícia Civil da Bahia (PCBA) e a Receita Federal (RF) resultou na apreensão de aproximadamente três quilos de MDMA, material utilizado na produção de ecstasy, em estado bruto. A droga estava sendo transportada em uma encomenda com origem no Rio de Janeiro e destino a Salvador.
A carga foi interceptada após ação de inteligência entre as duas instituições, nesta quinta-feira (27), nas Granjas Rurais Presidente Vargas, antes de chegar ao destino final. Segundo estimativas, após o processamento e a distribuição da substância, a carga poderia representar uma movimentação financeira de aproximadamente R$ 2 milhões para o crime organizado.
As investigações permanecem em andamento para identificar toda a cadeia criminosa envolvida no transporte e distribuição da droga, bem como esclarecer a origem do entorpecente, os responsáveis pelo envio no Rio de Janeiro e quem receberia a carga em Salvador.
A ação foi realizada por equipes da 2ª Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE/Central), do Departamento Especializado de Investi
A Receita Federal libera, nesta segunda-feira (24), a consulta ao quarto e último lote de restituição do imposto de Renda 2026. Um total de R$ 1,24 bilhão será pago a 521.935 contribuintes. O pagamento também contempla restituições residuais de anos anteriores.
A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
Do total de R$ 1,24 bilhão desse lote, R$ 704,12 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.
As restituições estão distribuídas da seguinte forma:
• 338.912 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei);
• 86.873 contribuintes de 60 a 79 anos (prioridade legal);
• 43.502 contribuintes não prioritários
• 26.769 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (prioridade legal);
• 16.850 contribuintes acima de 80 anos (prioridade legal);
• 9.029 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave (prioridade legal).
Menos lotes
Neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituições da declaração, com pagamentos no fim de maio, de junho, de julho e de agosto.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realiza na Bahia a XXIV Operação Temática de Enfrentamento aos Crimes Contra o Fisco e a Saúde Pública (OTEFIS), com ações voltadas ao combate ao contrabando, descaminho, evasão fiscal e transporte irregular de produtos que podem representar riscos à população.
Iniciada no dia 17 de agosto, a operação concentra fiscalizações em rodovias federais nas regiões de Feira de Santana, Vitória da Conquista, Barreiras e Itabuna. As ações contam com a participação de órgãos como Receita Federal, Anvisa, Vigilância Sanitária, Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) e instituições fazendárias.
Até a quarta-feira (19), o balanço parcial apontava a fiscalização de 1.759 veículos, 2.538 pessoas e 88 ônibus. As equipes também cumpriram quatro mandados de prisão e prenderam 15 pessoas durante as ações.
Entre as principais apreensões estão cinco motocicletas roubadas encontradas em bagageiros de ônibus, 98 garrafas de vinho importadas sem regularização, 1.780 eletrônicos irregulares, 7 mil pares de calçados falsificados, mil peças de roupas sem nota fiscal e 1.747 potes de cosméticos sem registro no Ministério da Saúde.
A operação também resultou na apreensão de 54 cigarros eletrônicos, 152 mil unidades de cigarros sem o recolhimento de impostos, 3 mil quilos de fumo picado, medicamentos irregulares, 10 caixas de cloridrato de sibutramina e 2.780 ampolas e canetas utilizadas para emagrecimento. Durante as fiscalizações, os agentes ainda localizaram 2 quilos de cocaína.
No setor agropecuário, foram identificados 44 pássaros vivos, 44 bois e seis cavalos transportados sem Guia de Trânsito Animal (GTA). Dois bezerros também foram encontrados em condições consideradas de maus-tratos, além de 36 frangos vivos transportados de forma irregular.
As equipes apreenderam ainda 61.333 embalagens contaminadas de agrotóxicos, 654 perfumes importados irregularmente e 58 perfumes falsificados.
As fiscalizações alcançaram também diferentes tipos de cargas. Entre os produtos identificados estão 25 quilos de farinha, 33 toneladas de laranja, 796 litros de leite, 50 toneladas de fertilizante sem nota fiscal, 16 toneladas de material destinado à fabricação de borracha, 100 quilos de frango congelado, 2.770 quilos de carne e 25 caixas de doce de leite sem registro.
Os Correios iniciaram uma nova modalidade de serviço logístico voltada ao comércio eletrônico, permitindo que consumidores brasileiros comprem produtos diretamente em sites de varejistas paraguaios e recebam suas encomendas em qualquer endereço do Brasil.
A operação do Correios Packet, realizada por modal terrestre, contempla atualmente dois grandes varejistas de Ciudad del Este, no Paraguai: Cellshop e New Zone Importados. As empresas são homologadas no Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e estão habilitadas a comercializar seus produtos para o mercado brasileiro.
O Correios Packet permite a importação de encomendas de até 30 kg, com rastreamento completo e entrega nos mesmos prazos das encomendas nacionais, a partir da saída do Centro Internacional dos Correios no Brasil.
Para os consumidores brasileiros, a principal vantagem é a possibilidade de adquirir pela internet produtos comercializados por lojistas paraguaios e receber as compras em casa, com comodidade, segurança e a confiabilidade da rede logística dos Correios.
Para os varejistas, a nova modalidade amplia o acesso ao mercado brasileiro, contribui para a redução dos custos logísticos e incentiva a formalização das operações e a arrecadação tributária.
A nova solução conecta mercados, aproxima consumidores e vendedores de diferentes países e contribui para o fortalecimento dos fluxos comerciais transfronteiriços com segurança, eficiência e conformidade regulatória.
Em comunicado divulgado nesta segunda-feira (3/8), a Receita Federal informa que haverá adaptação no cronograma das novas regras para preenchimento de documentos fiscais, geradas pela Reforma Tributária.
A ausência de informação sobre o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) não vai invalidar, temporariamente, documentos fiscais.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – CGIBS aprovarão, em Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento de informações relativas à CBS e ao IBS em documentos fiscais eletrônicos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom.
O Ato aprovará alterações em regras de validação para ajustes decorrentes da Reforma Tributária do Consumo e ratificará documentações técnicas anteriormente publicadas.
Portanto, os documentos fiscais não serão rejeitados na ausência de campos da CBS e do IBS.
Os novos IBS e o CBS substituem o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) e o PIS e a Cofins, respectivamente, a partir das regras criadas pela reforma tributária.
A Receita Federal começa a emitir nesta sexta-feira (31) o novo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em formato alfanumérico. A principal mudança é que os novos cadastros poderão combinar letras e números, mantendo o total de 14 caracteres.
A alteração vale apenas para novos registros. Empresas que já possuem CNPJ não terão o número alterado e não precisarão fazer qualquer atualização cadastral por causa da mudança.
Segundo a Receita Federal, a adoção do novo modelo, anunciado em outubro de 2024, é necessária para ampliar a quantidade de combinações disponíveis e garantir a continuidade da emissão de CNPJ nos próximos anos.
O que muda
Atualmente, todos os CNPJs são formados apenas por números. Com o novo modelo, as inscrições poderão conter letras e números na mesma sequência.
Mesmo assim, o CNPJ continuará com 14 caracteres. As oito primeiras posições identificarão a empresa, as quatro seguintes indicarão o estabelecimento (como matriz ou filial) e os dois últimos dígitos continuarão sendo numéricos, usados para verificar a autenticidade da inscrição.
Na prática, a mudança amplia significativamente o número de combinações possíveis, evitando o esgotamento da numeração disponível.
A Receita Federal iniciará, a partir do dia 31 de julho de 2026, a implementação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de identificação de pessoas jurídicas que combinará letras e números, mantendo o total de 14 caracteres. A mudança foi criada para ampliar a quantidade de combinações disponíveis e garantir a continuidade das novas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Recomenda-se que as organizações avaliem seus sistemas, cadastros e integrações, como clientes e fornecedores, para garantir o correto tratamento de CNPJs contendo letras, acompanhando as comunicações e orientações que estão sendo divulgadas pela Receita Federal ao longo do processo de implementação.
O órgão mantém uma página em seu portal sobre o assunto: CNPJ Alfanumérico — Receita Federal
É importante destacar que os CNPJs nos formatos numérico e alfanumérico coexistirão simultaneamente, e ambos serão plenamente válidos para todos os fins legais e operacionais. As entidades já inscritas no CNPJ não terão seus números alterados e não precisarão realizar qualquer procedimento de atualização cadastral em razão dessa mudança.
O procedimento para abertura de novos CNPJs também não será alterado. A inscrição ocorrerá como de costume, e, mesmo após o dia 31 de julho, CNPJs puramente numéricos poderão continuar sendo emitidos, uma vez que das 99.999.999 combinações de CNPJs numéricos possíveis, apenas cerca de 69 milhões foram utilizadas até o momento.
A Receita Federal realizou nesta quinta-feira (28) uma operação de repressão ao contrabando, descaminho e contrafação no comércio de Vitória da Conquista. A ação teve como alvo quatro estabelecimentos comerciais suspeitos de vender produtos de origem estrangeira com indícios de irregularidade fiscal e falsificação de marcas legalmente registradas.
De acordo com a Receita Federal, a operação contou com a participação de 17 servidores e integra um conjunto de ações coordenadas pela Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da 5ª Região Fiscal, que atua nos estados da Bahia e Sergipe.
Os produtos apreendidos durante a fiscalização serão encaminhados para procedimento de perdimento, conforme determina a legislação aduaneira brasileira. Ainda segundo o órgão, os responsáveis pela posse, guarda ou comercialização das mercadorias poderão responder pelos crimes de contrabando, descaminho e contrafação, dependendo da situação identificada em cada caso.
A Receita Federal destacou que a operação busca proteger a economia formal, combater a concorrência desleal, preservar os direitos dos consumidores e impedir a circulação de produtos falsificados ou introduzidos irregularmente no país.
Entre os crimes investigados está o contrabando, caracterizado pela importação ou exportação clandestina de mercadorias proibidas no território nacional. Já o descaminho ocorre quando mercadorias permitidas entram ou saem do país sem o pagamento dos tributos obrigatórios. A operação também combate a contrafação, prática conhecida popularmente como pirataria, envolvendo falsificação ou reprodução ilegal de marcas e produtos protegidos por direitos autorais e propriedade industrial.
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e a Receita Federal fazem uma operação nesta quinta-feira (28) em São Paulo, no Paraná, em Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e no Rio de Janeiro para investigar a infiltração do Primeiro Comando do Crime (PCC) no setor de combustíveis. O objetivo é desmontar um esquema de fraudes, sonegação e lavagem de dinheiro no setor.
O foco principal das autoridades é sobre seis fintechs – que atuam como bancos paralelos – e também para comprovar a adulteração de combustível com uso de solvente (nafta).
A operação tem o nome de Fluxo Oculto e é uma nova fase da Carbono Oculto, que revelou o avanço do crime organizado no mercado de combustíveis, instituições de pagamento e de investimentos.
As investigações do Ministério Público de São Paulo identificaram que as seis fintechs alvos da operação formaram um núcleo que funciona com compensações financeiras internas entre distribuidoras e postos de combustíveis e fundos de investimentos administrados pelo PCC.
A facção criminosa atua também no desvio de nafta petroquímico para terminais e postos de combustíveis, criando uma estrutura forte para venda de solventes a empresas fantasmas.
Estão sendo cumpridos 55 mandados de busca e apreensão, com apoio dos Gaecos, dos ministérios públicos do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Paraná.
A seis dias do fim do prazo, 30,2% dos contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Até às 17h57 deste sábado (23), a Receita Federal recebeu 30.694.236 Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025).
O número equivale a 69,8% do total de declarações previstas para este ano. Em 2026, o Fisco espera receber 44 milhões de declarações. Tradicionalmente, o ritmo de entrega aumenta nas últimas semanas do prazo.
Segundo a Receita Federal, 62,3% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, 20,9% terão que pagar Imposto de Renda e 16,8% não têm imposto a pagar nem a receber.
A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (77,2%), mas 15,8% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 7,1% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.
Um total de 59,4% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 55,4% dos envios.
O prazo para entregar a declaração começou em 23 de março e termina às 23h59min59s de 29 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 19 de março.
Quem não enviar a declaração no prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.
As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais em 2025 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.
A menos de um mês do fim do prazo, quase 60% dos contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Até às 17h27 deste sábado (3), a Receita Federal recebeu 18.380.905 Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025).
O número equivale a 41,8% do total de declarações previstas para este ano. Em 2026, o Fisco espera receber 44 milhões de declarações. Tradicionalmente, o ritmo de entrega aumenta nas últimas semanas do prazo.
Segundo a Receita Federal, 70,3% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, 16,9% terão que pagar Imposto de Renda e 12,8% não têm imposto a pagar nem a receber.
Entenda as novidades da declaração do Imposto de Renda 2026
A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (73,7%), mas 17,4% dos contribuintes recorrem ao preenchimento online, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 8,9% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.
A Receita Federal informa que, até as 15h desta quinta (23/4), foram entregues 15.031.247 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF 2026), ano-calendário 2025. O prazo de envio começou em 23 de março e se encerra em 29 de maio. A expectativa é de que 44 milhões de declarações sejam entregues até o fim do período.
Receita Federal alerta para tentativas de fraude durante o período de entrega das declarações:
O Governo do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, anunciou nesta sexta-feira (10/4) uma Cooperação Mútua entre a Receita Federal do Brasil e o U.S. Customs and Border Protection, agência de fronteiras dos Estados Unidos, para o combate ao crime transnacional.
A iniciativa, denominada Projeto MIT (Mutual Interdiction Team), visa integrar esforços de inteligência e operações conjuntas para interceptar remessas ilícitas de armamentos e entorpecentes.
A cooperação está inserida no contexto do diálogo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e integra uma agenda mais ampla de cooperação bilateral voltada ao enfrentamento do crime organizado transnacional.
A construção da agenda conjunta teve início em janeiro de 2026, após visita técnica a Foz do Iguaçu (PR), que consolidou o alinhamento entre os dois países, com foco especial no fortalecimento da atuação em rotas sensíveis, como a região da Tríplice Fronteira.
Compartilhamento em tempo real
O acordo é sustentado por um arcabouço legal robusto e tem como uma de suas principais entregas o lançamento do Programa DESARMA, sistema informatizado da Receita Federal que amplia a capacidade de rastreamento internacional de armas e materiais sensíveis.
O DESARMA permite o compartilhamento estruturado, em tempo real, de informações entre os dois países, sempre que a aduana brasileira identificar produtos de origem americana relacionados a armas, munições, peças, componentes, explosivos e outros itens sensíveis e vice-versa.
A ferramenta registra e organiza dados estratégicos das apreensões, como tipo de material, origem declarada, informações logísticas da carga e eventuais identificadores ou números de série, permitindo o rastreamento da origem desses produtos e o mapeamento de redes ilícitas de comércio internacional de armas.
Além disso, o sistema permite o envio de alertas às autoridades aduaneiras dos países de origem ou procedência das mercadorias apreendidas, fortalecendo a cooperação internacional baseada em gestão de riscos e a integridade da cadeia logística global.
As declarações de imposto de renda pessoa física – DIRPF 2026 seguem sendo enviadas normalmente, chegando a 9,1 milhões no dia de hoje, com 61% dos declarantes utilizando-se da facilidade do pré-preenchimento. Das declarações entregues, 881.600 declarações estão retidas na Malha Fina.
Esse número representa um percentual de 11% de retenções. Esse percentual não é muito superior ao percentual de retenções no mesmo momento do ano passado, que foi de 8%. E, todos os anos, o percentual de retenção diminui com o avanço do período de entrega.
Importante sempre reiterar que a pré-preenchida é uma facilidade oferecida ao contribuinte, mas que deve sempre conferir com os comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras e prestadores de serviços.
Isso porque é bastante comum as empresas, após fornecerem os dados para alimentarem a pré-preenchida da Receita Federal, identificarem erros e realizarem correções. Atualmente, a Receita Federal tem recebido mais de 1,5 milhões de retificações por dia, principalmente de empresas corrigindo informações enviadas ao eSocial e a outras obrigações acessórias.