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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (1º) um parecer vinculante elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) que garante o afastamento remunerado do trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida incorpora à Administração Pública federal o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.370 da Repercussão Geral, relacionado ao Recurso Extraordinário 1.520.468.

Pela decisão do STF, quando a Justiça determinar o afastamento da mulher do trabalho como medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, o vínculo empregatício será preservado e a trabalhadora continuará recebendo renda durante o período, que pode chegar a seis meses. O entendimento contempla seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também estabelece proteção de natureza assistencial para mulheres que não possuem vínculo previdenciário.

O parecer também define a responsabilidade pelo pagamento. Nos casos com vínculo de emprego, o empregador será responsável pelos primeiros 15 dias de afastamento, enquanto o INSS ficará responsável pelo período restante. Para contribuintes individuais, seguradas facultativas e seguradas especiais, o benefício será pago integralmente pelo INSS. A concessão não exige cumprimento de período de carência, não haverá desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido e o período será contabilizado como tempo de contribuição para aposentadoria.

Um dos principais pontos do novo parecer é transformar a decisão judicial em orientação administrativa obrigatória para a Administração Pública federal. Na prática, após a decisão judicial que determinar a medida protetiva, o INSS deverá realizar o pagamento sem exigir nova perícia ou nova análise do direito, verificando apenas a condição previdenciária da beneficiária. O Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias após a publicação do parecer para regulamentar o pagamento, com previsão de atendimento prioritário e sigiloso, inclusive pelo Meu INSS.

O documento também prevê que o INSS poderá cobrar do agressor, por meio de ação regressiva, os valores pagos à vítima. Segundo o release, a medida busca evitar que a falta de renda durante o afastamento obrigue a mulher a escolher entre a própria segurança e o sustento.

O Ministério da Saúde passou a disponibilizar, a partir de segunda-feira (24/8), 100 mil teleatendimentos mensais em saúde mental para mulheres em situação de violência e mães atípicas. A iniciativa também contempla outros familiares que cuidam de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras. O serviço está disponível no Meu SUS Digital. A medida amplia o acesso à proteção e ao cuidado, para que nenhuma mulher precise enfrentar situações de vulnerabilidade sozinha.

Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a iniciativa amplia o acesso ao cuidado de forma segura e adaptada à realidade das mulheres em situação de vulnerabilidade. “A proposta é oferecer o teleatendimento diretamente à população como uma primeira forma de acolhimento e de início do plano terapêutico. Depois, esse cuidado será articulado com a rede local, nos estados e municípios. Onde essa rede ainda não estiver disponível, o Ministério da Saúde continuará oferecendo o atendimento remoto”, afirmou Padilha.

A iniciativa para mulheres em situação de violência começou em março deste ano, como projeto-piloto nas cidades de Recife (PE) e Rio de Janeiro (RJ). Agora, as consultas remotas contemplam todos os estados brasileiros, além da inclusão de outro público: mães, tias, avós, irmãs e outras familiares que cuidam de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras, podem acessar o serviço.

Quem tem o aplicativo Meu SUS Digital instalado no celular já recebeu uma notificação sobre a nova oferta do teleatendimento, com a mensagem: "Mulheres em situação de violência ou que cuidam de familiares com deficiência ou doenças raras podem agendar teleconsulta com especialista. Toque aqui e conheça o Acolhe Mais”. O recado é importante para que as mulheres conheçam o serviço e busquem apoio.

Um homem, de 18 anos, investigado pelo crime de estupro de vulnerável, foi preso em flagrante pela Polícia Civil da Bahia, na terça-feira (21), na zona rural de Guanambi. 

As investigações iniciaram após os familiares da vítima, uma menina de 11 anos, registrarem ocorrência informando que a menor havia saído de casa sem o conhecimento ou consentimento dos responsáveis na noite de domingo (19), acompanhada do investigado, com o qual estaria mantendo um relacionamento. 

Diante dos fatos, foi expedida ordem de missão e iniciadas diligências para localizar a vítima, encontrada na residência do investigado, na zona rural do município, na manhã da terça-feira (21). O homem foi preso em flagrante e conduzido à unidade policial para adoção das medidas legais cabíveis, permanecendo custodiado à disposição da Justiça. Durante os procedimentos, também foram expedidas as guias para realização dos exames periciais e realizadas oitivas dos envolvidos.

A vítima foi entregue aos cuidados do Conselho Tutelar e encaminhada à rede de proteção para acompanhamento social e psicológico. 

A delegada titular do Núcleo Especial de Atendimento à Mulher de Guanambi, Adriana Silva Santos, responsável pelo caso, ressaltou que manter relação ou relacionamento com pessoa menor de 14 anos é crime de estupro de vulnerável, com pena de reclusão de 8 a 15 anos. “A punição aplica-se independentemente de consentimento ou de relações anteriores, tendo em vista a absoluta vulnerabilidade da vítima e a proteção integral à criança e ao adolescente”, afirmou.

A ação foi realizada pela Polícia Civil da Bahia por meio de equipes do Núcleo Especial de Atendimento à Mulher (NEAM/Guanambi),

A Prefeitura de Brumado, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SESOC), disponibilizará um Plantão Social durante os três dias de comemorações pelos 149 anos do município. A ação será realizada nos dias 10, 11 e 12 de junho, das 18h às 23h, na Praça Coronel Zeca Leite, local onde acontecerão as festividades.

O serviço contará com a atuação da equipe do CREAS Chico Xavier e dos Conselheiros Tutelares, que estarão à disposição da população para oferecer acolhimento, orientação e encaminhamentos sempre que necessário. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a rede de proteção social e contribuir para que a celebração ocorra em um ambiente seguro, respeitoso e acessível para todos.

Durante o evento, serão oferecidos serviços de escuta e orientação social, apoio a famílias e participantes, encaminhamentos para a rede de proteção e atendimento em situações de vulnerabilidade social. A presença da equipe permitirá uma resposta rápida e humanizada a demandas que possam surgir ao longo da programação festiva.

De acordo com a SESOC, o Plantão Social integra as ações de cuidado e proteção desenvolvidas pelo município, reforçando o compromisso da gestão com a garantia de direitos e o bem-estar da população.

Os cidadãos que precisarem de atendimento ou orientações durante a festa poderão procurar a equipe de plantão ou entrar em contato pelo telefone (77) 9 9803-3032.

Além de celebrar a história e a cultura de Brumado, a programação dos 149 anos do município também reafirma a importância da cidadania e da proteção social. Afinal, cuidar das pessoas também faz parte da festa.