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A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora recomendou à prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio a suspensão imediata de qualquer medida relacionada à execução da Lei Municipal nº 1.598/2026, que autoriza a contratação de uma operação de crédito de até R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Programa FINISA.

A recomendação foi assinada pela promotora Ana Luíza Silveira de Oliveira após representação complementar apresentada pelos vereadores Ronilton Carneiro Alves e João Batista Pereira dos Santos, protocolada no último dia 29 de abril.

Segundo o Ministério Público da Bahia, a contratação do empréstimo apresenta possíveis irregularidades formais e riscos ao patrimônio público municipal. Entre os pontos destacados está o questionamento sobre a necessidade da operação financeira. A Promotoria argumenta que o município demonstrou capacidade de investimento com recursos próprios ao destinar mais de R$ 5,5 milhões para cachês artísticos durante o São João de 2025, além da previsão de realização de uma festa de proporções semelhantes no “São João do Amor 2026”.

O órgão ministerial também apontou falhas no processo de aprovação da Lei nº 1.598/2026, sancionada em 29 de abril deste ano. Conforme a recomendação, não teriam sido apresentados documentos considerados essenciais, como estudos de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), estimativa de impacto financeiro, demonstrativo da capacidade de pagamento do município e certidões relacionadas aos limites de endividamento.

Outro aspecto questionado pelo MP envolve a falta de detalhamento sobre a aplicação dos recursos. De acordo com a Promotoria, a legislação cita apenas áreas genéricas, como pavimentação e saneamento, sem especificar locais, cronogramas ou custos das intervenções, situação classificada pelo órgão como um “cheque em branco”.

A recomendação também alerta para possíveis impactos financeiros ao município em caso de inadimplência, já que receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS poderiam ser utilizadas como garantia da operação. Segundo o Ministério Público, isso poderia comprometer despesas essenciais, incluindo pagamento de servidores e investimentos obrigatórios em saúde e educação.

Além disso, o MP mencionou possível limitação do debate público durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal, após o indeferimento de um requerimento que solicitava audiência pública para discussão da proposta.

Na recomendação, a Promotoria determinou que a prefeita se abstenha de firmar contratos ou praticar qualquer ato relacionado à operação de crédito até a conclusão das apurações. O Ministério Público também estabeleceu prazo de cinco dias para que a gestora informe se irá acatar a recomendação e apresente documentos financeiros e informações sobre negociações com a Caixa Econômica Federal.

Na tarde desta segunda-feira (21), foi realizada no Conjunto Penal de Brumado a cerimônia de conclusão do curso de Montador de Estrutura de Concreto Armado, voltado para internos do regime semiaberto da unidade prisional. A entrega simbólica dos diplomas marcou o encerramento da formação, que representa um passo importante na capacitação profissional dos reeducandos e reforça o compromisso com a ressocialização, a educação e a humanização das penas. A solenidade contou com a presença da promotora de Justiça Dra. Daniela, que atua na Vara de Execuções Penais, além de membros do Conselho de Segurança Pública de Brumado, representado pela presidente Dra. Carolina Amorim e pelos diretores Dr. Sandro Sodraque e Dr. Gonçalo Lírio. O curso integra ações que visam oferecer oportunidades de qualificação aos internos, preparando-os para o retorno ao mercado de trabalho e para a reinserção social.

Duzentos promotores de Justiça eleitorais fiscalizarão as eleições nas zonas eleitorais da Bahia (180 no interior e 19 na capital) no próximo domingo, dia 6, quando cidadãos de todo o país irão às urnas para eleger prefeitos e vereadores. Na Bahia, 33.229 candidatos concorrem aos cargos, sendo que a grande maioria (32.877) disputa vaga nas Câmaras de Vereadores. O estado conta com 11.283.507 eleitores. Desse total, 52% são mulheres e 48% homens, segundo o ‘Guia das Eleições 2024’, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.Até ontem, dia 3, o Ministério Público da Bahia recebeu 2.228 notícias de fato sobre supostas irregularidades, como assédio eleitoral, violência política de gênero, abuso de poder político ou econômico, corrupção eleitoral e propaganda irregular. Os promotores de Justiça eleitorais deram andamento a 1.191 desses casos, que totalizaram 487 procedimentos, entre denúncias criminais, ações, recomendações, investigações próprias e requerimentos de instauração de inquéritos policiais para apuração dos fatos, prevenção e saneamento de irregularidades. Outras 704 notícias de fato foram arquivadas em razão da falta de elementos básicos para abertura ou continuidade da investigação ou por haver procedimentos em curso sobre o mesmo objeto. As demais notícias ainda estão em andamento.Desde o dia 6 de agosto, o MP deu início a uma série de alertas aos candidatos às eleições para que ficassem atentos às proibições impostas pela legislação, sobretudo aos agentes públicos, no sentido de evitar favorecimento de candidaturas na disputa eleitoral. O promotor de Justiça que coordena o Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais do MPBA (Nuel), Millen Castro, registra que “no próximo domingo, os promotores e as promotoras eleitorais atuarão fiscalizando as seções eleitorais e recebendo, nos cartórios eleitorais, eventuais denúncias de irregularidades para evitar desequilíbrio na disputa e permitir que todos tenham o livre exercício do direito ao voto”. Ele ressalta que o trabalho do MP não acaba no dia 06 de outubro, pois as notícias recebidas anteriormente continuarão sendo investigadas para que, até a data da diplomação, infratores eleitorais sejam responsabilizados.

Na tarde desta quinta-feira (15), o Colégio Municipal Nice Públio, em Brumado, foi palco da formatura do 1º semestre de 2024 do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD). O evento celebrou a participação de 462 alunos do 5º e 7º anos, divididos em 18 turmas de seis escolas municipais. A cerimônia contou com a presença de diversas autoridades locais, incluindo a Promotora de Justiça, Daniela de Almeida, o Secretário de Educação, João Nolasco, o Presidente da CDL, Orlando Gomes, o Presidente do CONSEG, Irenaldo Muniz, e a conselheira tutelar Eliana Costa. Todos foram recebidos pelo Tenente Coronel Elson Cristóvão, comandante do 24º BPM, que presidiu a solenidade.Em seu discurso, o Ten Cel Elson destacou a importância do PROERD para a prevenção ao uso de drogas e à violência, fortalecendo a educação e promovendo o respeito e o caráter nas escolas. Ele ressaltou que, através de aulas interativas ministradas por policiais treinados, o programa desenvolve habilidades sociais essenciais para que os alunos levem uma vida saudável e produtiva. Durante a formatura, os alunos que se destacaram com as melhores redações foram premiados com bicicletas, tablets, smartphones e headphones. O momento mais emocionante do evento foi a entrada do mascote do PROERD, o leão DARE, símbolo de força e resistência, que encantou as crianças e encerrou a cerimônia com alegria e entusiasmo.