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A Presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) divulgou uma nota oficial esclarecendo os procedimentos adotados em relação ao processo envolvendo o deputado estadual Binho Galinha. Segundo a Casa, já existe um processo parlamentar em tramitação destinado à apuração dos fatos no âmbito do Legislativo estadual.
De acordo com o comunicado, a Presidência encaminhou o caso ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, órgão responsável por conduzir a instrução do processo e emitir parecer, conforme estabelece o Regimento Interno da Assembleia.
A nota também informa que a recente decisão judicial de primeira instância relacionada ao parlamentar será analisada dentro do processo legislativo, respeitando as competências do Conselho de Ética e, posteriormente, do Plenário da ALBA, caso haja necessidade de deliberação.
A Presidência da Assembleia destacou ainda que sua atuação está restrita às atribuições institucionais previstas na Constituição e no Regimento Interno da Casa, ressaltando que não interfere no mérito das decisões que cabem aos órgãos competentes.
Por fim, a ALBA reafirmou o compromisso com a observância das normas legais e regimentais, assegurando que todas as etapas do processo serão conduzidas de acordo com os procedimentos previstos pela legislação e pelas regras internas do Parlamento baiano.
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