#ProcessoLicitatório

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decidiram, em sessão realizada nesta quarta-feira (8), acolher parcialmente uma denúncia envolvendo a gestão do ex-prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, relacionada a um processo licitatório na área educacional.

A análise teve como base um procedimento iniciado a partir de denúncia apresentada por integrante do Conselho do Fundeb, que apontava possíveis inconsistências no Pregão Presencial nº 31/2023, cujo valor estimado ultrapassava R$ 7 milhões. O objetivo da licitação era a contratação de empresa especializada para atuar em atividades de apoio ao ensino em escolas municipais de tempo integral.

Durante a avaliação, a relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, identificou falhas na condução do certame, especialmente no que diz respeito à alteração de critérios do edital sem a devida reabertura do prazo legal. A mudança envolvia a exigência de comprovação de capital social das empresas participantes, o que, segundo entendimento do tribunal, poderia comprometer a competitividade e a transparência do processo.

Em razão da irregularidade, foi aplicada multa no valor de R$ 2 mil ao ex-gestor. Apesar disso, o TCM afastou outras acusações presentes na denúncia, como possível favorecimento à empresa vencedora, por falta de elementos que comprovassem a irregularidade. Também foi considerada legítima a participação de integrante da empresa contratada, já que não foi identificado vínculo com a administração municipal à época.

A decisão ainda cabe recurso por parte do ex-prefeito.