#portaria927

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleceu um limite máximo para a cobrança dos exames obrigatórios na obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A determinação está prevista na Portaria nº 927/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta-feira (12), e já está em vigor em todo o país.

Com a nova regulamentação, o valor total cobrado pelos exames de aptidão física e mental, somados à avaliação psicológica, não poderá ultrapassar R$ 180. Os procedimentos são exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, até então, tinham preços definidos individualmente pelos Departamentos Estaduais de Trânsito, o que resultava em variações significativas entre os estados.

Assinada pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, a portaria garante aos candidatos à CNH e aos condutores o direito de exigir o cumprimento do teto nacional. O pagamento continuará sendo feito diretamente aos médicos e psicólogos ou às clínicas credenciadas junto aos Detrans.

O texto deixa claro que o limite se refere ao valor global dos exames, e não a cada avaliação de forma isolada. Na prática, o montante deverá ser dividido entre os profissionais responsáveis, o que representa, em média, cerca de R$ 90 para cada exame. Especialistas do setor avaliam que a medida traz mais uniformidade e previsibilidade ao processo, mas alertam para a possibilidade de impactos na permanência de profissionais credenciados, diante da redução no valor das consultas.