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Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido

16 Nov 2026 / 16h30
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Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido
Foto - Divulgação

A Receita Federal informa que o perdão (remissão) das dívidas da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto na Lei Complementar nº 238/2026 , será aplicado automaticamente. O contribuinte não precisa fazer nenhum pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança.

O que é perdoado: a parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluídos juros e multas. Em regra, isso alcança os meses até agosto de 2026. O ICMS e o ISS cobrados no mesmo DAS não são perdoados e continuam devidos ao estado e ao município.

Parcelamentos: quem tem parcelamento só com essas dívidas terá o parcelamento encerrado automaticamente. Quem tem parcelamento que inclui também outras dívidas, como ICMS e ISS, terá o parcelamento recalculado pela Receita Federal, sem precisar pedir. Os valores já pagos não serão devolvidos.

Até o fim de 2026: as dívidas e os parcelamentos continuam válidos até 31 de dezembro de 2026. O perdão passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

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