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O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, no último dia 27, que os municípios de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga criem órgãos responsáveis pela gestão da segurança pública e adotem estruturas previstas na legislação federal, como conselho, fundo e plano municipal de segurança pública. Expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, a recomendação foi motivada pela ausência de comprovação, por parte dos municípios, da adoção de medidas exigidas para a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).  

De acordo com as apurações, iniciadas em procedimentos administrativos instaurados pela Promotoria de Justiça para acompanhar a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social nos municípios, as gestões municipais não apresentaram informações e documentos suficientes para comprovar o cumprimento de providências anteriormente solicitadas pelo MPBA. Entre elas estavam o preenchimento do Formulário de Diagnóstico do Sistema Único de Segurança Pública e o envio de documentos relacionados à estrutura municipal de segurança pública, como atos normativos, planos e outras medidas exigidas pela legislação federal.  

O Ministério Público também pede ainda a elaboração e implementação dos Planos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, com base nos planos nacional e estadual, a criação de ouvidorias independentes e a integração dos municípios ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Além disso, os gestores deverão informar periodicamente à Promotoria de Justiça as medidas adotadas para cumprimento das recomendações e encaminhar a documentação comprobatória correspondente.

A Câmara Municipal de Brumado reforça seu compromisso com o diálogo, a transparência e a participação popular, convidando os cidadãos a utilizarem os canais oficiais para apresentar manifestações, solicitações, reclamações, sugestões, elogios e demais demandas de interesse público.

Além do contato direto com os vereadores, que seguem à disposição da população no exercício de suas funções parlamentares, a Ouvidoria da Câmara atua como canal institucional de escuta, registro e encaminhamento das demandas apresentadas pelos cidadãos.

O atendimento da Ouvidoria pode ser realizado pelo telefone fixo (77) 3016-0140, pelo e-mail [email protected], presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, ou pelo site www.cmbrumado.ba.gov.br.

O contato telefônico permite atendimento com preservação da identidade do cidadão, quando assim desejar, fortalecendo a participação social e aproximando ainda mais o Poder Legislativo da comunidade.

A recente pesquisa do projeto ‘Ouvidoria Itinerante’, idealizada e executada pela Ouvidoria Geral da Secretaria da Segurança Pública (SSP), atestou uma aprovação de cerca de 70% ao bom policiamento das Forças policiais, influenciando na sensação de segurança da população de seis municípios da Bahia. As equipes entrevistaram cerca de cinco mil baianos e baianas no interior do estado durante o mês de abril.

Os ouvidores passaram pelas cidades de Valente, Teofilândia, Araci, Serrinha, Conceição do Coité e Itabuna e conversaram com os cidadãos sobre o trabalho realizado pelas Forças da Segurança Pública. O município de Serrinha se destacou com o maior percentual de aprovação, alcançando 81% de aprovação dos entrevistados.

As equipes da Ouvidoria também puderam tirar dúvidas dos moradores, ouvir sugestões e recepcionar reclamações. Os dados coletados ao longo do projeto são compilados em relatórios para serem enviados para as unidades policiais responsáveis, garantindo a adoção de providências necessárias.

A população de Tanhaçu contará com uma importante ação de cidadania a partir desta sexta-feira (27), com a chegada do SAC Móvel ao município. A iniciativa é resultado de uma parceria com o Governo do Estado da Bahia e tem como objetivo facilitar o acesso da população a serviços essenciais.

Durante o período de atendimento, que segue até o dia 31 de março, os moradores poderão realizar diversos serviços, como a emissão da Carteira de Identidade, consulta de antecedentes criminais, recadastramento da prova de vida e acesso à Ouvidoria Geral do Estado.

A estrutura estará montada na Praça do Ginásio de Esportes, funcionando das 7h30 às 17h, oferecendo comodidade e agilidade no atendimento para a população local.

O município de Ituaçu receberá, no início de abril, a unidade do SAC Móvel, oferecendo à população acesso facilitado a diversos serviços públicos. A ação é resultado de uma parceria entre a administração municipal e o Governo do Estado da Bahia, com atendimentos programados para os dias 2, 3, 4 e 6, na Praça Barão do Sincorá.

Durante o período, os moradores poderão contar com serviços essenciais, como emissão da Carteira de Identidade Nacional, atendimentos relacionados ao Planserv, solicitação de antecedentes criminais e registro de demandas junto à Ouvidoria do Estado. A iniciativa busca reduzir a necessidade de deslocamento para outros centros urbanos, proporcionando mais comodidade e agilidade no acesso a direitos básicos.