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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que não renove a licença de operação da Unidade de Concentrado de Urânio (URA), localizada no município de Caetité, no sudoeste da Bahia. A medida visa a suspender a renovação até que seja feita uma consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas afetadas pelo empreendimento URA/Caetité, operado pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB).
De acordo com o documento, ao menos 14 comunidades quilombolas localizadas em um raio de até 20 quilômetros da unidade, nos municípios baianos de Caetité e Livramento de Nossa Senhora, nunca foram submetidas ao processo de consulta, apesar de o empreendimento estar em operação desde 1999, e de a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estar em vigor no Brasil desde 2004.
O MPF aponta que a norma da OIT exige que povos tradicionais sejam consultados sempre que medidas administrativas, como o licenciamento ambiental de grandes empreendimentos, possam afetar diretamente seus territórios e modos de vida.
“O direito à consulta prévia não é uma mera formalidade, mas uma garantia fundamental para que as comunidades tradicionais decidam sobre os impactos em seus territórios. A ausência de titulação formal da terra não pode servir de pretexto para ignorar a voz dessas populações em processos de licenciamento tão sensíveis”, destacou o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, titular do ofício estadual de Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF.
O MPF ressalta ainda que a ausência de titulação definitiva dos territórios quilombolas não impede o direito à consulta. Segundo a recomendação, há pelo menos 13 procedimentos de regularização fundiária em tramitação no Incra envolvendo comunidades da região, alguns iniciados há mais de uma década.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 11 de setembro, um decreto que dá mais proteção e melhora as condições de trabalho de profissionais que prestam serviços terceirizados em órgãos da administração pública federal. A norma prevê um alinhamento de todas as contratações realizadas pela administração às orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promovendo um ambiente de trabalho digno, livre de exploração de mão de obra infantil ou de condições análogas à escravidão. Com a medida, o Governo Federal espera criar ambientes mais justos e dignos para os terceirizados, com a garantia de direitos fundamentais. “Não tem sentido a gente ficar pregando o bem-estar social, as conquistas, e aqui embaixo ter funcionário e funcionária ganhando uma miséria e não sendo tratado com respeito”, disse Lula. “O gesto que estamos tendo é para humanizar o trabalho das pessoas terceirizadas e para dar a elas um pouco de dignidade. É isso que vou sancionar agora”, completou o presidente durante a cerimônia. O texto também foi assinado pela ministra Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e pelo ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego (MTE). A medida é resultado da parceria entre os dois ministérios.
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