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A Prefeitura de Barra da Estiva, por meio das Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, realizará uma audiência pública nesta quarta-feira (23), às 16h, no Plenário Manoel Joaquim Netto, na Câmara de Vereadores do município.
O encontro atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e terá como objetivo apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2026.
Durante a audiência, serão apresentados dados relacionados aos meses de maio, junho, julho e agosto deste ano, incluindo informações sobre receitas, despesas, fontes de arrecadação e destinação dos recursos públicos.
A Prefeitura convida a população de Barra da Estiva a participar da atividade, que representa uma oportunidade de acompanhar a execução orçamentária e obter informações sobre a aplicação dos recursos municipais.
A iniciativa está prevista no Edital de Audiência Pública nº 002/2026.
O prefeito Fabrício Abrantes sancionou a Lei Municipal nº 2.108, de 14 de julho de 2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027 no município de Brumado. O documento define as normas que orientarão a elaboração, organização e execução do orçamento municipal do próximo ano, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município.
A nova legislação estabelece as metas fiscais da administração, os critérios para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), as regras para execução das despesas públicas, as disposições sobre gastos com pessoal, alterações na legislação tributária, dívida pública e mecanismos de transparência da gestão fiscal.Entre as prioridades previstas para 2027, a LDO destaca o fortalecimento das políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social, prevendo a ampliação das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), programas de combate à pobreza por meio da transferência de renda e investimentos voltados à melhoria dos serviços públicos oferecidos à população. As metas estão alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e poderão ser ajustadas caso surjam novas demandas ou alterações no cenário econômico.
A legislação também determina que a elaboração do orçamento seja pautada pelos princípios da transparência e da publicidade, garantindo que o Projeto da Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual sejam disponibilizados no portal oficial da Prefeitura, juntamente com informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do município.Além das diretrizes gerais, a LDO reúne os anexos de metas e riscos fiscais, incluindo projeções de receitas e despesas, evolução patrimonial, avaliação da situação previdenciária, estimativas de renúncia de receita, margem para expansão das despesas obrigatórias e outros indicadores que servirão de base para o planejamento financeiro da administração municipal em 2027.
A Prefeitura de Brumado publicou edital convocando a população para participar de uma audiência pública que discutirá o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027.
A audiência está marcada para o dia 30 de abril de 2026, às 15h30, e será realizada na Câmara Municipal de Vereadores. O objetivo é apresentar e debater as diretrizes que irão nortear a elaboração do orçamento do município para o próximo ano.
O edital foi assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes e atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a transparência e a participação popular na elaboração das peças orçamentárias.
A gestão municipal reforça que a audiência é aberta ao público, convidando autoridades, representantes de instituições e todos os cidadãos a participarem do processo, contribuindo com sugestões e acompanhando de perto as decisões que impactam o desenvolvimento da cidade.
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