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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, enviou ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no qual manifesta preocupação com episódios de sobreposição de competências e solicita medidas para assegurar a regularidade da jurisdição eleitoral.

No documento, o presidente do TSE afirma que iniciativas apresentadas no STF podem alcançar matérias inseridas na competência constitucional da Justiça Eleitoral ou interferir na condução do processo eleitoral, especialmente em período crítico das eleições.

O documento aborda ações com pedidos liminares apresentados ao Supremo e aponta possíveis impactos sobre a atuação da Justiça Eleitoral. Segundo o ofício, em período eleitoral, marcado por prazos exíguos e efeitos de difícil reversão, situações dessa natureza podem gerar insegurança jurídica e comprometer a previsibilidade das regras do processo eleitoral.

O ministro Kassio Nunes Marques recorda que a Constituição Federal atribui à Justiça Eleitoral, que tem o TSE como órgão de cúpula, competência especializada para a tutela da normalidade e da legitimidade do pleito. O documento também cita a atuação da Justiça Eleitoral no controle da propaganda e da desinformação no ambiente digital.

Segundo o ofício, a via ordinária de revisão, pelo STF, das decisões do TSE é o recurso extraordinário, nas hipóteses previstas constitucionalmente. O documento também aponta preocupação com o uso de reclamações como forma de contornar essa sistemática, especialmente quando precedentes de conteúdo aberto são projetados sobre atos concretos da jurisdição eleitoral.

Ao final, o presidente do TSE solicita ao presidente do STF a adoção de medidas para prevenir a sobreposição de competências, incluindo um filtro na distribuição de petições que peçam providências urgentes relacionadas às Eleições 2026, inclusive em processos já em andamento. De acordo com o documento, a medida busca evitar decisões que possam afetar a igualdade de condições entre candidatas e candidatos.

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Brumado encaminhou um ofício ao comandante do 24º Batalhão de Polícia Militar, Tenente-Coronel Jocevã Lima Oliveira, solicitando a intensificação do policiamento no Centro da cidade durante o mês de dezembro. O período é marcado pelo aumento significativo da movimentação nas áreas comerciais, reflexo das compras de fim de ano.

No documento, a CDL destaca a necessidade de reforço na segurança para garantir tranquilidade e bem-estar da população, além de maior proteção ao comércio local. A solicitação abrange diversas vias de grande fluxo, como as avenidas Centenário, Dr. Antônio Mourão Guimarães e Coronel Tibério Meira, além das ruas Dr. Marcolino Moura e Exupério Pinheiro Canguçu. As praças Capitão Francisco de Souza Meira, Armindo Azevedo e Heráclito Cardoso também foram incluídas no pedido.

O ofício é assinado pelo presidente da CDL, Orlando de Fátima Gomes, que anexou ainda o horário ampliado de funcionamento do comércio durante o mês de dezembro.

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Brumado (CDL) encaminhou o Ofício nº 030/25, datado de 17 de outubro de 2025, ao prefeito Fabrício Abrantes, solicitando o apoio da Prefeitura na instalação da iluminação e decoração natalina nas principais vias e praças do município.

De acordo com o documento assinado pelo presidente Orlando Gomes, a iniciativa visa fortalecer o comércio local e embelezar a cidade durante o período natalino, considerado de grande importância econômica e simbólica para Brumado.

A CDL destacou que a iluminação e ornamentação de fim de ano estimulam o aquecimento das vendas, o turismo interno e o espírito de confraternização da população. O pedido contempla vias e praças como a Avenida Dr. Mourão Guimarães, Avenida Coronel Santos, Avenida Lindolfo Azevedo Brito, Rua Exupério Pinheiro Canguçu, Praça Coronel Zeca Leite, Praça Armindo Azevedo e Praça Heráclito Cardoso, entre outras.

A entidade também solicitou o apoio da Administração Municipal na montagem da tradicional Casa do Papai Noel, promovida anualmente pela CDL, garantindo acessibilidade e conforto para as famílias e visitantes.