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Um homem, de 28 anos, foi preso na manhã desta terça-feira (4), em Santa Maria da Vitória, por descumprir medida protetiva de urgência solicitada pela ex-companheira, de 27 anos, após o suspeito ter ameaçado e agredido fisicamente a vítima.

De acordo com a ocorrência, o suspeito cometeu os crimes motivado pela recusa em reatar o relacionamento. O primeiro registro aconteceu em março deste ano, no povoado de Bacupari, zona rural do município, quando foi solicitada a medida de urgência. Já no dia 21 de junho, o investigado descumpriu a determinação judicial ao se dirigir à residência da mulher durante a madrugada e pegar o aparelho celular da vítima.

Diante do descumprimento da medida protetiva, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do investigado. O suspeito foi localizado e preso na região central do município e encaminhado para a unidade policial correspondente, para o cumprimento de medidas cabíveis. Ele permanece à disposição da Justiça. 

A ação de cumprimento integra as ações da operação Agosto Lilás, deflagrada pelo Núcleo Especial de Atendimento à Mulher (NEAM/Santa Maria da Vitoria), unidade vinculada ao Departamento de Polícia do Interior (DEPIN). 

Opresidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (25/4) a Lei n° 2.221/2023. O texto prevê salas privativas de atendimento nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida pretende garantir o acolhimento às vítimas logo após a agressão, com atendimento adequado, privacidade e proteção à integridade física. É mais uma camada de proteção para que o ciclo de violência contra mulheres seja interrompido. Desde que assumimos a Presidência, já foram mais de 80 ações voltadas para políticas públicas para mulheres, reflexo da luta política das brasileiras"Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República. A estrutura deverá ser preferencialmente em local onde ocorra menor fluxo de profissionais e usuários do serviço de saúde. A diretriz inclui ainda um parágrafo na Lei Orgânica de Saúde que garante privacidade à vítima e restringe o acesso de pessoas não autorizadas pela paciente, em especial do agressor, ao espaço onde ela estiver. Também garante atendimento específico e especializado, como acompanhamento psicológico e outros serviços.

"É mais uma camada de proteção para que o ciclo de violência contra mulheres seja interrompido. Desde que assumimos a Presidência, já foram mais de 80 ações voltadas para políticas públicas para mulheres, reflexo da luta política das brasileiras. Essa lei precisa ser popularizada. As pessoas precisam saber que se elas forem vítimas de violência, serão atendidas e acolhidas nos hospitais, e que isso é obrigação do Estado. Quero reforçar que não tem lei que pega e que não pega, lei é lei. Precisa ser cumprida, enfatizou o presidente Lula durante a sanção da lei, no Palácio do Planalto.

Mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber um auxílio-aluguel para se protegerem do relacionamento abusivo. A medida consta em lei sancionada nesta quinta-feira (14) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto, que altera a Lei Maria da Penha, havia sido aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional. O auxílio-aluguel não poderá ter duração superior a seis meses, e será pago por estados, municípios ou Distrito Federal, utilizando os recursos destinados à assistência social. Já a decisão de pagar o aluguel deve partir do juiz responsável pelo caso de violência doméstica. Segundo o governo federal, a proposta contou com parecer favorável do Ministério das Mulheres levando em conta que apenas 134 municípios brasileiros contam com casas-abrigo para mulheres vítimas de violência, além de outras 43 unidades mantidas por governos estaduais em todo o país. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública estimou que cerca de 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de violência no Brasil em 2022. Em média, as vítimas foram agredidas quatro vezes ao longo do ano passado. Entre as divorciadas, a média foi de nove agressões em 2022.