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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quarta-feira (22) a portaria que regulamenta o funcionamento do comércio durante os feriados em todo o país. A partir da nova norma, as empresas do comércio em geral somente poderão operar nessas datas mediante autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre empregadores e trabalhadores.
A regulamentação mantém exceções para algumas atividades consideradas essenciais ou com autorização específica para funcionamento em feriados. Entre elas estão padarias, farmácias, floristas, barbearias e salões de beleza, postos de combustíveis, comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP), locadoras de veículos, hotéis, restaurantes, bares e similares, casas de diversões, feiras livres, lavanderias e serviços funerários.
Já os demais estabelecimentos comerciais, incluindo supermercados e o comércio varejista em geral, dependerão de negociação coletiva para abrir as portas durante os feriados.
Segundo o Ministério do Trabalho, quando não houver sindicato representativo da categoria profissional ou econômica, a Convenção Coletiva poderá ser firmada com a respectiva federação ou confederação.
A pasta também esclareceu que a medida se aplica exclusivamente aos feriados. O funcionamento do comércio aos domingos continua sendo disciplinado pela Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, sem alterações promovidas pela nova portaria.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a regulamentação é resultado do diálogo entre representantes dos trabalhadores e do setor empresarial.
"O que a gente espera é que haja maturidade das lideranças sindicais para que, em torno de uma mesa, possam encontrar soluções para problemas que muitas vezes pareciam não ter solução. Esse é o espírito do nosso governo, buscar o diálogo", afirmou.
Uma operação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou 29 trabalhadores em situação análoga à escravidão na Bahia e em Pernambuco. A ação de fiscalização foi feita em três pedreiras nas regiões dos municípios de Sento Sé (BA), Casa Nova (BA), nas proximidades de Juazeiro, e Santa Cruz (PE).
A função dos trabalhadores era extrair pedras usadas em obras de pavimentação, inclusive em serviços ligados a prefeituras da região.
A Defensoria Pública da União informou nesta segunda-feira (13) que os órgãos firmaram Termos de Ajustamento de Conduta com as empresas responsáveis. Os empregadores pagarão quase R$ 500 mil em verbas rescisórias e indenizações individuais, bem como valores R$ 30 mil e R$ 102,5 mil em danos morais coletivos.
Durante as fiscalizações, realizadas em parceria com o Ministério Público do Trabalho, a DPU e a Polícia Federal , foram identificadas condições degradantes de trabalho e de alojamento.
Os trabalhadores não tinham acesso adequado à água potável, não contavam com espaço apropriado para refeições e estavam instalados em barracões de lona, dormindo em colchões no chão.
Além disso, os empregados não contavam com equipamentos de proteção individual e estavam expostos à situações de risco à saúde e à segurança.
“Em uma das pedreiras fiscalizadas, a equipe encontrou alimentos armazenados junto a substâncias tóxicas no alojamento. Parte dos equipamentos utilizados nas atividades também foi interditada devido ao risco oferecido aos trabalhadores”, disse a DPU.
Durante duas operações coordenadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Auditoria Fiscal do Trabalho, foram resgatados 69 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão em diferentes regiões da Bahia (BA). As ações ocorreram entre 24 de maio e 3 de junho, nos municípios de Seabra, na Chapada Diamantina, e Novo Horizonte, região conhecida pela atividade garimpeira.
As fiscalizações foram realizadas com o apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Polícia Federal (PF), reforçando a atuação integrada do Estado brasileiro no combate ao trabalho escravo contemporâneo.
Obra às margens da BR-242
De acordo com as informações da fiscalização, no município de Seabra, os auditores-fiscais do Trabalho resgataram 45 trabalhadores em um canteiro de obras destinado à construção de um empreendimento comercial voltado ao funcionamento de ponto de apoio rodoviário e restaurante. A operação foi deflagrada no dia 25 de maio.
Durante a inspeção, foram identificados 55 trabalhadores em atividade, dos quais 45 foram resgatados. As equipes constataram alojamentos precários, com superlotação, falta de privacidade, instalações sanitárias inadequadas e convivência direta com materiais de construção, equipamentos e produtos químicos.
Também foram verificadas graves irregularidades trabalhistas, como ausência de registro em carteira, inexistência de controle formal de jornada, falta de programas de saúde e segurança e fornecimento insuficiente de equipamentos de proteção individual.
A fiscalização identificou ainda situações de grave e iminente risco, incluindo instalações elétricas improvisadas, máquinas sem proteção, escavações abertas sem sinalização e trabalho em altura sem medidas de segurança. As jornadas ultrapassavam os limites legais, chegando a cerca de 65 horas semanais.
Já disponível no aplicativo acesso ao saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinado à renegociação de dívidas no Novo Desenrola Brasil. A nova modalidade permitirá uso de até 20% do saldo do fundo ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor, para amortização ou quitação de débitos em atraso.
A expectativa do governo é movimentar até R$ 8,2 bilhões em recursos do FGTS por meio do programa, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Segundo o governo federal, a adesão será feita diretamente pelas instituições financeiras após autorização do trabalhador no aplicativo do FGTS. Depois da renegociação da dívida, a Caixa Econômica Federal fará a transferência dos valores diretamente aos bancos responsáveis pelos contratos.
O prazo estimado para formalização das operações é de até 30 dias após a consulta do saldo disponível.
O banco também está definindo os procedimentos operacionais para que as instituições financeiras comecem a oferecer a modalidade na renegociação de débitos.
Além da liberação do FGTS para o Novo Desenrola, o governo informou que mais de 10,5 milhões de trabalhadores receberão, em 26 de maio, valores residuais do saque-aniversário do fundo, liberados em várias rodadas desde o fim do ano passado.
O desbloqueio adicional estimado é de R$ 8,4 bilhões e beneficiará trabalhadores demitidos sem justa causa entre 2020 e 2025. Os depósitos serão feitos automaticamente nas contas cadastradas no aplicativo do FGTS.
A Bahia teria 596.501 trabalhadores diretamente beneficiados com o fim da escala 6x1 no Brasil. O número corresponde ao total de pessoas no estado que hoje atuam nesse modelo de jornada e que, com a mudança, passariam a trabalhar em escala 5x2.
Os dados levantados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que a Bahia possui hoje 1.237.883 trabalhadores já inseridos na escala 5x2, o equivalente a 67,48% do total identificado. Isso significa que 32,52% estão atualmente submetidos à escala com apenas um dia de descanso semanal.
O fim da 6x1 é pauta prioritária para o Governo do Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no dia 13 de abril, mensagem presidencial formalizando o envio ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, de projeto de lei que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, assegura dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. O objetivo é garantir mais tempo para a família, o lazer, a cultura e o descanso, com reflexos positivos também na produtividade.
“Não faz sentido que, em pleno século 21, com toda a evolução tecnológica, milhões de brasileiros e brasileiras tenham que trabalhar seis dias por semana para descansar apenas um dia. Para as mulheres, a situação é muito mais difícil. Elas chegam cansadas do trabalho e, na maioria das vezes, ainda precisam cuidar da casa e dos filhos”, afirmou o presidente Lula, em pronunciamento no Dia do Trabalhador e da Trabalhadora.
Ministério do Trabalho e Emprego inicia, nesta quarta-feira (15), o pagamento do terceiro grupo de trabalhadores com direito ao abono salarial. Em nota, a pasta informou que serão pagos benefícios a um total de 4.272.981 trabalhadores nascidos em março e abril, com um desembolso de R$ 5,4 bilhões.
“O abono salarial será pago a 3.826.355 trabalhadores vinculados a empresas privadas cadastradas no Programa PIS, por meio da Caixa Econômica Federal, e a 446.626 trabalhadores servidores públicos vinculados ao Programa Pasep, por meio do Banco do Brasil”, destacou o comunicado.
O valor do benefício varia de R$ 136 a R$ 1.621, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2024. Em 2026, o calendário de pagamento do abono salarial teve início em 16 de fevereiro. Os valores, segundo a pasta, ficarão disponíveis aos trabalhadores até 30 de dezembro de 2026.
Quem tem direito
Têm direito ao abono salarial trabalhadores que atendem a critérios como:
Um relatório do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aponta que fadiga dos pilotos pode ter contribuído para o acidente com o avião da Voepass/Passaredo, ocorrido em 9 de agosto de 2024 e que matou 58 passageiros e quatro tripulantes. Segundo o relatório, as escalas não tinham tempo suficiente de descanso para a tripulação, o que pode ter levado a erros humanos por fadiga.
"A conclusão foi que a empresa montou escalas que reduziram o tempo de descanso da tripulação, o que pode ter causado cansaço em um nível capaz de prejudicar a concentração e o tempo de reação dos profissionais. Esse fator, somado a outras possíveis causas, pode ter contribuído para o acidente com o voo 2283", diz o documento.
A auditoria concluiu ainda que a empresa não realizava controle efetivo da jornada de trabalho dos funcionários, descumpria o tempo de descanso estabelecido na Lei dos Aeronautas e violou as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho voltadas à prevenção da fadiga.
O Grupo Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em operação realizada no município de Jacobina na Bahia no período de 9 a 16 de abril último, resgatou 91 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão em pedreiras na zona rural da cidade. A equipe de auditores-fiscais do Trabalho, acompanhada do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Polícia Federal (PF), fiscalizou cinco estabelecimentos distintos e, em dois deles, constatou condições degradantes de trabalho. Os trabalhadores exerciam a função de quebradores de pedra do tipo “arenito”, destinadas ao calçamento, especialmente de vias públicas. Degradância - De acordo com a equipe de fiscalização, a atividade desenvolvida nas pedreiras era extremamente penosa e extenuante, marcada por esforço físico intenso, repetitivo e contínuo. Os cortadores de pedra operavam com ferramentas manuais pesadas, em ambiente a céu aberto, expostos ao sol escaldante, vento e chuva, sem qualquer estrutura mínima de proteção, higiene ou conforto. Nas frentes de trabalho não havia proteções adequadas aos trabalhadores. Alguns utilizavam chinelos ou botas com perfurações. Não havia qualquer tipo de Equipamento de Proteção Individual (EPI), como óculos para proteção dos olhos ou protetores auriculares para amenizar o intenso ruído da atividade. As ferramentas utilizadas — como marretas, picaretas e ponteiros — eram rudimentares, expondo os trabalhadores a alto risco de acidentes e a condições insalubres. No local, não havia kit de primeiros socorros, e muitos trabalhadores apresentavam hematomas e cicatrizes de acidentes anteriores. Sem registro em carteira, tampouco foram realizados exames médicos admissionais ou periódicos aos contratados.
De acordo com os dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no mês de março, Brumado emerge como um dos principais polos de geração de emprego na Bahia. Situado no interior do estado, o município registrou um saldo positivo de 424 vagas formais no primeiro bimestre de 2024, solidificando sua posição como um dos líderes regionais nesse aspecto. Os números colocam Brumado na terceira posição entre as cidades baianas com maior saldo de empregos no período, ficando atrás apenas da capital Salvador, que apresentou um saldo de 4.741 vagas, e de Feira de Santana, com 1.027 novas oportunidades de trabalho criadas. Esse desempenho coloca Brumado em destaque não apenas a nível estadual, mas também regionalmente. Ao todo, o estado da Bahia gerou cerca de 9.5 mil novos postos de trabalho durante o primeiro bimestre de 2024, consolidando-se como o líder em geração de empregos formais na região Nordeste. Esse resultado expressivo é atribuído em grande parte ao dinamismo da economia local, impulsionado por diversos fatores. O sucesso de Brumado na geração de empregos reflete diretamente o ambiente propício para investimentos e crescimento econômico que o município vem cultivando nos últimos anos.
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