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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou um procedimento para apurar se a CazéTV cometeu alguma irregularidade ao divulgar apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, ao transmitir jogos da Copa do Mundo de 2026.

Em nota, o ministério informou que a investigação foi instaurada após a análise de vídeos nos quais a plataforma digital de transmissões esportivas promovia empresas de apostas durante as partidas do torneio da Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa).

Neste primeiro momento, a Senacon vai analisar se a CazéTV respeitou as normas de publicidade responsável, que exigem que as companhias de comunicação transmitam informações transparentes e claras, evidenciando os riscos envolvidos nas apostas. A legislação proíbe, por exemplo, mensagens que incentivem apostas impulsivas, sugiram ganhos fáceis ou minimizem os riscos da atividade.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato, por email, com a LiveMode, empresa de mídia esportiva dona da CazéTV, e aguarda resposta.

Em seus primeiros 30 dias de execução, o Programa Brasil Contra o Crime Organizado apreendeu 82,5 toneladas de drogas, 356 armas e 20.686 munições, além de resultar na prisão de 7.961 pessoas e gerar prejuízo estimado de R$ 1,6 bilhão às facções criminosas em todo o país.

Lançado pelo Governo do Brasil, em 12 de maio, o programa é coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) com o objetivo de promover a asfixia financeira do crime organizado, o enfrentamento ao tráfico de armas, a qualificação da investigação de homicídios e o fortalecimento da segurança no sistema prisional. A iniciativa mobilizou 9.964 profissionais de segurança pública em 11 operações realizadas em todas as unidades da Federação.

As ações foram coordenadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e executadas por forças de segurança federais, estaduais e municipais, incluindo polícias civis, militares, penais e científicas, além da Força Nacional de Segurança Pública e outros órgãos parceiros. Outros órgãos do Ministério também atuaram para a consecução dos objetivos: a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) e a Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), entre outros.

Ao longo do período, foram executados R$ 31,4 milhões em operações conjuntas, consolidando uma estratégia nacional permanente de enfrentamento ao crime organizado.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, os resultados demonstram a capacidade do Estado de atuar simultaneamente em diferentes frentes do crime organizado. "Os números deste primeiro mês mostram uma atuação integrada e consistente das forças de segurança em todo o país. Estamos retirando drogas, armas e recursos financeiros das organizações criminosas, enfraquecendo sua capacidade operacional e ampliando a presença do Estado onde a população mais precisa. O enfrentamento ao crime organizado exige persistência, coordenação e inteligência, e é isso que estamos fortalecendo em todo o território nacional", afirma.

Uma semana após ser lançado, o programa Celular Seguro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, já resultou no bloqueio de 3.896 aparelhos roubados, furtados, perdidos ou extraviados. Conforme o ministério informou à Agência Brasil, até o início da tarde desta terça-feira (26), a ferramenta recebeu 1.658 alertas de usuários vítimas de roubos. Outros 1.154 alertas foram motivados por furtos; 801 por perdas e 283 por motivos diversos. Só no último dia 20, foram 1.113 medidas restritivas. São Paulo é a unidade federativa com maior número de alertas de bloqueio: 1.011. Em seguida, aparecem o Rio de Janeiro (453); Pernambuco (286); Bahia (272) e Minas Gerais (259). Disponibilizado no último dia 19, o programa Celular Seguro é uma iniciativa federal de combate ao roubo e ao furto de aparelhos celulares e aplicativos digitais no país. Por meio do site e do aplicativo, as vítimas podem comunicar o crime e pedir o bloqueio imediato dos aparelhos, dos aplicativos bancários e de novos acessos aos dispositivos.

A venda de iPhones sem carregadores de bateria está proibida em todo território nacional. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (6), em processo aberto em dezembro do ano passado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A pasta também aplicou multa à Apple Computer Brasil no valor de R$ 12, 2 milhões e determinou a cassação do registro na Anatel dos smartphones da marca a partir do modelo iPhone12. A Apple foi processada por vender os smartphones, desde o iPhone 12, sem o carregador de energia para tomada de parede. As acusações são de venda casada, venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidade a terceiros. Na defesa, a Apple alegou que a decisão de não fornecer os carregadores de bateria em conjunto com os smartphones teria sido por preocupação ambiental, para estimular o consumo sustentável. Mas para a Senacon, os argumentos apresentados não foram suficientes, uma vez que a decisão da empresa de vender os aparelhos sem carregador acabou por transferir ao consumidor todo o ônus. Segundo o órgão, a fabricante poderia tomar outras medidas para a redução de impacto ambiental, como o uso do conector de cabos e carregadores tipo USB-C, adotados como padrão pela indústria atualmente.