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Diante de reiteradas notícias relacionadas ao rateio que tem sido anunciado por municípios baianos, entre os profissionais da educação básica, de recursos excedentes em 2021 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Ministério Público estadual esclarece que: 1) a questão está sendo analisada pela Instituição, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), que expedirá, em breve, orientação técnica para nortear a atuação dos promotores de Justiça. O MP é um dos integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado da Bahia, que tem acompanhado com preocupação a multiplicação de iniciativas municipais no sentido de promover o rateio de recursos orçamentários excedentes vinculados ao Fundeb, não integralmente executados no exercício financeiro de 2021. Essas iniciativas têm se baseado na recente Lei 14.276, publicada em 27 de dezembro de 2021, cujas alterações na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo, aparentemente permitiriam a realizaçao do rateio; 2) devem ser consideradas na análise jurídica as vedações impostas pela Lei Complementar 173/2020, que estão válidas até 31 de dezembro deste ano. Elas impedem a concessão, a servidores públicos, de quaisquer vantagens remuneratórias ou indenizatórias até aquela data e que impliquem em aumento de despesas, notadamente aquelas de caráter continuado, como parece ser o caso. Deve ser considerada ainda a necessidade da realização prévia de adequado estudo de impacto orçamentário-financeiro para os anos futuros, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A União dos Municípios da Bahia (UPB) já se manifestou contrariamente à concessão do rateio e há decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) no mesmo sentido; 3) reconhece a importância da justa valorização dos profissionais da educação e, por isso, atuará para garantir que o processo ocorra dentro da legalidade e de forma sustentável para o futuro, conciliando-se o merecido reconhecimento de tais profissionais com os princípios de uma gestão pública responsável, preconizados pela LRF. Neste sentido, o MP ressalta a importância dos gestores municipais tratarem a questão com a necessária cautela, solicitando das suas Procuradorias Jurídicas estudos de adequação dessas ações com a totalidade do ordenamento jurídico, sobretudo com as vedações da Lei Complementar 173/2020 e com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou uma lista com os nomes dos criminosos mais procurados pela polícia. Atualmente, a lista tem 26 criminosos com foto e informações. A lista, que deve ser atualizada mensalmente, é estratégica para o combate ao crime organizado e a redução dos índices de criminalidade. A lista dos procurados foi elaborada pelo Governo Federal a partir de informações dos estados e também dados públicos, fornecidos pelo Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A lista foi feita levando em conta critérios como foragidos com mandados de prisão aguardando cumprimento, envolvidos em crimes graves e violentos, participação direta ou indireta em organização criminosa e não estar na lista da Interpol, a polícia criminal internacional.  “Os indivíduos selecionados são bastante perigosos, todos eles com mandado de prisão, seja decorrente de condenações ou de prisões cautelares. Alguns podem estar foragidos no exterior, eventualmente no Paraguai, e a divulgação da lista tem a virtude de facilitar que esses indivíduos sejam encontrados e os mandados de prisão sejam cumpridos”, explicou o ministro Sergio Moro. A população também poderá colaborar com denúncias e informações através dos números do Disque-Denúncia das Secretarias de Segurança Pública dos Estados-membros. Por contemplar nomes de criminosos de alta periculosidade, o ministério recomenda que as abordagens sejam realizadas apenas pelas forças policiais. Clique aqui e confira a lista.

O Ministério da Cidadania lançou a segunda etapa da Campanha de Prevenção ao Uso de Drogas. Com a mensagem “Você nunca será livre se escolher usar drogas”, as peças têm como foco jovens de 14 a 18 anos. A campanha alerta sobre as consequências para quem decide experimentar qualquer tipo de droga, mostrando aos jovens os prejuízos causados ao desenvolvimento, a perda de liberdade causada pelo vício e os riscos trazidos. O secretário nacional de Prevenção e Combate às Drogas, do Ministério da Cidadania, Quirino Cordeiro Jr., destacou a importância dessas ações de conscientização, levando informações e alertas importantes principalmente para os mais jovens. “Essa campanha é muito importante por trazer uma série de inovações que atingem o público alvo. As ações em redes sociais, por exemplo, foram fundamentais para alcançarmos os jovens”. Cordeiro explicou que a segunda fase reforça o trabalho que já é realizado pelo Ministério da Cidadania. “Este segundo momento da campanha tem o objetivo de fortalecer ainda mais o debate em torno do tema e levar ainda mais longe o trabalho de prevenção e combate que vem sendo realizado pela pasta."

O Ministério da Saúde informou que  irá liberar nos próximos meses R$ 44,2 milhões para que municípios, com até 100 mil habitantes, possam adquirir câmaras frias e, com isso, ampliar, com segurança, a estrutura para armazenamento das vacinas e imunobiológicos.  De acordo com informações do ministério, além do número de habitantes, o município precisa ter implantado o sistema de informação nominal do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI). Outro requisito é que a cidade ainda não esteja equipada com câmara refrigerada. A medida visa garantir a qualidade dos imunobiológicos ofertados à população e a execução da Política Nacional de Imunizações dentro do padrão de qualidade e segurança do Sistema Único de Saúde (SUS). Todos os procedimentos e critérios para o repasse dos recursos financeiros serão divulgados em portaria que o Ministério da Saúde irá publicar em breve. A partir da data dessa publicação, os estados terão o prazo de 30 dias para indicar os municípios no Sistema de Propostas do Fundo Nacional de Saúde (SISPROFNS). Cada sala de imunização poderá ser beneficiada com apenas uma câmara refrigerada. A relação dos entes federativos habilitados será divulgada em portaria em até 60 dias a contar do último dia do prazo para apresentação das propostas. A equipe técnica do Ministério da Saúde fará o monitoramento e dará suporte aos municípios para as aquisições. Para definir o valor a ser repassado por município, o Ministério da Saúde terá como base o número da população infantil, menor de 9 anos, existentes nos municípios com até 100 mil habitantes. A distribuição será de no mínimo 10 e no máximo 160 câmaras por estado. Poderão ser adquiridos equipamentos de 400 (com capacidade para armazenar até 24 mil doses), 300 (até 13.500 doses) e 200 litros (até 9 mil doses).Os recursos serão liberados na modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e/ou Municipais, por meio do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Vigilância em Saúde.

Até esta sexta-feira (07), profissionais com registro no Brasil podem se inscrever e disputar 200 vagas no programa Mais Médicos. Estes postos voltaram ao edital após os candidatos selecionados terem desistido de participar. O Ministério da Saúde vai atualizar o sistema diariamente com as vagas de desistência. Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, o principal motivo alegado pelos médicos é a incompatibilidade de horário com outras atividades profissionais. “O programa exige uma dedicação de 40 horas semanais, em uma equipe de Saúde da Família. Outra parcela de profissionais informou que entrou em residência médica, recebeu nova proposta de trabalho ou teve problemas pessoais”, explicou o órgão.