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O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal ratificou hoje (10) duas denúncias apresentadas contra o ex-presidente Michel Temer pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça. Os ex-ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco também fazem parte da denúncia. A acusação sustenta que Temer e parlamentares do PMDB  participaram de um suposto esquema de corrupção envolvendo integrantes do partido na Câmara dos Deputados com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública. Parte das acusações foi baseada nos depoimentos de delação de Joesley Batista e Ricardo Saud, ex-executivos do grupo J&F. Em 2017, a denúncia foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No entanto, o Congresso não concedeu o aval para prosseguimento da denúncia, que ficou suspensa até 1º de janeiro, quando Temer saiu da presidência e o caso foi enviado para a primeira instância da Justiça Federal. A ratificação das acusações é um procedimento formal após a primeira instância do MPF receber o processo do STF. 

O Ministério Público Federal (MPF) contestou a revogação de prisões preventivas decretadas pela 7ª Vara Federal Criminal/RJ e recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) pedindo a restauração das prisões do ex-presidente Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco e outros seis denunciados por crimes ligados a contratos de Angra 3, usina da Eletronuclear em construção. O MPF ressalta que as solturas afetam a investigação de crimes, a instrução do processo, a aplicação da lei e a recuperação de valores desviados. Após a Operação Descontaminação, o MPF denunciou Temer, Franco e outros sete alvos por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Os recursos foram protocolados nesta segunda-feira (01) e serão julgados na primeira Turma, caso não sejam aceitos em decisão individual do desembargador relator dos habeas corpus. Nos recursos, o MPF refutou a avaliação de que faltam os requisitos para manter a prisão preventiva dos recém-denunciados. O Núcleo Criminal de Combate à Corrupção do MPF na 2a Região (RJ/ES) concordou com a Força-tarefa Lava Jato/RJ que a prisão preventiva de Temer, Franco e outros segue amparada na legislação e na jurisprudência de tribunais, inclusive do próprio TRF2. O MPF considerou equivocadas três premissas da decisão liminar: a suposta falta de fundamentação concreta da decisão de 1a instância (“exagero na narração”), a falta de contemporaneidade dos fatos e o distanciamento dos cargos públicos antes ocupados por alguns denunciados que foram presos.

A violência contra a mulher não vê classe social, idade ou região do País, alertou nesta terça-feira (27) o presidente da República, Michel Temer. Em solenidade no Palácio do Planalto, Temer defendeu a união de toda a sociedade brasileira para enfrentar o problema. Evento no Palácio do Planalto marcou a criação do Sistema Nacional de Política para as Mulheres e o lançamento do Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica. "Esse desafio não é fácil. A violência contra a mulher não conhece estrato social, idade, ou região do País”, afirmou o presidente. Para o presidente, houve avanços, como a criação das delegacias especializadas em atendimento à mulher e o Ligue 180, mas ainda é preciso mais. "A publicidade deste fato [o lançamento do plano e do sistema] também é um instante em que mais uma vez se alardeia, se enaltece e se ressalta a necessidade de combater a violência contra a mulher", disse. Somente no ano passado, mais de 30 mil denúncias foram encaminhadas pelo disque 180. Por isso, na visão do presidente, é necessária a união entre homens e mulheres para enfrentar a violência. “Proponho que homens e mulheres se unam para combater a violência contra a mulher”, disse.

Nesta segunda-feira (26), o presidente Michel Temer sancionou o reajuste para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele tinha até esta semana para sancionar ou vetar o reajuste, aprovado pelo Senado no dia 07 de novembro. O reajuste para ministros muda de R$ 33 mil para R$ 39 mil os referidos salários. Embora o Supremo tenha recursos no próprio orçamento para pagar o reajuste, o aumento causou preocupação no governo federal e na equipe do próximo presidente, Jair Bolsonaro, que temiam impacto nas contas públicas. Isso porque o reajuste de ministros do STF gera um "efeito cascata" nas carreiras do funcionalismo, porque dispara um aumento automático para a magistratura e para integrantes do Ministério Público. Além disso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux revogará o auxílio-moradia para juízes. O fim do auxílio-moradia foi uma alternativa negociada entre o Palácio do Planalto e o STF para reduzir o impacto do reajuste. Fux já havia dito em entrevista à TV Globo, no começo de novembro, que os juízes não receberiam cumulativamente o reajuste nos salários e o auxílio-moradia. Segundo ele, quando o aumento fosse confirmado, o benefício do auxílio-moradia – nos moldes como é concedido atualmente – seria revogado.

A Policia Federal (PF) indiciou o presidente Michel Temer e mais dez pessoas no inquérito que apura o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A na edição do chamado Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017), assinado em maio do ano passado pelo presidente. Eles foram indiciados pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os indiciamentos estão no relatório final da investigação, entregue hoje (16) ao relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. Após receber o documento, Barroso pediu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que terá 15 dias para se manifestar sobre eventual denúncia contra os acusados. A filha de Temer, Maristela de Toledo Temer Lulia também está na lista de indiciados. No relatório final, o delegado responsável pelo caso também pediu ao Supremo o bloqueio de bens de todos os acusados e prisão preventiva de quatro deles, o coronel João Batista Lima Filho, amigo de Temer, a arquiteta Maria Rita Fratezi, mulher de Batista, e os investigados Carlos Alberto Costa, sócio do coronel, e Almir Martins Ferreira. Ao enviar o caso à PGR, Barroso também proibiu os acusados que tiveram prisão solicitada de deixarem o país.

O presidente da República, Michel Temer, disse hoje (12) que o Brasil está dividido por causa das eleições. Ele acredita, no entanto, que essa divisão entre os brasileiros será superada assim que terminar o período eleitoral. "Temos de ter a compreensão de que a eleição é um momento político-eleitoral. Logo depois vem o momento político-administrativo. No momento político-eleitoral, é natural que haja divergência. O que não pode haver é violência. Tenho absoluta convicção de que, passado esse momento, após a eleição o Brasil estará reunificado", afirmou o presidente. Temer participou nesta sexta-feira de uma missa em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, no centro de visitantes das Paineiras, aos pés do monumento do Cristo Redentor, que completa hoje 87 anos. Em entrevista à imprensa, o presidente disse ainda que se preocupa com episódios de violência ocorridos durante a eleição. "É claro que toda vez que se fala em violência temos de nos preocupar. Por isso, precisamos combatê-la como estamos fazendo todos", acrescentou Michel Temer. Ele disse ainda que está se divertindo com as brincadeiras feitas na internet, cujo mote é a frase "Fica Temer", em alusão às incertezas sobre o resultado da eleição.

O geólogo Carlos Cavalcanti, após mais de dez anos de estudos em municípios das regiões Sudoeste e Oeste da Bahia, descobriu uma província mineral com cerca de 12 mil km², rica em minério de ferro, manganês, cobre, zinco, bauxita, grafeno e fosfato, entre outros. A descoberta foi comunicada ao Presidente da República, Michel Temer, durante audiência nessa segunda-feira (13), com a participação do Deputado Federal José Rocha (PR), do Prefeito de Caetité, Aldo Gondim, e do geólogo. As pesquisas apontam que  nova província mineral é maior que a de Carajás, no Pará, e se estende por mais de 32 municípios, entre eles, Caetité, Brumado, Paramirim, Igaporã, Ibipitanga, Macaúbas, Lagoa Real, Matina, Riacho de Santana e Tanque Novo. O presidente Michel Temer determinou ao Ministério das Minas e Energia a análise imediata dos estudos, para que sejam tomadas as providências necessárias ao início da exploração mineral na região.

Uma nova medida do governo federal determinará que a partir da expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH),  motoristas façam apenas exames médicos a cada cinco anos, e não mais precisem passar pela burocracia para renovar o documento. De acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo. Isso é uma medida que visa melhorar a avaliação do presidente Michel Temer (MDB) a menos de dois meses da eleição.  O texto, que está sendo fechado pelo ministro Alexandre Baldy (Cidades),  prega que a redução de exigências para renovação da CNH valha para todos os motoristas que tiverem até 55 anos. Após essa idade, a atualização do documento seria obrigatória a cada cinco anos, e a realização de exames a cada dois anos e meio.

O presidente Michel Temer sancionou, com um veto, a Lei 13.703/18 que estabelece a Política de Frete Mínimo para o Transporte Rodoviário de Cargas. A política foi uma das reivindicações dos caminhoneiros que paralisaram as estradas de todo o país em maio. Foi vetado o parágrafo que previa anistia a multas judiciais e de trânsito aplicadas durante a greve dos caminhoneiros. O texto da lei está publicado na edição de hoje (9) do Diário Oficial da União e não fixa os valores, mas cria as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso, levando em conta fatores como os custos referentes ao óleo diesel, pedágios e especificidades das cargas. A lei especifica que os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos da ANTT, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios. A ANTT publicará duas vezes por ano, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho, uma norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos pisos mínimos. A norma será válida para o semestre em que for editada. Uma primeira tabela foi publicada pela ANTT em maio. Sempre que o preço do óleo diesel tiver oscilação superior a 10% no mercado nacional, em relação ao preço considerado na planilha de cálculos, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível.

O presidente Michel Temer disse hoje (30) em discurso a empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que a disputa judicial sobre o tabelamento do frete de cargas está sendo equacionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Luiz Fux e pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, e que em breve deverá se chegar a um acordo. “Fizemos um acordo [com os caminhoneiros] na convicção, especialmente na questão do frete, que haveria disputas de natureza judicial. Ao fundamento de que, talvez, houvesse a eventual inconstitucionalidade de um tabelamento”, disse Temer, acrescentando que “as informações que eu tenho tido é que acabará havendo uma composição, até por uma questão factual muito importante, os próprios caminhoneiros acabaram percebendo que isso [o tabelamento] acaba criando um problema para eles. Eu tenho a impressão que nós vamos chegar a um ponto em relação a essa matéria”.

Conforme relatório da Polícia Federal ( PF), através da Operação Cui Bono, que investiga irregularidades na Caixa Econômica Federal, há o envolvimento do presidente Michel Temer na tentativa de compra de silêncio do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e do operador Lúcio Funaro. De acordo com informações da Agência o Globo, a acusação é baseada na delação premiada do empresário Joesley Batista, da J&F, revelada com exclusividade pelo colunista Lauro Jardim, do GLOBO, em maio de 2017. Joesley gravou uma conversa com Temer no Palácio do Jaburu, em que o presidente, ao ouvir que o empresário estava “de bem” com Cunha, responde: “Tem que manter isso aí, viu?”. De acordo com a PF, foram encontrados “indícios suficientes de materialidade e autoria” atribuíveis a Temer. A PF diz que o presidente incentivou Joesley Batista a manter pagamentos a Cunha e Funaro, que estavam presos, para que os dois não fizessem acordos de delação premiada. Em depoimento, Joesley afirmou que havia repassado R$ 5 milhões para Cunha, depois que ele foi preso, em outubro de 2016, como “saldo de propina”. Já Funaro teria recebido pagamentos mensais de R$ 400 mil. O empresário “asseverou que deu ciência a Michel Temer” sobre os pagamentos, deixando claro que “se destinavam a garantir o silêncio” dos dois, “ao que sua Excelência (Temer) teria recomendado a manutenção de tais repasses”, afirma o relatório.

Com a sanção de uma lei e a assinatura de um decreto presidencial, o Governo do Brasil autorizou nesta quarta-feira (13) a ampliação do direito de saques do PIS/Pasep a beneficiários de todas as idades. Anteriormente, isso só era permitido para cotistas a partir de 60 anos, ou aposentados. Quem tem direito? Cotistas do fundo de todas as idades que trabalharam entre 1971 e 1988 e seus herdeiros vão poder sacar o benefício até 28 de setembro. Após essa data, os desembolsos serão permitidos apenas para cotistas com idade igual ou superior a 60 anos ou aposentados. Quando posso sacar meu dinheiro? A partir da assinatura dos atos pelo presidente da República, Michel Temer, os saques terão início na próxima semana, de acordo com o presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli. Além disso, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão irá traçar um cronograma e divulgá-lo em breve.

O presidente Michel Temer assinou hoje (12), em cerimônia no Palácio do Planalto, os decretos que atualizam o Código de Mineração e trazem novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Os decretos modernizam o atual Código de Mineração, de 1967, com exigências ambientais mais rígidas e regras para melhorar o ambiente de negócios do setor, além de destinar recursos de compensação a municípios que são impactados pela atividade mineradora, embora não sejam produtores. O presidente Michel Temer disse que os atos de hoje são mais um exemplo das reformas feitas por seu governo. “Posso rotular esse ato também como reformista. É um ato que deu sentido a um setor importantíssimo do nosso país”. “Vemos o cumprimento de mais um item da nossa agenda para a produtividade. De setor em setor, o governo está alinhando os nossos marcos regulatórios à realidade da economia contemporânea. Normas antiquadas estão dando lugar a modernidade e racionalidade”, ressaltou Temer.