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Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8/5) o Decreto nº 12.958 , assinado pelo presidente da República em Exercício, Geraldo Alckmin, que promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado entre o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai em Bento Gonçalves (RS), em dezembro de 2019.

O acordo tem como objetivo contribuir para agilizar e simplificar os procedimentos associados às operações de importação, exportação e trânsito de bens, por meio do desenvolvimento e a implementação de medidas para facilitar o movimento e a livre circulação transfronteiriça de bens. Além disso, o pacto visa promover o comércio legítimo e seguro e estimular a cooperação e o diálogo entre os países no que diz respeito à facilitação do comércio.

PRINCÍPIOS – Seis princípios estão listados no acordo e norteiam a atuação dos países envolvidos nos trabalhos voltados a criar um ambiente de negócios que lhes permita aproveitar as oportunidades do pacto. Entre eles estão a transparência, eficiência, simplificação, harmonização e coerência dos procedimentos comerciais e a adoção de uma administração consistente, imparcial, previsível e razoável de leis, regulamentos e decisões administrativas relevantes para o comércio internacional de bens.

Além disso, as partes assumem o compromisso do melhor uso possível das tecnologias da informação; a aplicação de controles baseados na gestão de riscos; a cooperação dentro de cada país entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades de fronteira; e a realização de consultas entre as nações envolvidas e suas respectivas comunidades empresariais.

Um grave acidente de trânsito registrado na noite de sábado (02) deixou uma pessoa morta na zona rural de Belo Campo, no sudoeste baiano. A colisão aconteceu no povoado de Baixa do Panela e envolveu um veículo Volkswagen Gol e um ônibus Mercedes-Benz.

De acordo com informações divulgadas pela 80ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), a guarnição foi acionada por volta das 20h para averiguar a ocorrência. Ao chegar ao local, os policiais constataram a gravidade do acidente e realizaram o isolamento da área até a chegada das equipes do Departamento de Polícia Técnica (DPT) e da Polícia Civil.

Segundo relato do motorista do ônibus, o coletivo trafegava normalmente pela via quando foi surpreendido pelo automóvel, que seguia em alta velocidade e acabou colidindo frontalmente contra o ônibus. Com o impacto da batida, o condutor do carro de passeio morreu ainda no local.

Uma outra vítima envolvida no acidente foi socorrida por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e encaminhada para atendimento médico em Vitória da Conquista. O estado de saúde não foi divulgado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (28/4), o decreto presidencial que permite a aplicação imediata do Acordo de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia no Brasil, viabilizando sua entrada em vigor na sexta-feira (1º de maio).

Na cerimônia, Lula afirmou que o longo período de tratativas para o acordo - 25 anos - demonstra esforços dos países do Mercosul em se firmar com altivez, em defesa de seus interesses.

Quando o acordo vem dos colonizadores para os colonizados, vem com mais rapidez. Quando os colonizados resolvem levantar a cabeça e dizer que eles têm direitos, as coisas criam mais dificuldades. Porque, aí, nós viramos competitivos", disse o presidente.

Para Lula, o momento em que o acordo é promulgado - o Brasil ocupava a presidência do bloco - faz com que a vitória se estenda à ideia do multilateralismo e cooperação entre as nações, em meio a disputas e guerras. "Não existe nada melhor do que a gente acreditar no exercício da democracia, do multilateralismo e na relação cordial entre as nações", afirmou.

Os Estados Partes do Mercosul, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, anunciam com satisfação a assinatura do Acordo de Associação e do Acordo Interino de Comércio com a União Europeia, uma conquista histórica que fortalece as relações comerciais, políticas e de cooperação entre ambas as regiões.

Estes instrumentos foram assinados pelos Ministros das Relações Exteriores dos Estados Partes do Mercosul e pelo Comissário de Comércio e Segurança Econômica em representação da União Europeia. A cerimônia contou ainda com a distinta participação das mais altas autoridades dos Estados Partes do Mercosul e da União Europeia, na qualidade de convidados de honra.

Estes Acordos estabelecem um marco integral e equilibrado que promove o intercâmbio de bens e serviços, o investimento e o desenvolvimento econômico.

Para o Mercosul, implica o acesso preferencial à UE, a terceira economia global, um mercado de 450 milhões de pessoas e cerca de 15% do PIB mundial. A União Europeia eliminará tarifas para 92% das exportações do Mercosul, no valor aproximado de US$ 61 bilhões [1] . Além disso, concederá acesso preferencial para outros 7,5%, equivalente a US$ 4,7 bilhões [2] , beneficiando assim quase a totalidade das exportações do bloco para a UE. Desta forma, amplia-se significativamente o acesso do Mercosul ao mercado europeu, melhoram-se as condições de comércio e fortalece-se a competitividade das empresas da região.

“A União Europeia e o Mercosul farão história, em Assunção, ao criar uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, reunindo cerca de 720 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto de 22 trilhões de dólares. Essa é uma parceria baseada no multilateralismo”, afirmou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira, 16 de janeiro, no Palácio do Itamaraty, no Rio de Janeiro.  A assinatura do Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia está prevista para acontecer neste sábado, 17 de janeiro, na capital do Paraguai, Assunção.

O pronunciamento de Lula aconteceu logo após a reunião com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. Na pauta do encontro, estiveram temas da agenda internacional e os próximos passos do acordo. Do lado do Mercosul, os quatro membros plenos originais – Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai – são signatários do acordo, enquanto os 27 membros da União Europeia (UE) irão aderir do lado europeu.

O presidente também disse que mais comércio e investimentos significam novos empregos e oportunidades para os dois lados do Atlântico.

Já somos grandes provedores de produtos agropecuários para a União Europeia, mas não nos limitaremos ao eterno papel de exportadores de commodities . Queremos produzir e vender bens industriais de maior valor agregado”, destacou.

Resultado do esforço de mais 25 anos de negociações, o Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia faz parte de uma estratégia de expansão da rede de pactos comerciais do Brasil e do Mercosul. A decisão amplia de forma significativa o acesso de produtos sul-americanos ao mercado europeu, com a eliminação de tarifas sobre aproximadamente 95% dos bens importados pela União Europeia, em diferentes prazos.

Ampliação comercial, promoção da transição energética, desenvolvimento tecnológico, combate ao crime organizado e enfrentamento das desigualdades sociais. Essas são as cinco prioridades para a próxima presidência do Mercosul, que será exercida pelo Brasil no segundo semestre deste ano. As pautas foram apresentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (3), durante a 66ª Cúpula do Mercosul, em Buenos Aires, na Argentina, quando recebeu a coordenação do bloco sul-americano do presidente argentino, Javier Milei. O encontro reúne os líderes dos países-membros Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, além da Bolívia, que está em processo de adesão, e países associados, para discutir temas prioritários do bloco. A presidência brasileira também buscará o fortalecimento da Tarifa Externa Comum (TEC), a incorporação dos setores automotivo e açucareiro ao regime comercial do bloco, além do fortalecimento dos mecanismos de financiamento de infraestrutura e desenvolvimento regional. Em seu discurso, o presidente brasileiro defendeu a modernização do sistema de pagamento em moedas locais para facilitar as transações digitais. Para Lula, o Mercosul é um refúgio para os países da região, diante de um mundo “instável e ameaçador”.“Ao longo de mais de três décadas, erguemos uma casa com bases sólidas, capaz de resistir à força das intempéries. Conseguimos criar uma rede de acordos que se estendeu aos Estados associados. Toda a América do Sul se tornou uma área de livre comércio, baseada em regras claras e equilibradas”, afirmou.

Governo Federal publicou nesta terça-feira, 10 de dezembro, a íntegra do acordo de parceria entre o Mercosul e a União Europeia (veja aqui), com o fim da negociação de todos os pontos do tratado — composto por 20 capítulos, além de anexos e documentos adicionais. A conclusão do acordo foi anunciada na última sexta-feira (6/12), na 65ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai. “Esta Cúpula tem um significado especial. Ela marca a conclusão das negociações do Acordo Mercosul-União Europeia, no qual nossos países investiram um enorme capital político e diplomático, por quase três décadas. Após dois anos de intensas tratativas, temos hoje um texto moderno e equilibrado, que reconhece as credenciais ambientais do Mercosul", declarou o presidente Lula na ocasião. A parceria com a União Europeia é o maior acordo comercial já concluído pelo Mercosul. Os dois blocos reúnem cerca de 718 milhões de pessoas e economias que, somadas, alcançam aproximadamente US$ 22 trilhões de dólares. "Estamos falando de mais de 27 países da União Europeia, dos mais ricos do mundo. São muitas oportunidades e ganhos recíprocos. Pode ajudar a fazer o PIB do Brasil crescer mais, as exportações brasileiras crescerem, a renda e o emprego crescerem e derrubar a inflação. Os estudos mostram que as exportações para a União Europeia poderiam crescer na agricultura 6,7%, nos serviços 14,8% e na indústria de transformação 26,6%”, ressaltou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

Começa a valer nesta sexta-feira (31) o prazo para uso obrigatório da placa do Mercosul em veículos de todos os estados. De acordo com informações da Agência Brasil, a data está de acordo com o que estipula a Resolução nº 780/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de julho do ano passado, que determina a adoção do novo modelo de placas de identificação veicular (PIV) a partir de 31 de janeiro de 2020. Segundo o Ministério da Infraestrutura, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que não aderir ao novo padrão, não conseguirá emplacar novos veículos. A nova placa será obrigatória apenas nos casos de primeiro emplacamento. Para quem tiver o modelo antigo, a troca deverá ser feita no caso de mudança de município ou unidade federativa; roubo, furto, dano ou extravio da placa e nos casos em que haja necessidade de instalação da segunda placa traseira. Nas outras situações, a troca da placa cinza pela do padrão Mercosul não é obrigatória. Com isso, os carros com a atual placa cinza podem continuar assim até o fim da vida útil do veículo.  Todas as placas deverão ter ainda um código de barras dinâmico do tipo Quick Response Code (QR Code) contendo números de série e acesso às informações do banco de dados do fabricante e estampador do produto. O objetivo é controlar a produção, logística, estampagem e instalação das placas nos respectivos veículos, além da verificação de sua autenticidade. Desde que foi decidida a adoção da placa do Mercosul, a implantação no registro foi adiada seis vezes.

O Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a União Europeia (UE) concluíram a negociação e fecharam nesta sexta-feira(28) o acordo de livre comércio entre os dois blocos. Segundo estimativas do Ministério da Economia, o acordo representará um incremento do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) brasileiro de US$ 87,5 bilhões em 15 anos. De acordo com o ministério, esse valor pode chegar a US$ 125 bilhões se se considerarem a redução das barreiras não tarifárias e o incremento esperado na produtividade total dos fatores de produção. O aumento de investimentos no Brasil, no mesmo período, será da ordem de US$ 113 bilhões. Com relação ao comércio bilateral, as exportações brasileiras para a UE apresentarão quase US$ 100 bilhões de ganhos até 2035. Em nota conjunta dos ministérios da Economia e das Relações Exteriores, o governo brasileiro destaca que o acordo é um marco histórico no relacionamento entre o Mercosul e a União Europeia, que representam, juntos, cerca de 25% do PIB mundial e um mercado de 780 milhões de pessoas. “Em momento de tensões e incertezas no comércio internacional, a conclusão do acordo ressalta o compromisso dos dois blocos com a abertura econômica e o fortalecimento das condições de competitividade”, diz a nota.

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) iniciou, nesta quinta-feira (27), o emplacamento de veículos no padrão Mercosul. O primeiro carro a receber a nova identificação foi um Ford Ecosport Freestyle, registrado em Salvador. A placa tem fundo branco com uma faixa azul, quatro letras e três números, bandeira do Brasil, emblema do Mercosul, marca d'água e um código de barras bidimensional (QR-Code), que garante a rastreabilidade e evita fraudes. Para atender à demanda reprimida no setor, por conta do feriado do Natal e da atualização do sistema do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão federal que determinou a mudança, o Detran ampliou o horário de atendimento para quem pretende emplacar o carro ou a moto. Nesta quinta (27), o serviço vai funcionar até às 18h; na sexta (28), das 8h às 18h; no sábado (29), das 8h às 12h. O novo modelo é obrigatório para veículos zero quilômetro e nos casos de transferência de propriedade e estado, mudança de município e categoria e troca de placas atuais danificadas. Não há prazo para que a exigência alcance toda a frota do estado, mas a fabricação da antiga placa cinza está proibida.

O Mercosul firmou um acordo para simplificar o processo de revalidação dos diplomas de graduação concedidos em seus países-membros. O acordo foi assinado na 53ª Cúpula dos Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados. A revalidação se dará mediante verificação documental, não havendo necessidade de análises específicas de avaliação acadêmica. Dessa forma, um diploma de graduação obtido no Brasil, por exemplo, terá validade na Argentina, Paraguai e Uruguai, os outros países do Mercosul. A reciprocidade deverá ser aplicada entre esses quatro países.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) prorrogou o prazo de implantação da placa veicular padrão Mercosul, na Bahia, previsto anteriormente para a próxima segunda-feira (17). A nova placa entrará em vigor no estado, no dia 24 de dezembro. A mudança de data foi definida por meio de um acordo, nesta sexta-feira (14), entre o Denatran, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), para finalizar a integração do novo sistema de emplacamento, com a ampliação do número de fabricantes de placas que irão atuar em território baiano. A medida tem o objetivo de garantir segurança ao cidadão na realização do serviço, com uma rede maior de atendimento. Até o momento, mais de 100 empresas estampadoras já estão credenciadas ao Denatran para oferecer o procedimento na Bahia.