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Doze aves silvestres foram encontradas em situação irregular de cativeiro durante uma fiscalização da Polícia Militar da Bahia, realizada na terça-feira (17), em uma propriedade rural de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina.
A ocorrência foi registrada na localidade de Fazenda São Domingos de Cima, durante a Operação Protetor dos Biomas. A ação foi conduzida por policiais da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (CIPPA/Lençóis).
No imóvel, os militares localizaram nove pássaros-pretos, um caboclinho, um trinca-ferro e um chorão. Os animais estavam distribuídos em gaiolas e viveiros.
Questionado pelos policiais, o responsável informou que não possuía autorização do órgão ambiental competente para manter as aves em cativeiro.
Diante da irregularidade, o homem e os animais foram encaminhados à Delegacia de Polícia de Barra da Estiva, onde foram adotadas as medidas legais e administrativas cabíveis.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que não renove a licença de operação da Unidade de Concentrado de Urânio (URA), localizada no município de Caetité, no sudoeste da Bahia. A medida visa a suspender a renovação até que seja feita uma consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas afetadas pelo empreendimento URA/Caetité, operado pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB).
De acordo com o documento, ao menos 14 comunidades quilombolas localizadas em um raio de até 20 quilômetros da unidade, nos municípios baianos de Caetité e Livramento de Nossa Senhora, nunca foram submetidas ao processo de consulta, apesar de o empreendimento estar em operação desde 1999, e de a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estar em vigor no Brasil desde 2004.
O MPF aponta que a norma da OIT exige que povos tradicionais sejam consultados sempre que medidas administrativas, como o licenciamento ambiental de grandes empreendimentos, possam afetar diretamente seus territórios e modos de vida.
“O direito à consulta prévia não é uma mera formalidade, mas uma garantia fundamental para que as comunidades tradicionais decidam sobre os impactos em seus territórios. A ausência de titulação formal da terra não pode servir de pretexto para ignorar a voz dessas populações em processos de licenciamento tão sensíveis”, destacou o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, titular do ofício estadual de Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF.
O MPF ressalta ainda que a ausência de titulação definitiva dos territórios quilombolas não impede o direito à consulta. Segundo a recomendação, há pelo menos 13 procedimentos de regularização fundiária em tramitação no Incra envolvendo comunidades da região, alguns iniciados há mais de uma década.