#liberdadedeexpressão

Especialistas das Organizações das Nações Unidas (ONU) assinaram uma carta em que apontam restrições à expressão em plataformas como Instagram, Facebook e WhatsApp, todas da empresa Meta, nas eleições brasileiras em 2026.

Eles disseram que os observadores internacionais que participaram das eleições detectaram tratamento desigual das plataformas em relação aos conteúdos das campanhas, apontando que as contas ligadas a um dos candidatos foi prejudicada.

Entre os episódios registrados estão interrupções temporárias de contas de campanha e engajamento e alcance de publicações políticas de um dos candidatos severamente menor.

Eles também citaram que milhares de contas e perfis de influenciadores, jornalistas e criadores de conteúdo foram suspensos, quase todos do mesmo lado político.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) apresentou, nesta quarta-feira (7), notícia-crime à Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia contra o economista, comentarista político e influenciador digital Rodrigo Constantino. A entidade solicita a apuração de declarações publicadas nas redes sociais contra a Bahia e os baianos, que podem configurar, em tese, o crime previsto no artigo 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989.

No vídeo, publicado em 4 de outubro, o influenciador afirma que “a Bahia é o câncer do Brasil” e que “Salvador é um lixo”. Em seguida, a partir de relatos pessoais, generaliza críticas sobre moradores do estado e declara que “ninguém quer trabalhar”, concluindo que os “baianos, com todas as boas exceções, em geral, são uma vergonha para o Brasil”.

A representação foi protocolada pela presidente da OAB-BA, Daniela Borges, por meio da Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas da entidade, e dirigida ao superintendente regional da Polícia Federal na Bahia, delegado Flávio Márcio Albergaria Silva. O documento destaca que a Ordem não pretende restringir o debate político, censurar críticas a partidos, governos, candidatos ou resultados eleitorais. Para a instituição, no entanto, é necessário investigar se as declarações ultrapassaram os limites da crítica política ao atribuírem características depreciativas e ofensivas à população baiana em razão de sua origem regional.

“A liberdade de expressão é uma garantia fundamental e deve proteger a circulação de ideias, inclusive aquelas formuladas de maneira crítica ou contundente. Essa proteção, contudo, não

pode ser utilizada para legitimar manifestações que inferiorizem coletividades ou estimulem preconceito”, afirma a OAB Bahia.

A notícia-crime solicita a instauração de procedimento investigatório e a preservação imediata do vídeo original, da manifestação posterior do influenciador e dos registros relacionados às publicações.

Entre as medidas requeridas estão a coleta das URLs, datas e horários de publicação, a obtenção dos arquivos audiovisuais disponíveis, o cálculo de hash criptográfico e a documentação da cadeia de custódia da prova digital. A OAB-BA também pede que a plataforma responsável preserve os registros de acesso vinculados à conta e às publicações.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do ministro Flávio Dino, também do STF, que havia derrubado uma ordem do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que fossem tiradas do ar publicações na internet associando o presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) a um suposto ataque à Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil.

Na decisão assinada na noite desta segunda-feira (28), Fux determinou que a ordem de Dino, que havia mandado manter os posts no ar, fique suspensa ao menos até que o plenário do STF analise o caso.

Entre as postagens derrubadas por Mendonça está uma do humorista Antonio Tabet, que em uma rede social veiculou uma foto de imagem religiosa com a legenda: “a família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida”.

Dino atendeu a um recurso de Tabet e derrubou a decisão de Mendonça, sob a justificativa de proteger a liberdade de expressão e com o argumento de que a publicação do humorista não fazia menção ao nome do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro.

A defesa do candidato então recorreu a Fux, que é relator de uma ação sobre o Marco Civil da Internet em que o STF decidiu que as plataformas têm a obrigação ativa de retirar do ar conteúdos que ameacem a democracia.

Em sua decisão, Fux disse que não fez juízo de valor a respeito da suposta violação da liberdade de expressão e disse que tal julgamento deve ser feito pelo plenário. O ministro destacou a gravidade de se suspender uma decisão do TSE às vésperas do primeiro turno da eleição presidencial, marcado para o próximo domingo (4).

"Faz sentido que este Supremo Tribunal Federal determine a veiculação de notícia comprovadamente falsa? Não!”, escreveu Fux.

A Diocese Senhora Santana de Caetité divulgou uma nota oficial de repúdio e esclarecimento à comunidade após publicações consideradas ofensivas e intolerantes direcionadas à Paróquia Santa Rita de Cássia, em Guanambi, e ao pároco Pe. Edson Rocha Passos. O documento foi assinado pelo bispo diocesano, Dom José Roberto Silva Carvalho, que manifestou solidariedade à comunidade paroquial diante das manifestações divulgadas em redes sociais durante o novenário em homenagem à padroeira.

Segundo a Diocese, as publicações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão ao utilizarem termos considerados ofensivos contra Santa Rita de Cássia, além de apresentarem acusações classificadas como graves e sem fundamento contra o sacerdote responsável pela paróquia. A instituição religiosa afirmou que os ataques atingem não apenas a honra dos envolvidos, mas também configuram intolerância religiosa ao ridicularizar símbolos e tradições da fé católica.

Na nota, a Diocese destacou que a Igreja permanece como espaço de acolhimento e diálogo, mas ressaltou que não aceitará ações que atentem contra a dignidade de seus membros e a paz social da comunidade religiosa. O texto também informa que providências jurídicas nas esferas cível e criminal já estão sendo adotadas para identificar e responsabilizar os autores das publicações.

A Diocese Senhora Santana de Caetité reafirmou ainda seu compromisso com a verdade e pediu aos fiéis serenidade, união e oração durante o período festivo da Paróquia Santa Rita de Cássia. A nota foi divulgada na Cúria Diocesana no último dia 16 de maio de 2026, durante a Sexta Semana da Páscoa.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, recebeu nesta quarta-feira (12) a visita de uma delegação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para tratar da liberdade de expressão no Brasil. A delegação faz parte da Organização dos Estados Americanos (OEA) e está no país, a convite do governo brasileiro, para fazer um diagnóstico local da questão. Durante a audiência, Cármen Lúcia explicou ao relator especial para a Liberdade de Expressão da CIDH, Pedro Vaca Villareal, o funcionamento do sistema eletrônico de votação brasileiro e dos mecanismos de segurança da urna eletrônica, a atuação do TSE no combate à desinformação no processo eleitoral, além de ressaltar que o código-fonte da urna é disponibilizado para especialistas e partidos políticos um ano antes das eleições. Na segunda-feira (10), a delegação também esteve com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos que tratam dos atos golpistas de 8 de janeiro e os que suspenderam as operações da rede social X no ano passado. A delegação da CDIH também vai se reunir com representantes do Executivo, Legislativo, Ministério Público, parlamentares de oposição, organizações que atuam com direitos humanos e as plataformas digitais para obter conclusões definitivas sobre a situação da liberdade de expressão no país. Após passar por Brasília, o grupo irá para São Paulo e Rio de Janeiro.