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O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, sancionou a Lei nº 2.087, de 19 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. A lei estabelece um orçamento total de R$ 453,6 milhões, valor que corresponde tanto à previsão de receitas quanto à fixação das despesas para o próximo ano.

De acordo com o texto legal, o Orçamento Fiscal, que compreende os Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, foi fixado em R$ 309.112.830, enquanto o Orçamento da Seguridade Social, destinado às áreas de saúde, previdência e assistência social, totaliza R$ 144.487.170. A receita estimada considera a arrecadação de tributos, contribuições, receitas patrimoniais e de serviços, além de transferências constitucionais e voluntárias, operações de crédito e outras receitas correntes e de capital.

A lei também autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares de até 70% do orçamento aprovado, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, além de permitir a incorporação de superávit financeiro, excesso de arrecadação, transferências da União e do Estado e recursos provenientes de operações de crédito, conforme os limites legais. Ainda está prevista a possibilidade de realização de operações de crédito de até 20% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a sanção, as metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias foram ajustadas aos demonstrativos consolidados do orçamento, e a Lei Orçamentária entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, orientando a execução das políticas públicas e investimentos do município ao longo do próximo exercício.

Em ato publicado nesta sexta-feira (3), o presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, Rubens Araújo, promulgou a Lei n° 036/2024, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025. A medida foi necessária devido à ausência de sanção ou veto por parte do ex-prefeito municipal, Eduardo Vasconcelos dentro do prazo legal estabelecido pela Lei Orgânica Municipal (LOM). De acordo com o Ato de Promulgação n° 01/2025, o projeto de lei havia sido aprovado pela Câmara em novembro de 2024 e enviado ao Executivo no dia 14 do mesmo mês. Contudo, o prefeito não se manifestou dentro do tempo previsto, o que, conforme o art. 60, §1º e §8º da LOM, transfere a responsabilidade de promulgação ao presidente do Legislativo.