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A Prefeitura de Brumado encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2027. O documento, assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes, estabelece as metas fiscais e prioridades da administração municipal, com previsão de Receita Total estimada em R$ 488.633.582,00 para o período.
A proposta define parâmetros para o planejamento financeiro do município, com foco no equilíbrio das contas públicas e na transparência da gestão fiscal. O texto aponta áreas estratégicas que devem concentrar investimentos, priorizando políticas públicas voltadas ao atendimento direto da população.
Entre as diretrizes previstas estão o fortalecimento das ações de assistência social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além de iniciativas voltadas à redução da vulnerabilidade social com programas de transferência de renda. O projeto também reforça a destinação de recursos para saúde e educação, com objetivo de ampliar e qualificar os serviços oferecidos.
Na área de infraestrutura, o planejamento inclui intervenções consideradas estratégicas, como a ampliação da Barragem de Cristalândia, implantação do sistema de esgotamento sanitário e continuidade de obras de pavimentação e drenagem em vias urbanas. As ações integram o conjunto de investimentos previstos para o desenvolvimento urbano do município.
No campo fiscal, o projeto projeta Resultado Primário de R$ 11.829.296, indicando capacidade de geração de recursos para cumprimento das obrigações financeiras. A dívida pública consolidada também tem previsão de redução, com estimativa de R$ 52.212.423 ao final do exercício de 2027.
Para prevenção de riscos fiscais, o documento estabelece ainda Reserva de Contingência equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida, estimada em aproximadamente R$ 4,7 milhões, destinada a cobrir passivos contingentes e eventuais imprevistos orçamentários.
O projeto também prevê avanços na modernização administrativa, com a criação de uma Plataforma Digital de Participação Cidadã, voltada à transparência e acompanhamento de obras e serviços públicos. Após o envio, o PLDO 2027 segue para análise, discussão e votação na Câmara Municipal antes da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O governo federal propôs um salário mínimo de R$ 1.717 para o ano que vem, com aumento nominal de 5,92%. O valor consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado nesta quarta-feira (15) ao Congresso Nacional.
O reajuste segue a projeção de 3,06% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento da economia em 2025, limitado ao crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO.
O projeto também apresentou previsões de R$ 1.812 para o salário mínimo em 2028, de R$ 1.913 para 2029 e de R$ 2.020 para 2030. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.
Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 2,3% acima do INPC.
O pacote de corte de gastos aprovado no fim de 2024, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Como o crescimento de 2,3% no PIB está abaixo do teto de 2,5%, a expansão da economia em 2025 poderá ser aplicada.
A Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA aprovou em segundo turno, na tarde desta terça-feira (20.06), o Projeto de Lei nº 24.898/2023, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A aprovação em primeiro turno aconteceu no dia 14 desse mês e, com isso, o Parlamento estadual já pode entrar em recesso de 1º a 31 de julho. O PL da LDO 2024 estima receitas da ordem de R$ 70 bilhões – R$ 60 bilhões provenientes do tesouro estadual. Esses valores podem ser revistos e atualizados até a entrega da Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA), cujo prazo constitucional para entrega à apreciação da ALBA é até 30 de setembro deste ano. A LDO é o elo entre o Plano Plurianual e a LOA, definindo as metas e prioridades da administração pública. A tramitação do PL na ALBA começou no dia 16 de maio deste ano. Além da LDO, foram aprovados outros três PL do Executivo: o 24.857/2023, que versa sobre o Consórcio Interestadual Brasil Verde; o 24.901/2023, sobre a carreira de auditor-fiscal; e o 24.942/2023, que altera a composição do Conselho Estadual de Segurança Pública. Também foi aprovado o Projeto de Resolução 3134/2023, da Mesa Diretora da ALBA, que trata da verba indenizatória dos deputados.
A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na terça-feira (18), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2020. O texto apresenta uma previsão de receitas de R$ 48,9 bilhões, o que representa um crescimento superior a 5,1%, quando comparado a 2019. A estimativa é de que o Produto Interno Bruto (PIB) baiano alcance taxa de crescimento de 2,5%. A aprovação foi realizada durante votação em dois turnos. O presidente da Alba, deputado Nelson Leal, recebeu o Projeto de Lei no dia 10 de maio, diretamente das mãos do secretário estadual do Planejamento, Walter Pinheiro, e do vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico, João Leão. O documento estabelece as diretrizes orçamentárias do Governo do Estado para o próximo ano. Constam no documento as metas e prioridades a serem alcançadas pela gestão estadual. Pinheiro destaca que a Lei de Diretrizes Orçamentárias traz uma proposta detalhada do planejamento do Governo do Estado para 2020. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o fechamento de algo que já vem sendo trabalhado há muito tempo no Estado. É uma lei construída com base na realidade, estabelecendo prioridades. Nesse projeto, foram adotados dois compromissos básicos: um ajuste fiscal e uma responsabilidade fiscal associada com o compromisso de atender as prioridades e investir para desenvolver a Bahia”, afirma.
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