#Lei1611/2026

A Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora sancionou, nesta terça-feira (10), a Lei nº 1.611/2026, que estabelece novas regras para a remuneração e a valorização dos conselheiros tutelares do município.

A legislação assegura melhorias nas condições remuneratórias dos profissionais responsáveis pela proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A nova lei, sancionada pela prefeita Joanina Sampaio e publicada no Diário Oficial do Município, fixa o vencimento-base mensal dos conselheiros tutelares em R$ 3.242,00, correspondente à jornada de 40 horas semanais. Além disso, institui uma gratificação de sobreaviso no valor de R$ 500,00 mensais, destinada aos profissionais que integrarem e cumprirem a escala de atendimento fora do expediente regular.

Com a gratificação, a remuneração mensal poderá chegar a R$ 3.742,00, desde que atendidos os critérios estabelecidos na legislação.

A medida contempla os cinco integrantes do Conselho Tutelar de Livramento de Nossa Senhora, órgão que desempenha papel fundamental na defesa dos direitos de crianças e adolescentes e mantém atendimento ininterrupto, inclusive nos finais de semana e feriados.

Outro avanço previsto na legislação é o reajuste anual de 5% sobre o vencimento-base dos conselheiros tutelares, com início previsto para 1º de janeiro de 2027, observadas as condições fiscais estabelecidas na própria lei.

O texto também assegura direitos como férias anuais remuneradas de 30 dias, acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, cobertura previdenciária, licença-maternidade de 180 dias e licença-paternidade de 20 dias.

A legislação prevê ainda o pagamento de diárias e o ressarcimento de despesas de transporte em deslocamentos realizados a serviço, incluindo a participação em capacitações, seminários e atividades relacionadas à política de atendimento à criança e ao adolescente, conforme as normas municipais.

A regulamentação da gratificação de sobreaviso reconhece as particularidades do trabalho desenvolvido pelos conselheiros tutelares, que precisam permanecer disponíveis para atender situações emergenciais envolvendo ameaças ou violações dos direitos de crianças e adolescentes.

O pagamento da gratificação estará condicionado à inclusão formal do profissional na escala mensal e ao cumprimento das exigências estabelecidas pela nova legislação.

A Lei nº 1.611/2026 também atende a disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da legislação municipal, além de contemplar compromisso firmado com o Ministério Público do Estado da Bahia por meio de Termo de Ajustamento de Conduta.

A iniciativa representa um avanço na regulamentação dos direitos e das condições remuneratórias dos conselheiros tutelares, contribuindo para a valorização de uma função essencial à rede municipal de proteção à infância e à adolescência.