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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo. 

Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19.

Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).

“A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em comunicado.

Os chamados penduricalhos, que foram vetados, são os aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de uma licença compensatória que previa dias de folga que poderiam ser convertidos em dinheiro no caso de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões.

Lula também vetou regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.

A Câmara Municipal de Brumado publicou o Ato da Presidência nº 08/2025 nesta segunda-feira (17), declarando luto institucional por três dias em homenagem a Domingos Pereira Brito, ex-vereador e pai do parlamentar Reinaldo de Almeida Brito (Rey de Domingão). A medida tem caráter oficial e representa o reconhecimento da Casa Legislativa pelo legado político e social do homenageado.

Com o decreto, a sessão ordinária prevista para o dia 17 de novembro foi transferida para 19 de novembro, às 18h30, mantendo a ordem dos trabalhos sem alteração. O documento também orienta que as proposições legislativas continuem sendo protocoladas normalmente até as 14h do dia 19, dentro do horário de funcionamento da Secretaria Legislativa.

O ato determina comunicação institucional abrangente, direcionada a vereadores, servidores, imprensa e canais oficiais, reforçando transparência e organização administrativa.

Na manhã desta quinta-feira (11), o prefeito de Barra da Estiva e a secretária municipal de Educação receberam a minuta final sugestiva do novo Plano de Cargos e Carreiras da Rede Pública Municipal de Ensino. O documento foi entregue por representantes da Comissão Intersetorial de Análise, Revisão e Atualização, formada em 2025, e é fruto de intensos diálogos entre representantes de diversas categorias.

O novo plano tem como objetivo valorizar os profissionais da educação pública e fortalecer a rede municipal de ensino. A minuta passará por um período de trinta dias de estudo detalhado pela administração municipal, que analisará sua viabilidade e eventuais contraposições. Após esta etapa, o documento retornará à comissão e, em seguida, será encaminhado ao Legislativo para apreciação.

A iniciativa reforça o compromisso da gestão de Barra da Estiva com a educação e com a construção de políticas voltadas à valorização da carreira docente e demais servidores da área.

A deputada Ivana Bastos, secretária-geral da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), participou ao longo desta semana do NCSL Summit, maior encontro legislativo da América, realizado na cidade de Louisville, no estado de Kentucky, Estados Unidos. Ao lado do deputado Diogo Moraes (PE), tesoureiro-geral da UNALE, Ivana Bastos esteve presente em discussões e palestras de grande relevância para o aprimoramento da atuação parlamentar no Brasil. O evento deste ano marcou o 50º aniversário da National Conference of State Legislatures (NCSL), entidade legislativa norte-americana com a qual a UNALE mantém um acordo de cooperação. A programação do encontro incluiu temas essenciais para o cenário legislativo global, como cibersegurança, neurociência aplicada à educação e técnicas avançadas de comunicação, como o storytelling. Essas discussões buscaram capacitar os parlamentares para enfrentarem os desafios contemporâneos de maneira eficaz e inovadora. Durante uma das palestras, John Trybus, professor e diretor do Centro de Comunicação de Impacto Social da Universidade de Georgetown, enfatizou a importância do storytelling na política. "As histórias dão vida a questões políticas importantes de maneiras que outras formas de comunicação não conseguem", afirmou Trybus. Ele ainda explicou como utilizar a narrativa eficaz como uma ferramenta estratégica tanto para organizações quanto para a sociedade em geral. Além de participar das sessões plenárias, Ivana Bastos e a comitiva da UNALE realizaram uma reunião significativa com o presidente do Comitê das Regiões Europeias, Vasco Alves, e o assessor Francisco Tavares. O encontro teve como foco a assinatura de um termo de cooperação entre a UNALE e o Comitê, visando o desenvolvimento de projetos conjuntos que envolvam estados brasileiros e europeus. Essa parceria reforça o compromisso da UNALE em buscar soluções inovadoras e eficazes para os desafios legislativos no Brasil.

Durante a sessão da Câmara de Vereadores de Brumado, realizada na segunda-feira (30), o vereador Rey de Domingão fez importantes indicações para a comunidade brumadense: a necessidade de construir duas praças em frente a Escola Idalina Meira lobo, ao lado do campo Bela Vista, no bairro Malhada Branca; construção de uma praça na Urbis 3, em frente do Caminho 6, no bairro São Sebastião; e necessidade de patrolamento no campo do CAIC, no bairro Malhada Branca. Todas as indicações foram aprovadas e seguem para apreciação do prefeito. 

Nesta sexta-feira (30), a partir das 08h, acontece a sessão da Câmara de Vereadores de Brumado. Usará o espaço da Tribuna Livre o Advogado Eric Pires, para falar da alteração no § 2° do Art. 11 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o aumento de 13 para 15 vereadores no Legislativo. Serão apresentados: Projeto de Lei Nº 029/2018, de procedência do Executivo, que autoriza o Poder Executivo do Município de Brumado a delegar, mediante prévio procedimento licitatório, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;  Projeto de Lei Nº 031/2018, de  procedência do Executivo, que substitui denominação de logradouros públicos no município de Brumado, com nomes de pessoas vivas. Em Primeira Discussão e Votação:  Projeto de Lei Nº 028/2018, de  procedência do Executivo, que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso de Imóvel, de domínio municipal, com o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, através da Gerência Executiva 04526.12 de Vitória da Conquista;   Proposta de Emenda À Lei Orgânica do município de Brumado, de procedência da Mesa Diretora do Legislativo, que dispõe sobre alteração no § 2° do Art. 11 da Lei Orgânica Municipal que institui o número de vereadores.  Em Primeira e Única Discussão e Votação:  Moção de Pesar N° 048/2018, de procedência da vereadora Ilka Abreu, que vem nos termos regimentais solicitar a Mesa desta Casa que seja encaminhada  Moção de Pesar e Solidariedade aos familiares da Senhora Dagmar Gomes de Oliveira pelo seu falecimento.  Indicação  N° 466/2018, de procedência da vereadora Lia Teixeira, que indica ao chefe do Executivo Municipal a necessidade de recapeamento asfáltico nas seguintes ruas: Ana Lídia Viana Cardoso e Maria das Graças Abrantes, no Bairro Nobre, neste município, reiterando a Indicação de Nº 078/2018.  Indicação  N° 467/2018, de procedência da vereadora Ilka Abreu, indicar ao chefe do Executivo Municipal, reiterar a indicação de n°569/2017 que dispõe sobre a necessidade de uma lombofaixa na Rua Exupério pinheiro canguçu, em frente ao posto Sabrina, centro de Brumado. Indicação  N° 468/2018, de procedência da vereadora Ilka Abreu, indica a chefe do Executivo Municipal, reiterar a indicação de n°188/2017 que dispõe sobre a necessidade de mais uma lombofaixa na Avenida Coronel Santos, Bairro São Félix. Indicação  N° 469/2018, de procedência do vereador Elias Piau, que indica ao prefeito municipal que estude a possibilidade de melhorias na iluminação pública da Praça Armindo Azevedo, Centro. Indicação  N° 470/2018 de Procedência do vereador Lek Cabeleireiro, indica ao prefeito municipal, a implantação de redutores de velocidade, bem como a sua devida sinalização, nas ruas Anita Garibaldi, Domingos Medrado e Isaura Caires Meira, no Bairro Malhada Branca. Indicação  N° 471/2018, de procedência do vereador Lek Cabeleireiro, indica ao prefeito municipal a reforma da “Ponte do Padre”,  localizada no Bairro São Félix. Indicação  N° 472/2018 de procedência do vereador Lek Cabeleireiro, indica ao prefeito municipal a reforma do pontilhão localizado na Rua Umburanas nas proximidades do SAC. Indicação  N° 473/2018, de procedência da vereadora Lia Teixeira, indica ao chefe do Executivo Municipal que junto à Secretaria de Saúde do município sejam providenciados renovação dos uniformes e fornecimento de protetor solar aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, para o exercício de suas funções, no município de Brumado, reiterando a indicação de nº 571/2017 e conforme a reiteração 250/2018.