#LegislaçãoAmbiental

Uma ação conjunta de fiscalização ambiental realizada na localidade do Riachão, em Brumado, identificou a ocorrência de atividade de extração irregular de areia na área alvo de uma denúncia. A vistoria foi realizada na última quinta-feira (17), pela Prefeitura de Brumado, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente (SEMAR), em parceria com o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) e o 24º Batalhão de Polícia Militar.

A fiscalização teve início às 9h e foi realizada para averiguar uma denúncia de possível extração irregular de areia na região, relacionada ao Processo INEMA nº 2026-006248/TEC/DEN-1000.

Durante a vistoria, equipes do Departamento de Meio Ambiente da SEMAR e do INEMA percorreram a área indicada e constataram a atividade que motivou a denúncia. A Polícia Militar acompanhou a operação para garantir a segurança dos agentes durante o trabalho em campo. Diante da situação encontrada, foram adotadas as medidas administrativas cabíveis, com a notificação do responsável para apresentação de esclarecimentos e cumprimento das exigências ambientais aplicáveis ao caso.

A atuação conjunta entre município, Estado e forças de segurança contribui para ampliar a fiscalização e prevenir atividades realizadas em desacordo com a legislação ambiental, especialmente aquelas que podem comprometer os recursos naturais.

Por meio da SEMAR, a Prefeitura de Brumado mantém ações de fiscalização e articulação com órgãos estaduais e de segurança para promover a proteção ambiental e o uso responsável dos recursos naturais no município.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, na tarde da quarta-feira (16), 37 aves silvestres que eram transportadas irregularmente em um veículo abordado no km 17 da BR-110, em Paulo Afonso, no norte da Bahia.

Por volta das 17h, uma equipe PRF abordou o veículo e localizou as aves acondicionadas em caixas de papelão no compartimento de carga. Entre os animais encontrados estavam 7 araras-canindé adultas, 2 araras-vermelhas adultas e 28 filhotes de papagaio.

Durante a fiscalização, a equipe constatou que as aves eram transportadas sem a documentação, licença ou autorização ambiental exigidas pela legislação para o transporte regular de fauna silvestre. Além disso, os animais estavam acondicionados em condições consideradas inadequadas para o transporte, incompatíveis com o bem-estar dos espécimes.

O condutor do automóvel informou que havia sido contratado para realizar o transporte das aves entre os estados da Bahia e Pernambuco, mediante pagamento.

A ocorrência pode caracterizar os crimes de transporte de espécimes da fauna silvestre sem autorização e de maus-tratos, em razão das condições de transporte constatadas.

As aves foram apreendidas e encaminhadas, juntamente com o envolvido e veículo para a Polícia Judiciária local. Ainda, acerca do animais, será apurada a origem e a destinação adequada.

Na manhã desta segunda-feira (14), equipes da Prefeitura Municipal de Brumado, Justiça Federal e da Polícia Federal atuaram de forma conjunta no cumprimento de determinações da Justiça Federal relacionadas à preservação da área do Alto do Xangô, na região da Fazenda Santa Inês, em Brumado.

A Prefeitura prestou o apoio necessário para a execução das medidas determinadas judicialmente, incluindo ações para paralisação de obras e demolição de construções irregulares, além da adoção de outras providências para preservação e regularização da área.

A ação judicial foi movida pela Sociedade Floresta Sagrada do Alto de Xangô e tramita na Justiça Federal desde 2022, quando as construções irregulares começaram a ser feitas. 

A Prefeitura de Brumado reforça que sua atuação ocorreu em colaboração com as autoridades responsáveis, exclusivamente para garantir o cumprimento das decisões judiciais.

Em dez dias de ações de fiscalização, 205 hectares de desmatamento ilegal de remanescentes de Mata Atlântica foram constatados na Bahia. O balanço faz parte da Operação Mata Atlântica em Pé 2026, realizada simultaneamente nos 17 estados abrangidos pelo bioma entre os dias 17 e 27 de agosto. No estado, a ação mobilizou o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (Coppa) e a Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa). As equipes percorreram as regiões do litoral norte e do sudoeste baiano, alcançando nove municípios.

Os ilícitos ambientais foram identificados a partir da fiscalização remota e presencial de 121 alertas de desmatamento obtidos por sistemas de monitoramento remoto, como oMATA ATLÂNTICA EM PÉ MapBiomas Alerta. A partir deles, foram identificadas as áreas ilegalmente desmatadas, com a aplicação, em campo, de 63 Autos de Infração de Interdição Temporária, um Auto de Advertência, dois Autos de Apreensão, cinco Autos de Destruição de Fornos e onze notificações.

A fiscalização na Bahia foi coordenada pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama) do MPBA, em conjunto com o Inema e a Coppa, comandada pela tenente-coronel Érica Patrícia. O coordenador do Ceama, promotor de Justiça Augusto César Matos, destacou a importância da fiscalização para a preservação e a recuperação da Mata Atlântica. “A riqueza desse bioma é vital para o equilíbrio ecológico dos MATA ATLÂNTICA EM PÉecossistemas baiano e brasileiro. Por isso, a fiscalização é fundamental para assegurar sua preservação e recuperação, combatendo o desmatamento ilegal e contribuindo para a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais”, afirmou.

Confirmadas as irregularidades, os responsáveis ficam sujeitos à aplicação de multas e demais sanções administrativas, além da obrigação de reparar integralmente os danos ambientais e climáticos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade nas esferas cível e criminal. As áreas desmatadas ilegalmente também podem sofrer restrições relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), ao acesso ao crédito rural e a outros instrumentos previstos na legislação ambiental.