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A Polícia Militar da Bahia, por meio da CIPFaz, participou na última segunda-feira (27) da Operação Combustível Legal, realizada de forma integrada com órgãos estaduais e federais nos municípios de Jequié e Jaguaquara. A ação teve como objetivo intensificar a fiscalização em postos de combustíveis, verificando regularidade fiscal, qualidade dos produtos, aferição das bombas e proteção ao consumidor.

No primeiro dia, foram fiscalizados 11 postos previamente selecionados, com a atuação de 15 agentes e oito viaturas. A operação contou ainda com a participação de equipes da SEFAZ, IBAMETRO, DPT, PROCON-BA e ANP, reforçando o caráter integrado da ação.

Durante a inspeção no primeiro estabelecimento, foram encontrados dispositivos eletrônicos irregulares em bombas de combustível, com indícios de fraude na litragem. O local possuía quatro bombas e, após verificação, foram constatadas irregularidades em cinco bicos, que acabaram sendo interditados. Os equipamentos foram lacrados e encaminhados para perícia.

A operação segue até o dia 30 de abril e, já no primeiro dia, atingiu as metas estabelecidas, reforçando o combate a práticas irregulares e promovendo maior transparência nas relações de consumo.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decidiram pela procedência parcial de um processo que analisava a atuação do ex-prefeito de Barra da Estiva, João Machado Ribeiro, conhecido como João de Didi. A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta semana e teve como foco inconsistências em registros contábeis da gestão municipal.

A apuração identificou pendências relacionadas à ausência de documentação que justificasse o cancelamento de despesas inscritas como “Restos a Pagar”, vinculadas ao exercício financeiro de 2019. O montante analisado ultrapassa R$ 190 mil e motivou a abertura do procedimento de fiscalização por parte do órgão de controle.

Durante a análise do caso, a defesa do ex-gestor apresentou documentos que comprovaram a quitação da despesa questionada, demonstrando que não houve prejuízo aos cofres públicos. Ainda assim, a equipe técnica apontou inconsistências na forma como o pagamento foi classificado dentro do sistema contábil.

Segundo o relatório, o valor foi registrado em categoria inadequada, divergindo do padrão exigido pelas normas de contabilidade pública. A falha foi considerada de natureza técnica, sem indícios de dano ao erário, mas suficiente para caracterizar irregularidade administrativa.

Diante do cenário, o conselheiro relator Ronaldo Sant’Anna aplicou penalidade de advertência ao ex-prefeito, destacando a importância do cumprimento rigoroso das regras contábeis na administração pública.