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A Prefeitura de Brumado publicou o Decreto nº 156, de 9 de outubro de 2026, assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes, estabelecendo medidas para conter gastos e controlar as despesas da administração municipal, especialmente aquelas relacionadas à folha de pagamento. A iniciativa busca garantir o cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as medidas determinadas estão o controle do uso de veículos oficiais e do consumo de combustível, energia elétrica, água, telefonia, internet e materiais de expediente. O decreto também prevê restrições a diárias, adiantamentos e passagens, que deverão ser limitados aos deslocamentos indispensáveis ao serviço público.

O documento estabelece ainda a reavaliação dos contratos temporários, com possibilidade de encerramento daqueles que não sejam necessários, além da redução de horas extras, permitidas apenas em situações excepcionais, devidamente justificadas e autorizadas. Novas despesas com pessoal dependerão de análise do impacto financeiro e de autorização expressa do prefeito.

Os secretários municipais terão cinco dias, contados a partir da publicação, para apresentar ao Gabinete do Prefeito um relatório das economias já realizadas e um plano de contenção de custos. Os documentos deverão incluir metas de redução, cronogramas, estimativas de economia e informações sobre o quadro de servidores e as despesas com pessoal.

As medidas terão validade até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogadas ou revistas conforme a situação financeira do município. O decreto determina que a contenção de gastos não comprometa os serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, nem o cumprimento das obrigações legais e constitucionais.

A Prefeitura de Barra da Estiva, por meio das Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, realizará uma audiência pública nesta quarta-feira (23), às 16h, no Plenário Manoel Joaquim Netto, na Câmara de Vereadores do município.

O encontro atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e terá como objetivo apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2026.

Durante a audiência, serão apresentados dados relacionados aos meses de maio, junho, julho e agosto deste ano, incluindo informações sobre receitas, despesas, fontes de arrecadação e destinação dos recursos públicos.

A Prefeitura convida a população de Barra da Estiva a participar da atividade, que representa uma oportunidade de acompanhar a execução orçamentária e obter informações sobre a aplicação dos recursos municipais.

A iniciativa está prevista no Edital de Audiência Pública nº 002/2026.