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O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país.

O texto teve apoio unânime dos senadores votantes, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para que a mudança constitucional fosse aprovada.

De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.

Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área da segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC.

O texto-base da proposta foi aprovado no início de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e repetiu o mesmo teor do que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Com isso, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional.

Maioridade penal

Antes da votação da PEC, os senadores discutiram a inclusão de emendas de plenário que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que elas constituíssem propostas autônomas que pudessem tramitar em conjunto e serem votadas posteriormente em separado. Se as emendas fossem votadas e aprovadas, o texto retornaria à Câmara. Por um placar apertado de 38 a 36, o requerimento do relator para separar as emendas em outro projeto foi aprovado.

Com 5.606 armas apreendidas em 2026, as Forças de Segurança Pública da Bahia superaram o número contabilizado no mesmo período de 2025. Os armamentos ilícitos foram localizados em ações das Polícias Militar e Civil, além das operações integradas com a Polícia Federal, a FICCO Bahia e a Polícia Rodoviária Federal.

A retirada dos armamentos garantiu, no mês de setembro, o registro do menor número de mortes violentas dos últimos 14 anos. No acumulado do ano, a Polícia registra redução de 20% das ocorrências de homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte.

Em números percentuais, na comparação entre os meses janeiro e setembro, o aumento das apreensões de armas de fogo é de aproximadamente 1%. No ano passado foram encontradas 5.566 armas de fogo no mesmo período.

"A implantação da doutrina do Policiamento Orientado pela Inteligência (POI) e a integração entre as Forças Estaduais, Federais e Municipais proporcionaram esse aumento de produtividade e, consequentemente, a redução das mortes violentas na Bahia”, destacou o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.

O delegado federal acrescentou ainda que o combate às facções continuará intensificado em todo o território baiano, com ações também em outros estados e países. “O nosso trabalho é incansável. Estamos atentos e operando diuturnamente", enfatizou Werner.

Respaldado pela Lei Antifacção sancionada este ano, o Estado da Bahia deu mais um passo importante no combate ao crime organizado e transferiu nas últimas horas, cinco líderes de facções para os presídios federais de Porto Velho (Rondônia) e Campo Grande (Mato Grosso do Sul).

A medida foi promovida de forma integrada pelas Secretarias Estaduais da Segurança Pública e de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), Ministério Público e Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).

Os cinco faccionados possuem envolvimento direto com tráficos de drogas e armas, mortes violentas, lavagem de dinheiro e corrupção de menores, entre outros crimes.

Três detentos são ligados a uma facção carioca e tentaram, sem sucesso, empregar em localidades baianas o modus operandi de domínio territorial realizado em estados da região Sudeste do Brasil.

Os outros dois integram grupo que atua em parceria com uma organização criminosa paulista. Além de tráficos de drogas e armas, lavagem de dinheiro, corrupção de menores e mortes violentas, a dupla está diretamente ligada a um desvio de coletes balísticos do Exército Brasileiro, investigado pelas Forças Policiais da Bahia.

“Ressalto sempre que jamais permitiremos que o Estado seja subjugado por faccionados. Iniciamos a semana com mais esta ação integrada entre as Forças Estaduais e Federais, contra o crime organizado”, enfatizou o secretário da Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner.