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A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos contra 4, reajuste no limite de enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e perdão a dívidas de quase 3 milhões de MEIs. A proposta segue para análise do Senado.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que incorporou medidas dos projetos de lei complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, ambos do Poder Executivo.
Desde 2016, o limite de receita bruta anual para o MEI é de R$ 81 mil. O valor aumentará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
"Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa", lamentou Rubens Pereira Júnior.
No caso de início de atividades do microempreendedor, o limite será de R$ 9.166,67 por mês, em 2027, e R$ 11.666,67 por mês, em 2028.
Perdão de dívidas
O projeto concede remissão integral dos créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O beneficiário deverá manter, como contrapartida, a adimplência dos recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da futura lei, sob pena de cancelamento da remissão.
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