#eca

O Brasil já detém normas mais rígidas para combater crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive em ambientes digitais e com o uso de inteligência artificial (IA). 

A Lei nº 15.487 passa a vigorar nesta sexta-feira (7) e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado para endurecer o tratamento penal aplicado aos autores desses delitos.

Entre as principais mudanças, a legislação amplia as possibilidades de investigação de crimes sexuais praticados pela internet. A nova lei autoriza rondas virtuais por órgãos de segurança a fim de identificar e coletar arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos.

A atividade dispensa autorização judicial prévia. A norma também reforça a atuação de policiais infiltrados na internet para apurar crimes. 

O Brasil comemorou nesta segunda-feira (13) os 36 anos da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A data abre a semana dedicada à legislação e estimula debates sobre políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes.

O ECA foi uma das primeiras leis aprovadas após a Constituição de 1988 e consolidou o princípio da prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes. Em situações específicas previstas na legislação, algumas medidas podem se estender até os 21 anos.

“Por causa do ECA, a gente consegue enxergar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”, resume a assistente social Andressa Ferreira Cândido, que trabalha na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, onde promove clubes de leitura junto a adolescentes que estão internados no sistema socioeducativo do estado.

Segundo a especialista, há motivos para comemorar os 36 anos do ECA. Desde sua criação, o país reduziu a mortalidade infantil, universalizou o acesso ao ensino fundamental, aperfeiçoou as regras de adoção e estruturou uma rede nacional de conselhos tutelares eleitos pela população.

A Prefeitura Municipal de Barra da Estiva, por meio da Secretaria de Assistência Social, celebrou nesta terça-feira (18) o Dia do Conselheiro Tutelar, data dedicada ao reconhecimento dos profissionais responsáveis por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes no município.

A gestão municipal destacou a importância do trabalho desenvolvido pelos conselheiros, que atuam diariamente na proteção de jovens em situação de vulnerabilidade, cumprindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a administração, a atuação desses profissionais representa compromisso, sensibilidade e responsabilidade diante dos desafios encontrados na rotina de atendimento às famílias.

A Prefeitura reforçou ainda que o serviço prestado pelos conselheiros tutelares é essencial para garantir segurança, dignidade e oportunidades a crianças e adolescentes, reiterando agradecimento pela dedicação e pelo papel fundamental desempenhado no fortalecimento da rede de proteção social.

A Polícia Militar prendeu um homem com mandado de prisão em aberto no final da tarde desta terça-feira (04), no Bairro São Félix, em Brumado. A ação foi conduzida por uma guarnição do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM)durante patrulhamento de rotina na localidade.

Durante a abordagem, os policiais constataram que o indivíduo era procurado pela justiça, com uma condenação de 6 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão. A sentença é referente a crimes previstos no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/40), artigo 157, que trata do crime de roubo, e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), artigo 70, que versa sobre a proteção da criança e do adolescente.

Após a prisão, o homem foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Brumado, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis e determinado o cumprimento da sentença judicial.

Considerado marco para os direitos humanos no Brasil e usado como modelo mundo afora, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega hoje (13) aos 32 anos. Após mais de dois anos de pandemia, pesquisadores ainda se debruçam sobre os dados para mensurar os prejuízos em diversas áreas, como evasão escolar, violência doméstica e coberturas vacinais, mas destacam que o estatuto continua a apontar o caminho para a proteção integral das crianças e adolescentes. Especialista em Proteção da Criança no Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil (Unicef Brasil), Luiza Teixeira considera que as crianças e adolescentes foram quem mais sofreram os efeitos da pandemia de forma indireta, devido ao isolamento social, à superlotação das unidades de Saúde e à suspensão de serviços da rede de proteção. Tudo isso se soma ao fechamento das escolas para conter a propagação do vírus, o que, além da educação, impactou na saúde mental de crianças e adolescentes. "Durante estes tempos excepcionais, os riscos de maus-tratos, negligência, violência física, psicológica ou sexual, discriminação racial, étnica ou de gênero e ainda o trabalho infantil foram maiores do que nunca para meninas e meninos. E com o aumento da pobreza, elas e eles ficaram ainda mais expostos às violências e às discriminações", afirma. Essas foram algumas das áreas em que o ECA mais tinha promovido avanços desde 1990, quando foi promulgado. Naquele ano, uma em cada cinco crianças e adolescentes estava fora da escola; a cada mil bebês nascidos, quase 50 não chegavam a completar um ano; e cerca 8 milhões de crianças e adolescentes de até 15 anos eram submetidos ao trabalho infantil. Passadas três décadas, o percentual de crianças e adolescentes fora da escola havia caído de 20% para 4,2%, a mortalidade infantil chegou a 12,4 por mil, e o trabalho infantil deixou de ser uma realidade para 5,7 milhões de crianças e adolescentes. Esses números, porém, são todos de antes da covid-19 chegar ao Brasil.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SESOC, por intermédio da equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Chico Xavier, realizará várias atividades para debater com os adolescentes que participam dos serviços prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS Esther Trindade Serra, Irmã Dulce e Yolanda Pires e do CREAS Chico Xavier sobre os avanços e desafios para a efetivação do ECA e quais melhorias para as crianças e adolescentes. Neste ano, a equipe do CREAS Chico Xavier, no período de 11 a 27 de julho, realizará várias ações.