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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), anunciou na última terça-feira (29/9) o lançamento e a prorrogação de editais de transação de débitos federais que contemplam dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas, microempreendedores, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa.

A PGFN vai abrir o Desenrola MEI Pequeno Valor, programa de negociação voltado para créditos devidos pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos de até cinco salários mínimos, ou seja, R$ 8.105,00. A janela de negociação estará aberta de 01/10/2026 até 31/01/2027. A entrada, sem desconto, será de 5%. O saldo remanescente pode ser dividido em até 55 meses, com desconto de 50%.

Também pela PGFN será lançado edital de transação voltado a empregador pessoa física ou jurídica com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou da União, no caso da Contribuição Social da LC nº 110, de 2001. Não será autorizada a adesão de contribuintes inseridos no cadastro de empregadores com trabalho análogo ao de escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Além dos dois novos editais, outros três programas de negociação terão seu prazo de adesão prorrogado pela PGFN.

Será prorrogado até 29/01/2027 o prazo de transação para qualquer pessoa física e jurídica com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos que foram inscritos em dívida ativa até o dia 03/03/2026, ou até 01/06/2025 para a categoria de pequeno valor. Os descontos podem chegar a 100% aplicados apenas sobre juros, multas e encargos legais (vedado desconto sobre o principal) mas limitam-se a 65% do valor total da dívida. Grupos prioritários (pessoas físicas, MEIs, microempresas, EPPs, cooperativas e Santas Casas) contam com limite de desconto ampliado para 70% do valor total. O Desenrola Rural e o Desenrola MEI também serão prorrogados até 29 de janeiro de 2027.

Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar, até 30 de abril, o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu segunda-feira (8) cinco editais de transação tributária, modalidade de parcelamento criada durante a pandemia de covid-19. Chamado de Transações por Adesão, o programa permitirá o parcelamento da dívida em até 145 meses. Na transação tributária, o tamanho do desconto é determinado conforme a capacidade de pagamento do devedor. Quem tiver menor capacidade de pagamento terá os maiores descontos. Os editais estão divididos nas seguintes categorias: dívidas de pequeno valor, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, capacidade de pagamento, inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança e microempreendedores individuais. Segundo a PGFN, o governo espera recuperar cerca de R$ 24 bilhões com as Transações por Adesão. O devedor pode fazer simulações e pedir a adesão ao programa na página Regularize, portal de serviços eletrônicos oferecido pela PGFN. O próprio sistema avalia a capacidade de pagamento e renegocia o débito, definindo o valor das parcelas e os descontos definitivos.