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O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) abriu uma investigação administrativa para esclarecer se a cobrança pelo acesso aos banheiros do Terminal Rodoviário de Brumado, no sudoeste baiano, está de acordo com a legislação. A medida foi divulgada na quinta-feira (8) e conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça do município, sob responsabilidade do promotor Gustavo Pereira Silva.

A apuração está relacionada ao Contrato de Concessão Remunerada de Uso nº 205/2024, firmado pela Prefeitura de Brumado. O órgão pretende verificar se existe autorização formal do município ou da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Governança da Bahia (Agerba) para a cobrança realizada dos passageiros e demais frequentadores do terminal.

Além da autorização para a tarifa, o Ministério Público vai analisar se os valores exigidos estão de acordo com as condições estabelecidas no contrato e com as regras do Código de Defesa do Consumidor. A investigação também considera as normas destinadas a proteger os cidadãos que utilizam serviços públicos.

Outro aspecto sob análise é a fiscalização exercida pela administração municipal sobre a concessionária responsável pelo espaço. A Promotoria busca esclarecer se a Prefeitura acompanha adequadamente a execução do contrato e se a empresa cumpre as obrigações assumidas.

Durante o procedimento, poderão ser solicitados documentos e esclarecimentos aos órgãos envolvidos. A abertura da apuração, porém, não significa que a cobrança seja ilegal. O objetivo é verificar se a tarifa possui fundamento legal e contratual e, caso sejam constatadas irregularidades, avaliar quais providências deverão ser adotadas para garantir os direitos dos usuários da rodoviária.