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A Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora sancionou, nesta terça-feira (10), a Lei nº 1.611/2026, que estabelece novas regras para a remuneração e a valorização dos conselheiros tutelares do município.
A legislação assegura melhorias nas condições remuneratórias dos profissionais responsáveis pela proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
A nova lei, sancionada pela prefeita Joanina Sampaio e publicada no Diário Oficial do Município, fixa o vencimento-base mensal dos conselheiros tutelares em R$ 3.242,00, correspondente à jornada de 40 horas semanais. Além disso, institui uma gratificação de sobreaviso no valor de R$ 500,00 mensais, destinada aos profissionais que integrarem e cumprirem a escala de atendimento fora do expediente regular.
Com a gratificação, a remuneração mensal poderá chegar a R$ 3.742,00, desde que atendidos os critérios estabelecidos na legislação.
A medida contempla os cinco integrantes do Conselho Tutelar de Livramento de Nossa Senhora, órgão que desempenha papel fundamental na defesa dos direitos de crianças e adolescentes e mantém atendimento ininterrupto, inclusive nos finais de semana e feriados.
Outro avanço previsto na legislação é o reajuste anual de 5% sobre o vencimento-base dos conselheiros tutelares, com início previsto para 1º de janeiro de 2027, observadas as condições fiscais estabelecidas na própria lei.
O texto também assegura direitos como férias anuais remuneradas de 30 dias, acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, cobertura previdenciária, licença-maternidade de 180 dias e licença-paternidade de 20 dias.
A legislação prevê ainda o pagamento de diárias e o ressarcimento de despesas de transporte em deslocamentos realizados a serviço, incluindo a participação em capacitações, seminários e atividades relacionadas à política de atendimento à criança e ao adolescente, conforme as normas municipais.
A regulamentação da gratificação de sobreaviso reconhece as particularidades do trabalho desenvolvido pelos conselheiros tutelares, que precisam permanecer disponíveis para atender situações emergenciais envolvendo ameaças ou violações dos direitos de crianças e adolescentes.
O pagamento da gratificação estará condicionado à inclusão formal do profissional na escala mensal e ao cumprimento das exigências estabelecidas pela nova legislação.
A Lei nº 1.611/2026 também atende a disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da legislação municipal, além de contemplar compromisso firmado com o Ministério Público do Estado da Bahia por meio de Termo de Ajustamento de Conduta.
A iniciativa representa um avanço na regulamentação dos direitos e das condições remuneratórias dos conselheiros tutelares, contribuindo para a valorização de uma função essencial à rede municipal de proteção à infância e à adolescência.
Uma mãe denunciou um suposto episódio de agressão contra seu filho, de 7 anos, que é autista e estuda na Escola Municipal Élcio José Trigueiro, em Brumado. Segundo o relato da responsável, a criança teria sido machucada por uma professora dentro da unidade escolar.
Em um desabafo, a mãe afirmou que o menino apresentou marcas de unhas no rosto, que, segundo ela, teriam sido provocadas pela profissional. A denúncia também aponta preocupação com os possíveis impactos emocionais que o episódio pode causar à criança.
A responsável manifestou indignação com a situação e questionou a conduta da profissional, ressaltando que a escola deve ser um ambiente de acolhimento, segurança, respeito e aprendizagem, especialmente para crianças que necessitam de atenção às suas particularidades.
"Autismo não é motivo para violência. Nenhuma criança deve ser agredida, constrangida ou submetida a qualquer tipo de violência dentro de uma instituição que tem o dever de protegê-la", declarou a mãe em seu relato.
A família cobra esclarecimentos sobre o ocorrido e reforça a importância de que crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham suas necessidades respeitadas e recebam atendimento adequado no ambiente escolar.
A reportagem do Agora Sudoeste manteve contato com a Secretaria Municipal de Educação de Brumado e aguarda um posicionamento oficial sobre a denúncia.
O espaço permanece aberto para manifestação da Secretaria de Educação e da profissional citada, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Brumado realizará, na próxima quarta-feira (21), a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com uma programação voltada à discussão de propostas para fortalecer a rede de proteção e ampliar a participação social na defesa dos direitos da infância e da adolescência. O evento acontecerá das 8h às 17h, na Fundação de Assistência e Desenvolvimento Social de Brumado (FADESB), localizada na Rua Auta Leite de Oliveira, nº 303, bairro Santa Tereza. A realização é do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SESOC) e da Prefeitura Municipal de Brumado.
Com o tema “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa”, a conferência reunirá representantes do poder público, conselheiros, adolescentes e sociedade civil.
A programação inclui apresentação cultural e palestra magna, às 10h30, com a conselheira estadual do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA), Leda Freitas, seguida de debate com os participantes.
No período da tarde, os grupos de trabalho discutirão seis eixos temáticos: participação e controle social; fortalecimento dos Conselhos Tutelares; convivência familiar e comunitária; prevenção e enfrentamento às violências; combate ao trabalho infantil e proteção do adolescente no trabalho; e aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.
A partir das 14h30, serão apresentadas e votadas as propostas elaboradas pelos grupos. A programação prevê ainda a eleição dos delegados, às 16h15, antes do encerramento.
Um homem, de 42 anos, investigado por violência sexual contra a filha, de 13 anos, foi preso pela Polícia Civil, nesta segunda-feira (28), em Itapetinga, em cumprimento a um mandado de prisão preventiva em aberto.
Segundo as investigações, iniciadas em setembro após denúncias relatadas pelo Conselho Tutelar do município, os abusos aconteciam desde quando a vítima tinha 12 anos, em contexto de ambiente familiar. Ainda segundo apurado, o suspeito se aproveitava de momentos em que a mãe da vítima saía para trabalhar para praticar o crime.
A ordem judicial foi cumprida por equipes do Núcleo Especial de Atendimento à Mulher (NEAM/Itapetinga), com apoio da Delegacia Territorial (DT/Itapetinga). Após a prisão, o homem foi conduzido à unidade policial, onde foram adotadas as medidas legais de praxe. Ele permanece à disposição da Justiça.
A Prefeitura de Brumado inaugurou, na sexta-feira (18), a Casa de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, um novo espaço destinado à proteção e ao atendimento de crianças e adolescentes que necessitam de acolhimento institucional no município.
A solenidade contou com a presença do prefeito Fabrício Abrantes, da primeira-dama Abiara Dias, da secretária municipal de Desenvolvimento Social, Magaly do Carmo, do presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, o vereador Rubens Araújo, da promotora de Justiça Daniela de Almeida e do juiz da Vara da Infância e Juventude de Brumado, Genivaldo Alves Guimarães. O evento também contou com a presença de representantes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), da Defensoria Pública, do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Comunitário de Segurança (ConSeg / Brumado); da Pastoral da Criança e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).
Também participaram da cerimônia A nova unidade integra a rede municipal de proteção social e foi implantada pela Prefeitura de Brumado, por meio do Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. O espaço foi estruturado para oferecer acolhimento, proteção, segurança e atendimento adequado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e que, por diferentes circunstâncias, precisam ser afastados temporariamente do convívio familiar.
Durante a cerimônia, foi destacada a importância da nova estrutura para o fortalecimento da rede de proteção à infância e à adolescência no município. A proposta é oferecer um ambiente que vá além da proteção imediata, contribuindo para a garantia de direitos e para a construção de novas possibilidades na vida dos acolhidos.
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra da Estiva realizou, nesta quarta-feira (26), a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O encontro aconteceu no Auditório Dorane Santos Aguiar e reuniu representantes da sociedade, autoridades, profissionais, estudantes, crianças e adolescentes do município.
Com o tema “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa”, a conferência promoveu um espaço de diálogo, debate e construção coletiva de propostas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas destinadas à infância e à juventude.
Um dos destaques do evento foi a participação expressiva de crianças, adolescentes e estudantes, que tiveram a oportunidade de apresentar opiniões, ideias e sugestões. A presença dos jovens reforçou a importância do protagonismo na construção de ações e políticas públicas que contribuam para a garantia e a proteção de seus direitos.
A realização da VII Conferência também reafirmou o compromisso do município de Barra da Estiva com o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, incentivando a participação da sociedade e ampliando o debate sobre os desafios e avanços necessários para assegurar mais proteção, oportunidades e qualidade de vida para crianças e adolescentes.
O encontro foi marcado pela troca de experiências e pela participação coletiva, reunindo diferentes setores em torno de um objetivo comum: contribuir para a construção de um futuro com mais direitos, proteção e oportunidades para as novas gerações.
A Prefeitura de Brumado realizou, na noite desta segunda-feira (26), um encontro do Programa Municipal “Educação em Rede”, iniciativa voltada ao fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos no município. Promovido pela Secretaria Municipal de Educação, o evento reuniu representantes das áreas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, sistema de justiça, conselhos e instituições da sociedade civil em uma mobilização conjunta pela proteção integral de crianças e adolescentes.
A programação integrou as ações do Maio Laranja, campanha nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, reforçando a importância da atuação intersetorial no enfrentamento às violências e na promoção dos direitos da infância e juventude.
Durante a abertura, foi destacada a importância da união entre os diferentes órgãos e instituições para fortalecer a rede de proteção no município. O evento também evidenciou o papel da escola como espaço de acolhimento, escuta, pertencimento e cuidado, fortalecendo ações preventivas e de acompanhamento de situações de vulnerabilidade.
Instituído em 2025, o Programa Municipal “Educação em Rede” tem como objetivo integrar as políticas públicas por meio de ações articuladas de prevenção, orientação, acompanhamento socioassistencial e garantia de direitos, fortalecendo a atuação conjunta entre os diferentes setores da rede de proteção.
A cerimônia contou com a presença de autoridades municipais e representantes de diversas instituições, entre elas a secretária municipal de Educação, Ana Cristina dos Santos Silva; a primeira-dama Abiara Abrantes; da presidente da 21ª Subseção da OAB/BA, Ingrid Freire; o presidente da Câmara de Vereadores, Rubens Araújo; o representante do CEJUSC, Luis Antônio Meira; além do juiz da Vara da Infância e Juventude, Genivaldo Alves Guimarães.
A programação também incluiu apresentações culturais do Grupo IdentiArt e dos estudantes da Escola Oscarlina Oliveira, com atividades artísticas e teatrais em alusão à campanha Maio Laranja, promovendo reflexão sobre escuta, cuidado e proteção integral.
No Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, a Prefeitura Municipal de Barra da Estiva, por meio da Secretaria de Assistência Social, reforçou a importância da conscientização e da mobilização da sociedade na proteção da infância e adolescência. A campanha “Faça Bonito” chama a atenção para uma realidade que muitas vezes permanece silenciosa, escondida em situações que aparentam normalidade, mas que podem causar danos profundos às vítimas.
A gestão municipal destacou que o abuso infantil nem sempre envolve violência física, podendo ocorrer de maneira psicológica e emocional, o que exige atenção redobrada de pais, responsáveis, educadores e de toda a comunidade. A iniciativa busca fortalecer a rede de proteção e incentivar denúncias em casos de suspeita ou confirmação de violência sexual contra crianças e adolescentes.
A campanha também reforça que denunciar é um ato de cuidado e responsabilidade. As denúncias podem ser realizadas de forma anônima e gratuita por meio do Disque 100. A ação integra o movimento Maio Laranja, que promove debates, orientações e ações educativas em defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
A Prefeitura de Barra da Estiva e a Secretaria de Assistência Social destacaram ainda que a união entre poder público e sociedade é fundamental para construir um ambiente mais seguro, baseado no respeito, na informação e na proteção das futuras gerações.