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Desde a última segunda-feira (20/7), está em vigor o Decreto nº 12.976, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital.

A medida entrou em vigor 60 dias após a data de sua publicação, 21 de maio de 2026, fortalecendo a resposta do Estado brasileiro a uma realidade que afeta a liberdade, a segurança, a saúde mental, a participação pública e a dignidade de meninas e mulheres.

O decreto tem como fundamento legal a Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que disciplina a responsabilidade de provedores por conteúdo publicado por terceiros, detalha deveres de prevenção, remoção, transparência e resposta que passam a valer para plataformas digitais.

O que é considerado violência digital?

O decreto define violência contra mulheres em ambiente digital como qualquer crime ou ato ilícito, motivado pela condição de ser mulher, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, político ou econômico, incluindo danos patrimoniais, quando cometido, incentivado, facilitado ou agravado pelo uso de tecnologias digitais.

Na manhã desta sexta-feira (28), a Prefeitura de Brumado reinaugurou o Restaurante Popular Rita Ataíde, entregando à comunidade um equipamento totalmente requalificado após décadas sem receber melhorias estruturais significativas. Durante a cerimônia, a primeira-dama do município, Abiara Dias, destacou o empenho da gestão municipal para garantir um espaço digno e seguro para a população que depende da alimentação fornecida no local.

Ao lembrar das condições em que o restaurante foi encontrado no início da atual administração, Abiara relembrou que o ambiente não oferecia condições mínimas de funcionamento. “Recebemos um restaurante sem condições nenhuma de funcionar, estamos dando dignidade para quem irá se alimentar aqui”, afirmou.

Em seu discurso, ela reforçou a homenagem à família Ataíde, ressaltando o legado de solidariedade deixado por Dona Rita, que dá nome ao restaurante. “Quero cumprimentar a todos em nome de Lícia Ataíde (…) É uma homenagem mais do que merecida a Dona Rita, porque quando a gente fala de ofertar alimento, falamos do básico para o ser humano, e ela sempre ofereceu muito mais do que o básico”, disse.

A primeira-dama também detalhou os esforços técnicos e estruturais feitos para garantir higiene, segurança e qualidade no preparo dos alimentos. Ela lembrou que o antigo espaço apresentava sérios problemas, como caixas de gordura entupidas, paredes sem revestimento adequado, utensílios desgastados e ausência de áreas separadas para manipulação de carnes e hortifrútis. “Quando entramos aqui, ficamos incrédulos em saber que refeições eram preparadas naquele ambiente”, relatou.

Segundo Abiara, a requalificação incluiu troca completa de torneiras, instalação de revestimento lavável em todas as áreas de preparo, renovação das panelas, implantação de ar-condicionado nas áreas de corte e reorganização do fluxo de manipulação dos alimentos. Ela também agradeceu às equipes da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Secretaria de Infraestrutura pelo trabalho conjunto.

A primeira-dama destacou ainda a atuação da nutricionista Geisa, responsável pelo novo planejamento alimentar do restaurante. “Ela tem se preocupado em entregar uma refeição nutritiva, balanceando proteínas, carboidratos, legumes e saladas para garantir uma alimentação saudável”, afirmou.