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Armas apreendidas do crime organizado poderão ser incorporadas ao patrimônio da Polícia Civil

29 Out 2026 / 05h00
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Armas apreendidas do crime organizado poderão ser incorporadas ao patrimônio da Polícia Civil
Foto - Divulgação / PCBA

Armas de fogo longas apreendidas pela Polícia Civil da Bahia poderão ser incorporadas ao patrimônio da instituição e destinadas ao uso operacional das próprias delegacias responsáveis pelas apreensões. A medida está prevista na Portaria nº 298/2026, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (28), e estabelece critérios técnicos, administrativos e judiciais para o aproveitamento desses armamentos.

A regulamentação permite que armas consideradas aptas e de interesse operacional sejam destinadas às unidades policiais, desde que não sejam mais necessárias à produção de provas em investigações ou processos judiciais. Para isso, a autoridade policial deverá encaminhar uma solicitação à Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC), responsável por avaliar as condições do armamento, sua compatibilidade com os padrões da instituição e a necessidade operacional da delegacia.

Somente armas de fabricação industrial, com numeração de série preservada e funcionamento atestado por perícia, poderão ser incorporadas. Armamentos artesanais, com identificação adulterada ou incompatíveis com o planejamento estratégico da Polícia Civil não poderão ser destinados ao uso operacional. Caso contrário, o armamento será encaminhado à destruição.

Após parecer técnico favorável da CFPC, a autoridade policial poderá solicitar à Justiça a incorporação da arma ao patrimônio da instituição. Com a autorização judicial, o armamento ainda deverá passar pelos procedimentos de regularização, incluindo a oficialização junto ao Comando da 6ª Região Militar do Exército Brasileiro a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).

Concluídas essas etapas, a arma será registrada no sistema de controle patrimonial da Polícia Civil e vinculada à delegacia beneficiada, sem atribuição individual a servidores. A unidade também poderá receber munição oficial compatível com o armamento incorporado.

A portaria estabelece ainda mecanismos de fiscalização e rastreabilidade, como a obrigatoriedade de apresentação anual de declaração sobre a existência física e a regularidade da guarda das armas. O uso operacional somente será permitido após a conclusão de todos os procedimentos de autorização, registro e controle patrimonial.

Para a titular da CFPC, delegada Daniela Fernandes, a portaria representa transformar recursos adquiridos de forma ilícita pelo crime organizado para promover o combate às organizações e a proteção da sociedade. "Há um grande movimento da Polícia Civil para retirar armas de organizações criminosas, armas como fuzis e carabinas, sendo que boa parte dessas armas estão em perfeitas condições. Então, o porquê da polícia não utilizar esses armamentos do crime no combate ao próprio crime?", indagou a delegada Daniela Fernandes.

Já o delegado-geral, André Viana, pontuou que essa medida representa mais um avanço no fortalecimento da Polícia Civil da Bahia e no enfrentamento à criminalidade. "É uma iniciativa que alia responsabilidade, controle e planejamento estratégico, permitindo que esses equipamentos sejam utilizados em favor da segurança pública e da proteção da sociedade”, destacou o delegado-geral da Polícia Civil, André Viana.

Governador autoriza prorrogação por mais 3 anos de 510 PMs da reserva que garantem suporte às equipes operacionais

19 Out 2026 / 18h30
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Governador autoriza prorrogação por mais 3 anos de 510 PMs da reserva que garantem suporte às equipes operacionais
Foto - Flávia Vieira / Ascom SSP

O governador Jerônimo Rodrigues autorizou a prorrogação por mais três anos de 510 PMs da reserva que garantem suporte às equipes operacionais. A medida foi publicadao último sábado (17), no Diário Oficial do Estado (DOE).

Os policiais militares estão lotados em Batalhões e Companhias, além dos 19 Centros Integrados de Comunicações (CICOMs) distribuídos por todas as regiões da Bahia.

Os profissionais atuam em funções administrativas, na capacitação das tropas e também no teleatendimento dos baianos e turistas.

“Em pouco mais de três anos, 2.000 policiais militares da reserva foram convocados e trabalham com muita dedicação, permitindo que os PMs das novas turmas reforcem as ações preventivas e de repressão qualificada nas ruas”, destacou o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.

Brumado será contemplada com uma nova unidade policial para o 24º Batalhão da PM

08 Jul 2026 / 16h33
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Brumado será contemplada com uma nova unidade policial para o 24º Batalhão da PM
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A Secretaria da Segurança Pública da Bahia publicou, no Diário Oficial do Estado, o aviso de licitação para a construção de novas unidades policiais em Salvador e outros 12 municípios baianos. Entre as cidades contempladas está Brumado, que receberá uma nova unidade policial destinada ao 24º Batalhão da Polícia Militar.

A implantação da nova estrutura representa um importante avanço para a segurança pública do município e de toda a região sudoeste. A unidade proporcionará melhores condições para o trabalho dos profissionais da segurança, além de ampliar a capacidade operacional da corporação e tornar o atendimento à população mais ágil e eficiente.

A construção da unidade fortalecerá o compromisso com as forças de segurança e contribuirá para a melhoria da infraestrutura destinada ao policiamento ostensivo, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à comunidade.

A chegada da nova unidade policial representa mais uma importante conquista para Brumado, ampliando os investimentos em segurança pública e garantindo uma estrutura moderna e adequada para atender às demandas do município e das cidades que integram a área de atuação do 24º Batalhão da Polícia Militar.

Governo do Estado prorroga até 10 de setembro decreto que estabelece medidas contra a Covid-19

31 Ago 2021 / 08h58
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Governo do Estado prorroga até 10 de setembro decreto que estabelece medidas contra a Covid-19

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (31) atualização do decreto nº 20.658, prorrogando até 10 de setembro de 2021 todas as medidas estabelecidas na primeira versão do documento, publicado originalmente em 20 de agosto de 2021. As medidas contra a pandemia do novo coronavírus foram estabelecidas de acordo com a taxa de ocupação de leitos de UTI Covid-19 nos municípios baianos. A realização de shows, festas, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes, segue suspensa em todo território do estado da Bahia até 10 de setembro. Até esta data, estão autorizados apenas eventos e atividades com público de até 500 pessoas, como cerimônias de casamento, eventos urbanos e rurais em logradouros públicos ou privados, circos, parques de exposições, solenidades de formatura, passeatas, funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins. Nos municípios integrantes de Regiões de Saúde em que a taxa de ocupação de leitos de UTI Covid-19 se mantiver superior a 50%, por cinco dias consecutivos, os eventos e atividades devem acontecer com público de até 100 pessoas. O decreto não estabelece restrição de locomoção noturna, medida que também não estava estabelecida na versão original do decreto.

Governo contrata instituto para realizar concurso da PM e do Corpo de Bombeiros

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Governo contrata instituto para realizar concurso da PM e do Corpo de Bombeiros
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Governo da Bahia publica, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta (18), a contratação do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) para a realização do concurso público que irá selecionar 2,5 mil candidatos a soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros da Bahia. Serão 2 mil vagas para PMs e 500 para bombeiros. O Governo convocará 1 mil policiais e 250 bombeiros para ingresso em 2020, e outros 1 mil policiais e 250 bombeiros para ingresso em 2021. O anúncio foi feito pelo governador Rui Costa, na noite desta terça-feira (17), durante a transmissão ao vivo do #PapoCorreria, nas redes sociais.

Tabela de pagamento do funcionalismo estadual 2019 é publicada no Diário Oficial do Estado

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Tabela de pagamento do funcionalismo estadual 2019 é publicada no Diário Oficial do Estado
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A Bahia encerrou 2018 pagando os salários do funcionalismo rigorosamente em dia e honrando os compromissos com os fornecedores, e agora dá mais uma demonstração de equilíbrio fiscal no ano que se inicia: conforme anunciado pelo governador Rui Costa, a tabela de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas das administrações Direta e Indireta em 2019, fixando as datas de desembolso dos vencimentos mês a mês, foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (11). A tabela poderá ser consultada também no Portal do Servidor. Os funcionários irão receber seus vencimentos sempre no último dia útil de cada mês. A primeira parcela do 13º salário será quitada ao longo do ano, já que a maior parte dos servidores estaduais opta por receber este adiantamento no mês de aniversário. Já a segunda parcela será paga no dia 20 de dezembro.

Governo convoca 3.050 novos docentes para a rede estadual de ensino

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Governo convoca 3.050 novos docentes para a rede estadual de ensino
Foto - Divulgação

O Governo do Estado publica, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (28), a convocação de 2.414 novos professores e 636 coordenadores pedagógicos, aprovados no concurso público para a rede estadual de ensino. Os convocados devem entregar a documentação exigida nos locais e período indicados nos editais de convocação. O concurso recebeu mais de 103 mil inscritos, divididos em 27 Núcleos Territoriais de Educação (NTE), situados em Salvador e em outros 26 municípios do Estado. A classificação é separada por cargo, pelo tipo de disciplina e pelo local (NTE). Realizado conjuntamente pelas secretarias da Administração (Saeb) e Educação (Sec), as provas do certame ocorreram em fevereiro deste ano. Os candidatos passaram por três etapas, entre habilitatórias e classificatórias, como provas objetivas, discursivas e de títulos. As vagas são para Magistério Público do Ensino Fundamental e do Ensino Médio do Estado da Bahia, nas áreas de arte, biologia, educação física, filosofia, física, geografia, história, língua Inglesa, língua portuguesa, matemática, química e sociologia. É exigida formação específica e diploma concedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Para coordenador pedagógico é necessária formação em pedagogia, também com reconhecimento do MEC. Em todos os casos, a carga horária semanal é de 40 horas.

Diário Oficial publica resultado de licitação para obras do Aeroporto de Guanambi

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Diário Oficial publica resultado de licitação para obras do Aeroporto de Guanambi
Foto - Divulgação / PMG

A recuperação da pavimentação da área de movimentação e do pátio de estacionamento de aeronaves do aeroporto do município de Guanambi, numa extensão 1,70 km, está cada vez mais perto de virar realidade. Isso, porque foi publicado no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (18), o resultado da fase de habilitação da licitação para contratação da empresa que realizará a obra. A primeira colocada, empresa Mais Construtora Ltda foi dada como inabilitada. Já a segunda colocada, empresa Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda, foi classificada como habilitada para executar o serviço. O processo licitatório segue para a fase de homologação e ainda cabe recurso. Os investimentos devem ser superiores a R$ 7 milhões de reais, se somados todas as ações que serão realizadas, conforme orçamento prévio. A recuperação da pista é um dos requisitos para que se opere uma linha regular da Azul Linhas Aéreas na cidade, o que deve beneficiar toda a região.

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Wilton Barbosa Reis comentou em:
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João dos Santos Pereira comentou em:
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