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A nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal institui o pagamento de pensão alimentícia de forma automática entre contas bancárias, conhecida como "Lei Pix Pensão Alimentícia". A medida altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir a transferência automática de valores relativos à pensão alimentícia, fixada em decisão judicial, diretamente entre contas mantidas em instituições financeiras.

O que muda com a nova lei?

Antes da alteração, o pagamento dependia exclusivamente da ação voluntária do devedor (seja via transferência manual, boleto ou desconto em folha de pagamento para assalariados). Com a nova regra, o valor mensal determinado pelo juiz pode ser debitado automaticamente da conta do devedor e creditado direto na conta da beneficiária ou do responsável legal.

A beneficiária não precisa abrir conta específica para o recebimento do Pix Pensão, desde que a conta de destino seja de instituição financeira regulada pelo Banco Central do Brasil e esteja indicada no processo judicial. Ainda que em situações comuns o titular da conta possa cancelar um pix agendado, isso não é possível na situação de pagamento de pensão alimentícia. Por se tratar de decisão judicial, o cancelamento ou alteração do pagamento só podem ser feitos mediante decisão judicial.

O processo é operacionalizado eletronicamente por meio do sistema bancário, sob regulação do Banco Central do Brasil.

Quem tem direito ao pagamento automático de pensão alimentícia?

De acordo com as novas regras, tem direito de requerer, a qualquer momento do cumprimento da sentença, beneficiárias de pensão alimentícia fixada por decisão judicial, ou acordo homologado na Justiça, mães ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários de alimento, ou, ainda, pessoas que já possuam um título executivo judicial estabelecendo a obrigação alimentar.

O acesso ao serviço ocorre por meio do processo judicial em que a pensão foi definida. É necessário que a beneficiária, por meio de advogada, Defensoria Pública ou Ministério Público, solicite ao juiz da causa a aplicação da cobrança via transferência automática. Além disso, devem ser informados nos autos os dados bancários (agência, conta e chave Pix cadastrada) tanto de quem recebe quanto de quem deve pagar.

A partir disso, o juiz expedirá a ordem eletrônica para que o sistema bancário realize o agendamento do débito recorrente, na data estabelecida para o pagamento.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) participou, nesta quarta-feira (18), de uma palestra sobre violência contra a mulher realizada no Instituto Federal da Bahia (IFBA), em Brumado.

O evento contou com a presença da defensora pública do Estado da Bahia, Dra. Carol Cozatti, e de Ludmila Fogaça, integrante da diretoria do Conselho Municipal de Segurança, reunindo estudantes e comunidade para um momento de diálogo e conscientização sobre o enfrentamento à violência de gênero.

Durante o encontro, foram abordados aspectos legais, sociais e institucionais relacionados à proteção das mulheres, destacando a importância da denúncia e do fortalecimento da rede de apoio.

Na oportunidade, a equipe do CREAS apresentou os serviços ofertados pelo órgão no atendimento às mulheres em situação de violência, enfatizando o acolhimento especializado, o acompanhamento psicossocial e a garantia de direitos.

Na última quarta-feira (03), o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), assinou com representantes da Defensoria Pública Estadual (DPE) o termo de doação de um terreno público para construção da sede própria do órgão no município.

Segundo o gestor, o espaço faz parte de um projeto para criação de um centro administrativo, que concentrará diversos órgãos estaduais. Além da Defensoria, funcionarão no local as sedes do Creas (Centro de Referência de Assistência Social), Polícia Técnica, 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), Ministério Público e, futuramente, o CER IV (Centro Especializado em Reabilitação) e a Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher (Deam).

Abrantes destacou a relevância da iniciativa para garantir a continuidade dos serviços públicos. “Sabemos da importância dessa parceria, pois nosso município, no decorrer dos anos, perdeu alguns desses órgãos justamente por falta de diálogo e dessa aproximação. Com a construção da sede própria, a gente viabiliza não só um espaço melhor, mas também a garantia da continuidade dos serviços em Brumado”, afirmou.

As obras devem começar nos próximos meses. O prefeito ressaltou que a cidade se prepara para um novo ciclo de investimentos: “A cidade vai virar um canteiro de obras”.

As inscrições de candidatos a membro titular do Grupo Operativo da Ouvidoria Cidadã da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA foram iniciadas nesta segunda-feira, 19, e seguem até o dia 3 de maio de 2021. São 31 vagas disponibilizadas, de forma não remunerada, em 29 municípios. Para se candidatar, é necessário ter, no mínimo, 21 anos, ser brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos e representar organizações da sociedade civil que atuem em qualquer das áreas de competência da DPE/BA. Publicado no último sábado, 17, o edital está disponível no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria e esclarece que é preciso ainda cumprir outros requisitos, tais como: não possuir ação penal condenatória transitada em julgado contra si e não ocupar cargo eletivo, cargo comissionado ou de confiança em qualquer uma das esferas da administração pública municipal, estadual ou federal, direta ou indireta, em qualquer esfera de poder. O interessado em compor o Grupo Operativo como membro titular deverá enviar o pedido de inscrição para o e-mail [email protected] com a ficha de Inscrição preenchida e assinada (disponível no anexo III do edital), além da cópia do documento oficial de identificação com foto, do Cadastro de pessoas físicas (CPF), do comprovante de residência, do título de eleitor e do comprovante da última votação ou certidão de quitação eleitoral. Outros documentos necessários também estão descritos no item 4 do edital. Vagas e localidades: Das 31 vagas disponibilizadas, duas são em Salvador, capital do Estado, e duas em Feira de Santana, que é o segundo município mais populoso da Bahia a sediar Defensoria Pública Regional. Haverá uma vaga disponibilizada em cada um dos demais 27 municípios baianos em que a DPE/BA atua e já dispõe de membro eleito. A suplência será exercida pelo segundo candidato mais votado nas eleições, com a composição equivalente ao número de titulares. O mandato dos membros titulares e suplentes do Grupo Operativo terá duração de dois anos, contados a partir da posse, com possibilidade de apenas uma recondução, por igual período, mediante novas eleições. As vagas estão alocadas em Alagoinhas, Amargosa, Barreiras, Brumado, Camaçari, Candeias, Esplanada, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Paulo Afonso, Porto Seguro, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Serrinha, Simões Filho, Valença, Vitória da Conquista e Teixeira de Freitas.