#Decreto156

A Prefeitura de Brumado publicou o Decreto nº 156, de 9 de outubro de 2026, assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes, estabelecendo medidas para conter gastos e controlar as despesas da administração municipal, especialmente aquelas relacionadas à folha de pagamento. A iniciativa busca garantir o cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as medidas determinadas estão o controle do uso de veículos oficiais e do consumo de combustível, energia elétrica, água, telefonia, internet e materiais de expediente. O decreto também prevê restrições a diárias, adiantamentos e passagens, que deverão ser limitados aos deslocamentos indispensáveis ao serviço público.

O documento estabelece ainda a reavaliação dos contratos temporários, com possibilidade de encerramento daqueles que não sejam necessários, além da redução de horas extras, permitidas apenas em situações excepcionais, devidamente justificadas e autorizadas. Novas despesas com pessoal dependerão de análise do impacto financeiro e de autorização expressa do prefeito.

Os secretários municipais terão cinco dias, contados a partir da publicação, para apresentar ao Gabinete do Prefeito um relatório das economias já realizadas e um plano de contenção de custos. Os documentos deverão incluir metas de redução, cronogramas, estimativas de economia e informações sobre o quadro de servidores e as despesas com pessoal.

As medidas terão validade até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogadas ou revistas conforme a situação financeira do município. O decreto determina que a contenção de gastos não comprometa os serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, nem o cumprimento das obrigações legais e constitucionais.