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Em sua última sessão do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (18), por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para regulamentar o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73. A norma tem validade a partir de janeiro de 2019, mesmo mês em que os magistrados brasileiros devem receber o aumento de 16,38% nos salários, que acompanham o reajuste aprovado neste ano no Congresso para os vencimentos de ministros do Supremo. Em 26 de novembro, o presidente Michel Temer sancionou o reajuste dos ministros do Supremo, após um acordo informal com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e com o ministro Luiz Fux, relator no STF de ao menos seis ações que questionam o benefício. Até o mês passado, todos os magistrados brasileiros poderiam receber o auxílio-moradia, independentemente de ter residência própria no local de trabalho, por força de uma liminar (decisão provisória) expedida por Fux em 2014.

À frente da 2ª Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Guanambi, região sudoeste da Bahia, o Juiz Almir Edson Lélis Lima comemora o bom andamento das atividades. A unidade possui acervo totalmente digitalizado e tem dado atenção especial às Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sob a coordenação do Escrivão da Serventia, Franklin Ribeiro da Silva, os trabalhos contam com o apoio dos Servidores e Estagiários. Entre janeiro e setembro deste ano, foram proferidos 1.771 despachos; distribuídos 474 processos novos; prolatadas 293 decisões; e realizadas 352 audiências. Ainda no mesmo período, foram julgadas 479 ações e arquivados, após o trânsito em julgado, 972 processos. Entre as prioridades da 2ª Vara Cível de Guanambi está ainda a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 5 e 9 de novembro, para a qual já estão pautadas mais de 150 audiências. A Serventia mantém o foco também na Semana de Conciliação de Audiências do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Para o evento, que envolve a realização de perícias médicas e a prolação de sentenças, a unidade conta com um universo de 250 processos envolvendo acidentes de transito. O Juiz Almir Edson enfatiza que o fato de o acervo processual ser totalmente digitalizado tem facilitado sensivelmente o andamento dos processos e a pronta entrega da prestação jurisdicional.