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A Controladoria-Geral do Município de Brumado realizou, nesta quarta-feira (14), uma capacitação voltada aos fiscais e gestores de contratos administrativos, com foco nas atribuições, responsabilidades e procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O evento foi conduzido pela representante da Controladoria-Geral do Município, Lene Ferreira, em parceria com o professor Maike Oliveira, e teve como objetivo aprimorar os conhecimentos técnicos dos agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal.
A iniciativa busca fortalecer a gestão pública, desenvolver competências e contribuir para uma atuação mais eficiente, transparente e responsável dos servidores envolvidos nesses processos. A capacitação também reforça a importância do cumprimento das normas legais e da adequada aplicação dos recursos públicos, com foco na qualidade dos serviços prestados à população.
A Receita Federal iniciará, a partir do dia 31 de julho de 2026, a implementação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de identificação de pessoas jurídicas que combinará letras e números, mantendo o total de 14 caracteres. A mudança foi criada para ampliar a quantidade de combinações disponíveis e garantir a continuidade das novas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Recomenda-se que as organizações avaliem seus sistemas, cadastros e integrações, como clientes e fornecedores, para garantir o correto tratamento de CNPJs contendo letras, acompanhando as comunicações e orientações que estão sendo divulgadas pela Receita Federal ao longo do processo de implementação.
O órgão mantém uma página em seu portal sobre o assunto: CNPJ Alfanumérico — Receita Federal
É importante destacar que os CNPJs nos formatos numérico e alfanumérico coexistirão simultaneamente, e ambos serão plenamente válidos para todos os fins legais e operacionais. As entidades já inscritas no CNPJ não terão seus números alterados e não precisarão realizar qualquer procedimento de atualização cadastral em razão dessa mudança.
O procedimento para abertura de novos CNPJs também não será alterado. A inscrição ocorrerá como de costume, e, mesmo após o dia 31 de julho, CNPJs puramente numéricos poderão continuar sendo emitidos, uma vez que das 99.999.999 combinações de CNPJs numéricos possíveis, apenas cerca de 69 milhões foram utilizadas até o momento.