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Lei sancionada nesta quarta-feira (5) traz garantias ao pagamento do piso mínimo do frete a motoristas no transporte rodoviário de cargas. O texto aumenta a fiscalização sobre o pagamento do frete e combate o comércio ilegal de mercadorias.

A lei obriga a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de o caminhão iniciar a viagem.

O CIOT garantirá, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que todas contratações de frete pagarão o piso mínimo. Caso contrário, o código não será emitido e fretes irregulares serão bloqueados ainda na fase de contratação.

O código está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. De acordo com a ANTT, a fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala. Dessa forma, o CIOT também é um mecanismo de combate ao comércio ilegal, de produtos sem nota fiscal.

Com a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória editada em março vira uma regra permanente.

A Polícia Civil da Bahia (PCBA) prendeu, nesta segunda-feira (13), mais um investigado da Operação Orion Scorpii, que combate uma organização criminosa especializada no comércio ilegal de armas de fogo e munições, no município de Vitória da Conquista. Contra o suspeito, de 50 anos, que foi localizado em um imóvel, foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão.

Segundo as investigações, o homem ocupava uma posição de destaque no chamado braço empresarial do grupo criminoso. Ele é suspeito de utilizar empresas ligadas ao seu nome para dar suporte às atividades ilícitas da organização. Foragido desde a deflagração da operação, em dezembro de 2025, o investigado já havia sido denunciado à Justiça.

A ação foi realizada por equipes da 10ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Vitória da Conquista), e do Grupo de Apoio Tático e Técnico à Investigação (GATTI/Sudoeste), com apoio da 22ª Coorpin/Guanambi. As unidades também participaram da Operação Orion Scorpii em conjunto com o Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (DRACO).

 A Polícia Federal deflagra, na manhã desta terça-feira (18/2), a Operação Baco, com o objetivo de desmantelar o comércio ilegal de vinhos, praticado por pessoas físicas, através da criação de perfis em redes sociais. Até o momento, a investigação policial demonstrou que os suspeitos, direta ou indiretamente por meio de pessoas jurídicas, realizaram movimentações bancárias suspeitas que somam aproximadamente R$ 10 milhões no período de 2020 a 2024. Foram expedidos quatro mandados de busca e apreensão contra seis investigados. Eles poderão responder por contrabando e, possivelmente, por outros crimes que venham a ser identificados durante as investigações. Foram apreendidas 246 caixas de vinhos contrabandeados. Uma prisão em flagrante por contrabando, em Salvador/BA.