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Na última sexta-feira (19), a Polícia Militar apreendeu um veículo com restrição judicial durante a Operação Harpia, em Brumado. O carro, um Peugeot prata, foi encaminhado diretamente ao pátio credenciado do Detran-BA.

De acordo com informações da corporação, o automóvel estava com o licenciamento em atraso e apresentava registro de restrição judicial no sistema RENAJUD, expedido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A apreensão faz parte do acordo de cooperação técnica firmado entre a Polícia Militar da Bahia e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite à PM executar bloqueios de veículos com restrições judiciais. A medida busca dar mais agilidade ao cumprimento das determinações da Justiça e reforçar o trabalho dos oficiais de Justiça.

Começa hoje (11) em todo o país a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que conta com a adesão de 33 entes federativos, entre estados e municípios, além da União. Ao aderir à semana, os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos se comprometeram a dar condições vantajosas para que o contribuinte em atraso regularize sua situação. No caso da União, por exemplo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou as condições de negociação por meio de edital lançado no mês passado. São elegíveis à adesão dívidas tributárias de até R$ 50 milhões. As condições de descontos e parcelamentos variam. No caso dos inscritos na dívida ativa da União, por exemplo, é possível regularizar a situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais, podendo haver até 100% de desconto no valor de juros, multas e encargos legais.  No caso das dívidas federais, a adesão às condições especiais pode ser feita no portal Regularize, da PGFN, desde as 8h desta segunda-feira (3). 

Na última terça-feira, durante a 15ª Sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi anunciado o afastamento cautelar do desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A decisão do CNJ veio em decorrência da polêmica concessão de prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, conhecido como "Dadá", apontado como chefe de uma organização criminosa na Bahia. Dadá foi liberado durante o plantão judiciário do dia 1º de outubro, um domingo, pelo desembargador Luiz Fernando Lima, que justificou sua decisão alegando que o acusado tinha um filho com autismo, que era dependente da presença paterna. No entanto, a decisão gerou controvérsias e críticas, uma vez que o suspeito responde por tráfico de entorpecentes e também é acusado de distribuir facas no ambiente de um presídio de segurança máxima em Pernambuco. O pedido de afastamento foi apresentado pelo Ministro Corregedor Luis Felipe Salomão e recebeu unanimidade dos outros membros do CNJ. O corregedor destacou que o desembargador Luiz Fernando Lima havia enfrentado um caso semelhante no mês de setembro e decidido pela não concessão da prisão domiciliar. A ação gerou questionamentos sobre a consistência e imparcialidade das decisões judiciais, uma vez que situações similares estavam sendo tratadas de forma desigual.

Nesta quarta-feira (20), a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que instaurou procedimento contra os magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pela suspeita de envolvimento em um esquema de venda de sentenças. De acordo com informações do G1, além do presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, outros cinco magistrados foram afastados do cargo por 90 dias, desde a manhã de terça-feira (19). A CNJ detalhou que os magistrados foram afastados por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, em um inquérito que apura fraude e grilagem em disputa de terras, em uma área com mais de 300 mil hectares no oeste do estado. Na ocasião, o ministro Og Fernandes apontou a existência de uma organização criminosa para recebimento de propina, venda de decisões judiciais e grilagem de terras envolvendo a cúpula do Judiciário na Bahia. Além disso, a Corregedoria Nacional expediu documento para que provas e documentos decorrente do inquérito sejam compartilhados, para que as apurações sejam rápidas, em cumprimento do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

Em sua última sessão do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (18), por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para regulamentar o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73. A norma tem validade a partir de janeiro de 2019, mesmo mês em que os magistrados brasileiros devem receber o aumento de 16,38% nos salários, que acompanham o reajuste aprovado neste ano no Congresso para os vencimentos de ministros do Supremo. Em 26 de novembro, o presidente Michel Temer sancionou o reajuste dos ministros do Supremo, após um acordo informal com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e com o ministro Luiz Fux, relator no STF de ao menos seis ações que questionam o benefício. Até o mês passado, todos os magistrados brasileiros poderiam receber o auxílio-moradia, independentemente de ter residência própria no local de trabalho, por força de uma liminar (decisão provisória) expedida por Fux em 2014.

À frente da 2ª Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Guanambi, região sudoeste da Bahia, o Juiz Almir Edson Lélis Lima comemora o bom andamento das atividades. A unidade possui acervo totalmente digitalizado e tem dado atenção especial às Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sob a coordenação do Escrivão da Serventia, Franklin Ribeiro da Silva, os trabalhos contam com o apoio dos Servidores e Estagiários. Entre janeiro e setembro deste ano, foram proferidos 1.771 despachos; distribuídos 474 processos novos; prolatadas 293 decisões; e realizadas 352 audiências. Ainda no mesmo período, foram julgadas 479 ações e arquivados, após o trânsito em julgado, 972 processos. Entre as prioridades da 2ª Vara Cível de Guanambi está ainda a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 5 e 9 de novembro, para a qual já estão pautadas mais de 150 audiências. A Serventia mantém o foco também na Semana de Conciliação de Audiências do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Para o evento, que envolve a realização de perícias médicas e a prolação de sentenças, a unidade conta com um universo de 250 processos envolvendo acidentes de transito. O Juiz Almir Edson enfatiza que o fato de o acervo processual ser totalmente digitalizado tem facilitado sensivelmente o andamento dos processos e a pronta entrega da prestação jurisdicional.