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A tecnologia de reconhecimento facial utilizada pela Segurança Pública da Bahia já contribuiu para mais de 6,1 mil prisões no estado. Os números foram apresentados nesta segunda-feira (17), durante uma reunião no Centro de Operações e Inteligência (COI), pela Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA).

Monitorada a partir do COI, na sede da SSP-BA, a ferramenta auxilia na localização de suspeitos de crimes como homicídio, tráfico de drogas, roubo e furto. Para tal, são mais de cinco mil câmeras distribuídas entre Salvador, Região Metropolitana (RMS) e interior do estado, todas integradas às equipes dos Centros Integrados de Comunicações (CICOMs). Além de atuar em pontos fixos estratégicos, também opera em grandes eventos, tanto na segurança ostensiva quanto na contagem de público em tempo real.

O funcionamento do reconhecimento facial tem início na integração com a base do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A SSP-BA mantém um banco de dados próprio alimentado com imagens de pessoas com mandados de prisão em aberto e, assim que o sistema reconhece um rosto compatível com a base, um alerta é emitido no COI, onde é realizado o georreferenciamento para acionar os agentes mais próximos ao local.

Para garantir a precisão e evitar abordagens indevidas, o processo conta com etapas de validação técnica antes do direcionamento final, com triagem e verificação. Caso o alerta tenha mais de 91% de efetividade, o suspeito é conduzido pela polícia para a delegacia e apresentado ao Poder Judiciário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (8) o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que acaba com a aposentadoria compulsória para juízes como medida punitiva. Agora, o texto segue para uma comissão especial, antes de ir para o plenário.

A PEC prevê que a decisão de remover o magistrado ou colocá-lo em disponibilidade cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), algo que já acontece. A novidade está na suspensão podendo ser de até 90 dias e a disponibilidade, por até dois anos.

O texto aprovado pela CCJ também estabelece que, ao fim do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá ser acionado, no prazo de 30 dias, para manifestar-se. Nesse caso, o magistrado deve ficar afastado das funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença.

Pela proposta, se a decisão for pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for julgada improcedente em decisão definitiva, o magistrado retorna às suas funções, com o pagamento da diferença das verbas remuneratórias e o cômputo para todos os fins do tempo de serviço.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) confirmar a decisão individual do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima a juízes condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, corrupção, assédio sexual e moral, entre outras. 

O colegiado negou um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por dois magistrados que foram aposentados compulsoriamente e perderam o benefício.

No dia 16 de março, Dino determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a Emenda Constitucional n° 103, a última reforma da previdência, deixou de prever o benefício. 

Pelo entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo decretada.

Na sessão desta terça-feira, Flávio Dino reafirmou sua posição sobre a impossibilidade de condenação de magistrados à aposentadoria compulsória como pena administrativa mais grave. Nesses casos, o juiz recebe aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. 

“Se um juiz vende uma decisão judicial ou se um juiz mata alguém, esse juiz tem que ser punido. Se a punição é uma aposentadoria compulsória, quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade. A punição é para o contribuinte. O magistrado que cometeu um homicídio será sustentado pela coletividade", afirmou.

O fim da aposentadoria compulsória foi também foi chancelado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. 

A Corte de Apelação de Roma, na Itália, proferiu nesta quinta-feira (16) mais uma decisão favorável à extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, solicitada pelo governo brasileiro após a condenação dela pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  

O tribunal italiano já havia se manifestado favoravelmente à extradição na ação em que Zambelli foi condenada pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. 

Agora, a mesma corte acolheu o pedido também em relação a uma segunda condenação, por porte ilegal de arma de fogo, cuja sentença foi de 5 anos e 3 meses de prisão. 

Essa segunda condenação está relacionada ao episódio em que Zambelli sacou uma arma à luz do dia numa rua de São Paulo, enquanto perseguia um homem que a havia criticado. O episódio ocorreu em outubro de 2022, pouco antes do segundo turno da eleição presidencial daquele ano. 

Zambelli alega perseguição política e apresentou recurso contra a primeira decisão que autorizou a extradição. Também cabe recurso da segunda decisão. 

Na última sexta-feira (19), a Polícia Militar apreendeu um veículo com restrição judicial durante a Operação Harpia, em Brumado. O carro, um Peugeot prata, foi encaminhado diretamente ao pátio credenciado do Detran-BA.

De acordo com informações da corporação, o automóvel estava com o licenciamento em atraso e apresentava registro de restrição judicial no sistema RENAJUD, expedido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A apreensão faz parte do acordo de cooperação técnica firmado entre a Polícia Militar da Bahia e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite à PM executar bloqueios de veículos com restrições judiciais. A medida busca dar mais agilidade ao cumprimento das determinações da Justiça e reforçar o trabalho dos oficiais de Justiça.

Começa hoje (11) em todo o país a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que conta com a adesão de 33 entes federativos, entre estados e municípios, além da União. Ao aderir à semana, os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos se comprometeram a dar condições vantajosas para que o contribuinte em atraso regularize sua situação. No caso da União, por exemplo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou as condições de negociação por meio de edital lançado no mês passado. São elegíveis à adesão dívidas tributárias de até R$ 50 milhões. As condições de descontos e parcelamentos variam. No caso dos inscritos na dívida ativa da União, por exemplo, é possível regularizar a situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais, podendo haver até 100% de desconto no valor de juros, multas e encargos legais.  No caso das dívidas federais, a adesão às condições especiais pode ser feita no portal Regularize, da PGFN, desde as 8h desta segunda-feira (3). 

Na última terça-feira, durante a 15ª Sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi anunciado o afastamento cautelar do desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A decisão do CNJ veio em decorrência da polêmica concessão de prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, conhecido como "Dadá", apontado como chefe de uma organização criminosa na Bahia. Dadá foi liberado durante o plantão judiciário do dia 1º de outubro, um domingo, pelo desembargador Luiz Fernando Lima, que justificou sua decisão alegando que o acusado tinha um filho com autismo, que era dependente da presença paterna. No entanto, a decisão gerou controvérsias e críticas, uma vez que o suspeito responde por tráfico de entorpecentes e também é acusado de distribuir facas no ambiente de um presídio de segurança máxima em Pernambuco. O pedido de afastamento foi apresentado pelo Ministro Corregedor Luis Felipe Salomão e recebeu unanimidade dos outros membros do CNJ. O corregedor destacou que o desembargador Luiz Fernando Lima havia enfrentado um caso semelhante no mês de setembro e decidido pela não concessão da prisão domiciliar. A ação gerou questionamentos sobre a consistência e imparcialidade das decisões judiciais, uma vez que situações similares estavam sendo tratadas de forma desigual.

Nesta quarta-feira (20), a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que instaurou procedimento contra os magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pela suspeita de envolvimento em um esquema de venda de sentenças. De acordo com informações do G1, além do presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, outros cinco magistrados foram afastados do cargo por 90 dias, desde a manhã de terça-feira (19). A CNJ detalhou que os magistrados foram afastados por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, em um inquérito que apura fraude e grilagem em disputa de terras, em uma área com mais de 300 mil hectares no oeste do estado. Na ocasião, o ministro Og Fernandes apontou a existência de uma organização criminosa para recebimento de propina, venda de decisões judiciais e grilagem de terras envolvendo a cúpula do Judiciário na Bahia. Além disso, a Corregedoria Nacional expediu documento para que provas e documentos decorrente do inquérito sejam compartilhados, para que as apurações sejam rápidas, em cumprimento do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

Em sua última sessão do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (18), por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para regulamentar o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73. A norma tem validade a partir de janeiro de 2019, mesmo mês em que os magistrados brasileiros devem receber o aumento de 16,38% nos salários, que acompanham o reajuste aprovado neste ano no Congresso para os vencimentos de ministros do Supremo. Em 26 de novembro, o presidente Michel Temer sancionou o reajuste dos ministros do Supremo, após um acordo informal com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e com o ministro Luiz Fux, relator no STF de ao menos seis ações que questionam o benefício. Até o mês passado, todos os magistrados brasileiros poderiam receber o auxílio-moradia, independentemente de ter residência própria no local de trabalho, por força de uma liminar (decisão provisória) expedida por Fux em 2014.

À frente da 2ª Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Guanambi, região sudoeste da Bahia, o Juiz Almir Edson Lélis Lima comemora o bom andamento das atividades. A unidade possui acervo totalmente digitalizado e tem dado atenção especial às Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sob a coordenação do Escrivão da Serventia, Franklin Ribeiro da Silva, os trabalhos contam com o apoio dos Servidores e Estagiários. Entre janeiro e setembro deste ano, foram proferidos 1.771 despachos; distribuídos 474 processos novos; prolatadas 293 decisões; e realizadas 352 audiências. Ainda no mesmo período, foram julgadas 479 ações e arquivados, após o trânsito em julgado, 972 processos. Entre as prioridades da 2ª Vara Cível de Guanambi está ainda a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 5 e 9 de novembro, para a qual já estão pautadas mais de 150 audiências. A Serventia mantém o foco também na Semana de Conciliação de Audiências do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Para o evento, que envolve a realização de perícias médicas e a prolação de sentenças, a unidade conta com um universo de 250 processos envolvendo acidentes de transito. O Juiz Almir Edson enfatiza que o fato de o acervo processual ser totalmente digitalizado tem facilitado sensivelmente o andamento dos processos e a pronta entrega da prestação jurisdicional.