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O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), participou da sessão solene de entrega de títulos de cidadão brumadense e do encerramento do ano legislativo, realizada na Câmara de Vereadores do município. A solenidade reuniu parlamentares, autoridades e convidados, marcando oficialmente o fechamento dos trabalhos do Legislativo no ano.

Durante o evento, o chefe do Executivo municipal destacou a parceria entre a Prefeitura e a Câmara de Vereadores ao longo do primeiro ano de sua gestão, agradecendo o apoio dos parlamentares na aprovação de projetos voltados à melhoria da qualidade de vida da população. Em seu pronunciamento, o prefeito afirmou: “Fica aqui a minha homenagem a cada um de vocês, a minha gratidão a esta Casa Legislativa por todo o trabalho realizado neste ano”.

Fabrício Abrantes também reafirmou o compromisso de seguir trabalhando de forma incansável em favor do desenvolvimento do município e do bem-estar da população brumadense. “Reafirmo o meu comprometimento de trabalhar incansavelmente para melhorar a vida de cada um dos brumadenses. Tenho certeza de que 2025 foi um ano de muito trabalho, e com a mesma certeza afirmo que no próximo ano vamos fazer muito mais por Brumado”, declarou.

O presidente da Câmara Municipal de Brumado, Rubens Araújo, participou da cerimônia de reinauguração do Restaurante Popular Rita Ataíde, ocasião em que destacou o compromisso da gestão municipal em oferecer alimentação de qualidade à população. Em seu discurso, ele ressaltou a importância do espaço para moradores da sede e também da zona rural, que utilizam o serviço durante deslocamentos ao comércio da cidade.

“Bom dia, agradeço aqui com o senhor prefeito Fabrício, a primeira-dama doutora Abiara, nosso vice-prefeito Marlucinho, nossa segunda-dama doutora Tamires, Lúcia Ataíde aqui representando a família Ataíde, e nossa secretária da Sesoc, Magali. É uma honra estar aqui hoje como vereador e presidente da Casa Legislativa Municipal, contribuindo para um momento tão importante”, afirmou.

Rubens Araújo também destacou o apoio recebido pelos vereadores: “Em nome do meu vice-presidente, Rey de Domingão, saúdo todos os vereadores presentes. Agradeço publicamente a cada colega por ter me dado o suporte necessário para dirigir a Casa Legislativa e trazer projetos que dignifiquem e melhorem a vida de cada cidadão brumadense”.

O presidente ressaltou ainda a necessidade de zelo na oferta das refeições. “Vocês forneçam alimentos para a população de Brumado como se estivessem fornecendo para seus filhos, para seu pais, para suas mães, com qualidade, presteza e amor”, disse, dirigindo-se à equipe responsável pela alimentação.

Por fim, ele frisou que a requalificação do espaço representa um avanço importante. “Tenho certeza de que quando essas portas abrirem, a população vai se sentir bem representada. Aqui não vai ficar devendo nada para nenhum restaurante, pela qualidade do bom serviço”, completou Rubens Araújo.

A Câmara Municipal de Brumado publicou, na última segunda-feira (17), a Portaria nº 154/2025, que determina a suspensão do expediente administrativo no dia 21 de novembro de 2025. A medida acompanha o Decreto Municipal nº 023/2025, assinado pelo Poder Executivo, que estabelece ponto facultativo no município na mesma data.

Segundo a portaria, assinada pelo presidente da Casa, vereador Rubens Araújo, a decisão segue o que dispõe o Regimento Interno da Câmara, que prevê a paralisação das atividades legislativas e administrativas nos dias oficialmente decretados como ponto facultativo.

A norma também determina que os prazos administrativos que venceriam no dia 21 serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, garantindo segurança jurídica e a continuidade dos processos internos.

A Portaria nº 154/2025 entrou em vigor na data de sua publicação.

A Câmara Municipal de Brumado publicou o Ato da Presidência nº 08/2025 nesta segunda-feira (17), declarando luto institucional por três dias em homenagem a Domingos Pereira Brito, ex-vereador e pai do parlamentar Reinaldo de Almeida Brito (Rey de Domingão). A medida tem caráter oficial e representa o reconhecimento da Casa Legislativa pelo legado político e social do homenageado.

Com o decreto, a sessão ordinária prevista para o dia 17 de novembro foi transferida para 19 de novembro, às 18h30, mantendo a ordem dos trabalhos sem alteração. O documento também orienta que as proposições legislativas continuem sendo protocoladas normalmente até as 14h do dia 19, dentro do horário de funcionamento da Secretaria Legislativa.

O ato determina comunicação institucional abrangente, direcionada a vereadores, servidores, imprensa e canais oficiais, reforçando transparência e organização administrativa.

A Câmara Municipal de Brumado publicou a Portaria nº 152/2025, que dispõe sobre a transferência do ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público e a mudança da sessão ordinária da Casa Legislativa.

De acordo com o documento, o expediente estará suspenso na segunda-feira, dia 27 de outubro de 2025, em razão do Decreto Municipal nº 185/2025, que alterou a data do ponto facultativo originalmente previsto para o dia 28.

Em virtude da alteração, a sessão ordinária da Câmara, que tradicionalmente ocorre às segundas-feiras, será transferida para a terça-feira (28 de outubro), mantendo-se o expediente normal nos demais dias da semana.

A portaria, assinada pelo presidente da Câmara, vereador Rubens Araújo, foi publicada nesta quarta-feira (22) e entra em vigor na data de sua publicação.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, Juvêncio Rubens de Souza Araújo, promulgou nesta quinta-feira (20/2) a Lei Complementar nº 016/2025, que altera e revoga dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município. A promulgação ocorreu em virtude da ausência de sanção ou veto pelo ex-Prefeito Municipal dentro do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal. De autoria do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 057/2024 foi aprovado na Câmara de Vereadores e encaminhado ao Executivo no dia 19 de dezembro de 2024. Com a inércia do prefeito em sancionar ou vetar a proposta dentro do prazo legal, coube ao Presidente da Câmara efetuar a promulgação, conforme estabelecido no artigo 60, §1º e §8º da Lei Orgânica Municipal. A nova legislação traz mudanças significativas no Código Tributário do município, destacando-se a obrigatoriedade de inscrição de todos os imóveis urbanos no cadastro imobiliário municipal, a definição de critérios para avaliação do valor venal dos imóveis e a revisão das regras para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Entre as principais alterações está a implementação de um novo sistema de avaliação, que inclui a Planta Genérica de Valores (PGV) e metodologias baseadas na norma técnica NBR 14.653. Outra modificação relevante diz respeito ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ampliando as situações em que incide a cobrança do tributo, incluindo transmissões provenientes de arrematação, incorporações imobiliárias e cessões de direitos sobre usucapião. Também foram introduzidas novas regras para o lançamento e pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), incluindo penalidades para inadimplentes contumazes. A Lei Complementar nº 016/2025 entra em vigor na data de sua publicação

A Câmara Municipal de Brumado, no Estado da Bahia, promulgou a Lei Municipal n.º 1.982 em 21 de novembro de 2023, declarando de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado da Bahia – ASSTRAF. A iniciativa, resultado do Projeto de Lei n.º 034/2023, veto inicial do Prefeito Municipal, foi mantida pela Câmara Municipal de Brumado. A ASSTRAF, entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, fundada em 16 de fevereiro de 2008, agora goza do reconhecimento oficial como instituição de Utilidade Pública, uma distinção que implica em benefícios e responsabilidades específicas. Requisitos para Manutenção da Utilidade Pública: A ASSTRAF deve requerer o alvará de licença ao Município, válido por dois anos, no prazo máximo de 30 dias após a publicação da lei. Renovar o alvará de licença a cada 90 dias após o vencimento. Apresentar, por dois anos consecutivos, um relatório circunstanciado dos serviços prestados à sociedade no ano anterior, acompanhado do demonstrativo de receita e despesa. Prestar os serviços conforme estabelecido em seu estatuto. Não remunerar de qualquer forma os membros da diretoria, nem conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Em caso de alteração de razão social ou denominação, solicitar a necessária alteração da lei respectiva à Câmara Municipal no prazo de 90 dias após o registro público. Data de Vigência: A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

A Câmara Municipal de Vereadores de Brumado,divulgou a Portaria nº 173/2023, datada de 14 de julho de 2023, que estabelece o horário de funcionamento e escalonamento da Secretaria durante o período de recesso parlamentar. A medida tem como objetivo adequar as atividades administrativas da Casa Legislativa às demandas reduzidas nesse período. Conforme determinado pelo Artigo 5º, Parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara, o recesso parlamentar ocorrerá entre os dias 16 de julho e 31 de julho de 2023. Durante esse período, diversas atividades parlamentares e administrativas serão suspensas ou reduzidas, o que naturalmente diminuirá o fluxo de trabalho diário. A Portaria assinada pelo presidente da Câmara Municipal de Brumado, Renato Santos Teixeira, estabelece que a Secretaria da Câmara funcionará em horário reduzido, das 08h00min às 12h00min, durante o recesso parlamentar mencionado. Essa medida visa otimizar os recursos e garantir o atendimento mínimo necessário durante esse período. Contudo, a Portaria ressalva que os serviços essenciais ao funcionamento da Casa Legislativa não serão afetados pelo horário reduzido. Os servidores designados para essas áreas deverão obedecer a um escalonamento previamente estipulado pela Secretaria, a fim de garantir a continuidade desses serviços fundamentais.

A Câmara de Vereadores de Brumado, na Bahia, publicou a Resolução nº 007/2023, que institui uma Comissão Especial para estudar a atualização, reforma e/ou alteração do Regimento Interno e Código de Ética da Câmara Municipal, bem como emenda à Lei Orgânica do Município de Brumado. A Comissão será composta pelos seguintes vereadores: José da Silva Santos - Santinho - PSB (Presidente); João Vitor Moura Vasconcelos - João Vasconcelos - UB (Relator); Edilsa Maria Teixeira do Espírito Santo - Lia Teixeira - PC do B (Secretária); Tiago de Souza Amorim - Tiago Amorim - PP (Membro); Juvêncio Rubens de Souza Araújo - Podemos (Membro); Reinaldo de Almeida Brito - UB (Membro); e Amarildo Bomfim Oliveira - PSB (Membro). O prazo para apresentação do relatório dos trabalhos realizados pela Comissão Especial será de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado por até 180 dias a critério do presidente da Comissão Especial, que deverá requerer ao Presidente da Câmara, Renato Santos (Sem Partido) a publicação da Portaria de prorrogação. A Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. A Comissão Especial terá como objetivo estudar a atualização e possíveis alterações das leis que regem o funcionamento da Câmara Municipal de Brumado, visando uma maior eficiência e transparência nos processos legislativos.